ANTT nega pedido da Viação Sete para conversão de linha autorizada judicialmente em linha administrativa

Foto: Eduardo Silva Araújo / Ônibus Brasil

Empresa maranhense recebeu autorização sub-judice para operar ligação de Benedito Leite, no Maranhão, à Teresina, no Piauí

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30 de abril de 2021, apenas uma Portaria.

Trata-se da Portaria nº 221 que indeferiu o pedido da Viação Sete Ltda para conversão da linha Benedito Leite (MA) – Teresina (PI) – Via Floriano, prefixo 15-9631-00, operada na condição “sub judice”, para linha administrativa.


A base para a negativa da Agência ao pedido da Viação Sete é a Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018.

Pela Súmula nº 4, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2020, a Agência considera como “administrativos” os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, autorizados judicialmente, ou autorizados pela ANTT por força de decisão judicial.

Para isso, no entanto, as solicitações deverão cumprir “todos os requisitos técnico-operacionais exigidos na legislação vigente, desde que a decisão judicial tenha transitado em julgado ou que seja apresentado à ANTT comprovação de peticionamento no juízo de pedido de renúncia à pretensão formulada na ação”.

Não é o caso da Viação Sete.

Segundo a Agência, a empresa não cumpre o artigo 4º da Deliberação 134, que define que somente serão deferidas novas outorgas de autorização para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.

Já de o art. 1º, V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, determina que será considerada a implantação do nível I, nos casos em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 dias, para constatar se a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

Relembre a Súmula nº 4:

ANTT divulga normas para autorização de novas solicitações de linhas e mercados

 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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