Caraguatatuba intervém no transporte municipal e assume operação da empresa Praiamar
Publicado em: 8 de abril de 2021
Prefeitura cita descumprimento do contrato, decadência da prestação de serviços e desrespeito aos protocolos sanitários durante a pandemia de Covid-19. Intervenção será por 180 dias, período em que será lançada nova licitação
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura de Caraguatatuba, cidade do litoral paulista, decretou nesta quarta-feira, 07 de abril de 2021, a intervenção no transporte público municipal.
Por meio do decreto Nº 1.442 a administração assumiu o serviço de transporte após uma série de problemas no atendimento da empresa Praiamar, atual concessionária, o que redundou em inúmeras multas aplicadas pela gestão municipal.
Dentre as várias infrações, a prefeitura cita descumprimento do contrato, decadência da prestação de serviços e de descumprimento de protocolos sanitários durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Com a intervenção, a Prefeitura de Caraguatatuba assumirá diretamente a prestação do serviço de transporte público na cidade pelos próximos 180 dias.
Neste período a administração municipal realizará nova licitação para a contratação de uma nova empresa que irá assumir as linhas de ônibus do município.
A interdição foi realizada presencialmente nesta quarta (07) pelo prefeito municipal, secretários e funcionários, na garagem da Praiamar Transportes, quando a gestão municipal assumiu formalmente o pronto controle da empresa e de seus serviços.
No ato, foram lacradas as catracas dos ônibus para avaliar possíveis fraudes na quantidade de passageiros transportados.
A prefeitura designou como interventor José Ronaldo Alves de Sales, funcionário público municipal, Chefe da área de transporte de trânsito. Pelo Decreto (leia abaixo), o interventor terá plenos poderes. No artigo 2º, o Decreto afirma: “A intervenção afasta toda e qualquer ingerência dos sócios e administradores da empresa Praiamar Transportes Ltda, na administração dos bens e serviços da empresa, e abrange a assunção plena do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela Praiamar Transportes Ltda, compreendendo as atividades operacionais e administrativas, inclusive de natureza contábil e financeira”.
Na manhã desta quinta-feira, 08 de abril de 2021, os ônibus da Praiamar foram vistoriados pelos agentes de fiscalização de transportes antes de saírem às ruas.
Caberá agora aos fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão a operação de horários e gestão do serviço, como a liberação dos ônibus para os bairros.
A prefeitura informou que novas linhas e horários serão adicionados em caso de necessidade.
De acordo com comunicado da prefeitura, desde o ano de 2017 a administração vem aplicando multas à Praiamar, de acordo com a legislação sobre a concessão. Trata-se de um decreto que regulamenta a prestação de serviços da empresa de transportes na cidade e que divide as multas em cinco grupos que classificam as infrações e penalidades cometidas pelo não cumprimento dos serviços.
De 2017 até 2021, a Prefeitura de Caraguatatuba atuou a empresa Praiamar 381 vezes.
“No período de novembro de 2020 a abril de 2021, por exemplo, os agentes de fiscalização flagraram em seis ocasiões o descumprimento de falta de viagem, que é quando os ônibus não passam nos pontos estipulados. No mesmo período citado, a Praiamar foi oficiada ainda 70 vezes por descumprimento de ordem, que é o não cumprimento do número de frotas determinado para trafegar na cidade”, diz comunicado da prefeitura de Caraguatatuba.
Ônibus da Praiamar serão operados pela prefeitura por pelo menos 180 dias
DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS DURANTE PANDEMIA DE COVID-19
A Praiamar causou problemas também durante a pandemia de Covid-19, de acordo com a prefeitura.
“Em março de 2020, quando se iniciou a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o transporte público, que já não tinha uma boa qualidade, piorou. Na ocasião, foi publicado o Decreto Municipal de nº 1.234, que determinava que o transporte público coletivo deveria operar com percentual de até 50% da capacidade de cada ônibus. O funcionamento se deu com frota reduzida, pois somente o serviço essencial permaneceu com atividades regulares”, informa a prefeitura.
Com as gradativas flexibilizações e retomada das atividades comerciais, a Praiamar teria que retornar com a prestação do serviço de transporte nos moldes anteriores, nos horários e nas linhas, empregando toda a frota vinculada.
No entanto, a Praiamar alegou na ocasião ter demitido muitos motoristas “e que com a diminuição dos passageiros transportados não teria como operar com a frota toda, tendo solicitado subsidio pecuniário à Prefeitura”. No entanto, afirma a gestão municipal, a empresa não apresentou documentos que comprovassem tal deficiência financeira. “A Praiamar não apresentou dados suficientes”, garante a prefeitura.
Além de todos os problemas a Praiamar deixou de pagar o salário dos motoristas, o que resultou numa em junho de 2020, que encerrou somente após a Prefeitura antecipar a compra de vale transporte estudantil no valor de R$ 100 mil.
A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, responsável pela gestão e pela fiscalização do contrato, informa que a Praiamar não atendeu as notificações extrajudiciais realizadas pela Prefeitura.
Com isso, a administração ajuizou ação civil contra a empresa e conseguiu liminar determinando que a empresa cumprisse com os termos pactuados no contrato de concessão, “retomando a operação nos moldes anteriores a pandemia, empregando a frota total e resguardando o distanciamento social”.
A Praiamar recorreu desta decisão, mas perdeu, e o valor da multa judicial passou ainda de R$500,00 para R$1.000,00 a cada nova infração verificada.
“No dia 9 de setembro de 2020 o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) havia multado a concessionária em R$ 21.156,36 por obrigar os passageiros idosos a baixarem a máscara para fazer o reconhecimento facial na roleta, ao invés de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia.
O Ministério Público de Caraguatatuba ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Praiamar Transportes pedindo a condenação por danos morais coletivos e abstenção de práticas abusivas, além de R$ 100 mil em indenização a serem revertidos para o Fundo Municipal do Idoso”, completa a prefeitura na justificativa do ato de intervenção.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Até os ditos defensores do Estado mínimo ou até o fim do poder público em favor de controle de governos pela iniciativa privada estão se rendendo à estatização parcial ou até total e definitiva de tudo.Ou seja,o sistema criminoso,genocida e ilegal está morto de vez.