Viação Amarelinho tem venda de passagens suspensa pela ANTT

Agência baseia decisão em ausência de documentação exigida para a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte sob regime de autorização. Viação Amarelinho informa que situação já se encontra regularizada

ALEXANDRE PELEGI

Em publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12 de março de 2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou apenas uma Decisão. Esta trata especificamente de uma empresa de ônibus, a Viação Amarelinho.

A Decisão nº 185 suspende a comercialização de bilhetes da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda. detentora da Licença Operacional – LOP nº 185, com fulcro nos dos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770/2015.

A Resolução 4.770/2015 define a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

O Artigo 24 da referida Resolução, e citado na Decisão, especifica que a cada três anos, contados da publicação do Termo de Autorização, a autorizatária deverá atualizar a documentação elencada nos Art. 8º, Art. 9º, Art. 11, Art. 12 e Art. 13, sob pena de extinção da autorização.

1º Os documentos deverão ser encaminhados à ANTT com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do prazo estipulado no caput.

2º Caso a autorizatária não observe o disposto no § 1º, será proibida a comercialização de bilhetes de passagem para datas posteriores ao prazo estabelecido no caput.

Dos artigos citados, o Artigo 9º especificamente cita vários documentos, dentre os quais prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, além de comprovante de identidade do(s) diretores ou sócios gerentes da pessoa jurídica, certidão das Justiças Federal e Estadual dos diretores ou sócios-gerentes, que comprove não terem sido condenados os diretores ou sócios-gerentes, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública.

EM SESSÃO PLENÁRIA DO TCU, MINISTRO CITA AMARELINHO EM CASO DE FRAUDE

Prevista para ser analisada pelo colegiado do Tribunal de Contas da União na sessão dessa quarta-feira, 10 de março de 2021, a medida cautelar concedida em processo de denúncia sobre irregularidades em autorizações para prestação de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficou para a próxima semana. Relembre:

ANTT terá que suspender licenças para transporte rodoviário concedidas desde 2019, determina TCU

A decisão foi assinada na última quinta-feira (04) pelo ministro Raimundo Carreiro, que determinou à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedeu desde outubro de 2019.

A suspensão determinada pelo TCU afeta as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permanece até que o Tribunal julgue o mérito do caso, afetando diretamente cerca de 11 mil novas linhas.

Como se pode ver pelo vídeo da sessão plenária, a discussão sobre o tema, levada ao Tribunal pelo relator Raimundo Carneiro, mostrou que o assunto será foco de intensos debates.


OUTRO LADO

A Viação Amarelinho enviou ao Diário do Transporte sua posição em relação à notícia hoje veiculada, que, resumidamente, como se pode ler, (1) reporta publicação no Diário Oficial da União desta data (12/03/2021), como se pode conferir pelo print aqui publicado e (2) relata declarações do ministro do TCU, Raimundo Carreiro, extraídas do vídeo da Sessão Plenário do Tribunal realizada nessa quarta-feira (10/03/2021), como se pode verificar pelo vídeo abaixo.

 

Segue print da Nota da Viação Amarelinho solicitada pelo Diário do Transporte:


ADIAMENTO DA SESSÃO DO TCU SOBRE SUSPENSÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS PELA ANTT

O ministro relator Raimundo Carreiro concordou com seu colega Bruno Dantas que, após se mostrar preocupado com a “magnitude” da decisão que suspendeu todas as licenças concedidas pela ANTT para transporte coletivo rodoviário desde outubro de 2019, solicitou que a análise da matéria fosse adiada em uma semana.

No entanto, Carreiro fez questão de reforçar sua decisão, ao afirmar que recebera “centenas de documentos gravíssimos” que o levaram a expedir a medida cautelar.

Com o Diário Oficial da União nas mãos, edição do dia 23 de fevereiro de 2021, Carreiro citou a Viação Amarelinho explicitamente.

Ele afirmou que a ANTT publicara naquele dia uma série de autorizações, concedidas a uma empresa “chamada Viação Amarelinho Transporte de Passageiros”. Em seguida, mostrou aos seus colegas vários documentos que teria recebido em seu gabinete “composto por auditores e um ministro, publicado no Diário Oficial da União, [em que constava] documento emitido pela Receita Federal e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Esta empresa Amarelinho está com seu CNPJ cassado pela Receita Federal…”, afirmou o relator.

Carreiro vai além: ele afirma na sequência da defesa de seu voto na sessão do TCU que o documento da Jucesp afirma ainda que houve “fraude na aquisição do CNPJ da empresa” Amarelinho.

As declarações do ministro estão a partir da 1h:57m:03s do vídeo:

 


DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE FEVEREIRO

O caso citado pelo ministro Reinaldo Carreiro – os vários pedidos de inclusão de mercados concedidos à Viação Amarelinho conforme edição do DOU de 23 de fevereiro de 2021 -,  referem-se a 11 trechos com vários municípios nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e DF, Confira:

Portaria nº 147: Deferir o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 185:

I – De: BRASÍLIA/DF para: CRISTALINA/GO, PARACATU/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, SETE LAGOAS/MG, TRÊS MARIAS/MG , TRÊS RIOS/RJ e JUÍZ DE FORA/MG;

II – De: CRISTALINA/GO para: CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, PARACATU/MG, SETE LAGOAS/MG, TRÊS MARIAS/MG, TRÊS RIOS/RJ E JUÍZ DE FORA/MG;

III – De: LUZIÂNIA/GO para: CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, PARACATU/MG, SETE LAGOAS/MG, TRÊS MARIAS/MG e JUÍZ DE FORA/MG;

IV – De: BARBACENA/MG para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, BARRA DO PIRAI/RJ, BARRA MANSA/RJ, VOLTA REDONDA/RJ, ANGRA DOS REIS/RJ e TRÊS RIOS/RJ;

V – De: BELO HORIZONTE/MG para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, BARRA DO PIRAI/RJ, BARRA MANSA/RJ, VOLTA REDONDA/RJ, ANGRA DOS REIS/RJ e TRÊS RIOS/RJ;

VI – De: CONSELHEIRO LAFAIETE/MG para: BRASÍLIA/DF, BARRA DO PIRAI/RJ, BARRA MANSA/RJ, VOLTA REDONDA/RJ, ANGRA DOS REIS/RJ e TRÊS RIOS/RJ;

VII – De: SANTOS DUMONT/MG para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, BARRA MANSA/RJ, VOLTA REDONDA/RJ, ANGRA DOS REIS/RJ;

VIII – De: BARRA DO PIRAI/RJ para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, JOÃO PINHEIRO/MG, JUIZ DE: FORA/MG, PARACATU/MG, SANTOS DUMONT/MG, SETE LAGOAS/MG e TRÊS MARIAS/MG;

IX – De: BARRA MANSA/RJ ANGRA DOS REIS/RJ e VOLTA REDONDA/RJ para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, JOÃO PINHEIRO/MG, JUIZ DE FORA/MG, PARACATU/MG, SETE LAGOAS/MG e TRÊS MARIAS/MG;

X – De: PARAIBA DO SUL/RJ para: BRASÍLIA/DF, CRISTALINA/GO, LUZIÂNIA/GO, BARBACENA/MG, BELO HORIZONTE/MG, CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, JUÍZ DE FORA/MG, PARACATU/MG, SANTOS DUMONT/MG, SETE LAGOAS/MG, TRÊS MARIAS/MG;

XI – De: TRÊS RIOS/RJ para: LUZIÂNIA/GO, SETE LAGOAS/MG, TRÊS MARIAS/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, JUÍZ DE FORA/MG, SANTOS DUMONT/MG e PARACATU/MG

Veja o Print da Portaria publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2021:


 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Bayard disse:

    Essa decisão do tribunal de contas está correta pois a resolução que autoriza linhas regulares sem licitação é inconstitucional e foi instituída no governo Dilma

  2. Julio Maraguino disse:

    A questão aí é uma suposta fralde , não questão licitatória .

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