Associação que representa ônibus de aplicativo critica decisão do TCU que suspende autorizações da ANTT em linhas rodoviárias

Setor rodoviário está no centro da uma polêmica legal (foto apenas ilustratva)

Para Amobitec, despacho do Tribunal de Contas da União gera insegurança jurídica. Ministro determinou que agência federal suspenda todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedeu desde outubro de 2019

ADAMO BAZANI

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) que representa entre outros segmentos as empresas de aplicativos de ônibus rodoviários criticou na manhã desta terça-feira, 09 de março de 2021, a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) suspendesse todas as autorizações de novas linhas rodoviárias emitidas desde outubro de 2019.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 04 de março de 2021, o ministro-relator Raimundo Carreiro atendeu pedido de medida cautelar apresentado pela Anatrip (Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros), que representa empresas de linhas regulares como Roderotas, Catedral, Expresso Brasileiro (Bahia), Expresso de Prata, Solimões, entre outras.

A Anatrip argumentou e o TCU acolheu que estas autorizações têm sido marcadas por irregularidades, como entrada de empresas sem análise de sustentabilidade e equilíbrio de mercado e atuação de empresas cuja criação é duvidosa, como companhias de ônibus sem frota e até com o CNPJ suspenso.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/03/05/antt-tera-que-suspender-licencas-para-transporte-rodoviario-concedidas-desde-2019-determina-tcu/

O ministro determinou ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Segundo a Amobitec, a decisão liminar vai na “contramão de movimento regulatório que promove concorrência e atrai novos investimentos para o país”.

Ainda de acordo com nota da entidade, a determinação do TCU “produz insegurança jurídica, uma vez que vai em sentido oposto às previsões legais do setor, ao entendimento regulatório do governo e da própria agência, e, por fim, do Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) –  relator de ações constitucionais que questionavam as mesmas deliberações da ANTT, e que não concedeu medida liminar que havia sido solicitada”.

A Amobitec sustentou ainda que a “decisão pode prejudicar imediatamente pelo menos 14.000 autorizações concedidas pela Agência nos últimos anos, centenas de milhares de passageiros e a geração de renda e emprego no país, com impacto direto para pelo menos 128 municípios que podem deixar de ser atendidos pelas linhas interestaduais” e ainda acrescentou que “dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da ANTT de 2019, 66% das linhas interestaduais eram operadas somente por uma empresa, 26% por duas e apenas 8% operadas por mais de duas empresas”.

A associação ainda acredita que a determinação contraria uma lei de 2014 que prevê o regime de autorização nas linhas rodoviárias.

“Desde 2014, a Lei 12.966 prevê de maneira expressa que o regime de outorga do transporte interestadual e internacional de passageiros é de autorização e que a competência de análise é da ANTT. Acontece que, entre 2014 e 2019, os pedidos de novas autorizações não estavam sendo analisados pela Agência. Nesse contexto, desde 2019, por meio do Decreto 10.157, o governo federal determinou que uma vez atendidos os requisitos de segurança, atendimento ao consumidor e qualidade dos ônibus, a ANTT deveria autorizar novos mercados. Afinal, competição é a regra. Sua limitação deveria ser excepcional. Esse é o motivo do aumento de autorizações nos últimos dois anos: eficiência e desburocratização da atuação pública em benefício da população.”

As autorizações, entretanto, são para empresas que desejam operar as linhas regulares seguindo os critérios da ANTT como transportar passageiros com direito à gratuidade (idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda), cumpra horários e itinerários, realize os embarques e desembarques em terminais regulamentados e ofereça a viagem independentemente da ocupação dos ônibus, o que não ocorre com os aplicativos que dizem intermediar passageiros a companhias de fretamento.

Como mostrou o Diário do Transporte, apenas uma destas empresas de tecnologia, a 4Bus (Buscoop) solicitou linhas para atuar de acordo com as regras do transporte regular.

A empresa conseguiu rotas em 12 estados brasileiros e em Santa Catarina. Entre as cidades que contarão com os serviços nas rodoviárias estão Florianópolis, Chapecó, Lages, Balneário Camboriú, Itapema, Joinville, Itajaí, Campos Novos, Xanxerê e Brusque.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/02/23/4bus-viacao-amarelinho-e-viacao-marlin-sao-autorizadas-pela-antt-a-incluir-novos-mercados/

https://diariodotransporte.com.br/2021/02/12/buscoop-4bus-recebe-autorizacao-para-operar-mercados-nas-regioes-centro-oeste-e-nordeste/

https://diariodotransporte.com.br/2021/02/11/antt-autoriza-mais-mercados-para-buscoop-4bus-brasil-sul-reunidas-paulista-e-princesa-do-norte/

DELIBERAÇÃO 955/2019

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre:

EM 2020 ANTT JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO 955

Em 16 de junho de 2020, a 860ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, tinha como um dos pontos da pauta a decisão sobre o pedido de suspensão cautelar da deliberação 955/2019, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT

No mérito, a ANTT julgou as solicitações improcedentes.

Segundo a Reunião da ANTT, as solicitações baseiam-se numa suposta prioridade da Agência, e os argumentos utilizados para justificar a suspensão da Deliberação 955 foram a necessidade de realização de audiência ou consulta pública prévia à edição do ato; a necessidade de motivação dos atos administrativos normativos e a necessidade da apresentação de estudos de impacto regulatório, dentre outros.

Segundo a ANTT, quanto ao mérito, os argumentos apresentados foram devidamente rechaçados pelas manifestações técnicas da Superintendência de Governança Regulatória e de Transporte de Passageiros, e pela manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT.

“Entende-se, portanto, que não assiste razão às requerentes”, definiu o Diretor Murshed Menezes, ressalvando que isso ficou constatado nas 5 manifestações técnicas anteriores sobre o assunto.

Na conclusão, a Agência lembra ainda de duas decisões judiciais que confirmaram a validade da Deliberação.

Outra observação destacada pela Agência é a de que, não obstante a reação inicial contrária à Deliberação 955/2019, posteriormente à decisão da ANTT já foram protocolados mais de 500 requerimentos de solicitação de mercados, tanto por empresas associadas à ABRATI, como à ANATRIP, “o que pode ser entendido como reconhecimento de legalidade” da decisão por parte dessas entidades.

SENADO APROVOU PROJETO EM DEZEMBRO DE 2020 QUE REVERTE ABERTURA DE MERCADO

O Senado Federal aprovou em 15 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela ANTT.

A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados. Originalmente, a proposta extinguiria o atual sistema de autorizações por linha e retomaria o regime de concessão ou permissão por meio de processo licitatório. Mas a proposição original não agradou parlamentares, alguns segmentos do setor de transporte de passageiros e o próprio Governo Federal que criou normas e dispositivos para ampliar a entrada de novas empresas no sistema das linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

Após um longo debate e adiamentos sucessivos de votações, o relator senador Acir Gurgacz apresentou um novo texto. Entre as mudanças com a nova redação, estão a manutenção do regime de autorizações, mas com mais exigências para as empresas, como frota própria mínima de 60%, capital social de R$ 2 milhões, inscrição tributária em todos os Estados servidos pela linha requerida, e suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

A nova proposta de redação também proibiu a intermediação de serviços e venda individual de passagens por empresas que de apresentam como “intermediadoras”. Relembre:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    CHEGA SER CÔMICO O FATO DE ESSA ASSOCIAÇÃO CRITICAR UMA DECISÃO JUDICIAL SE POR VÁRIAS VEZES AS EMPRESAS DE TECNOLOGIA RECORREM AO PODER JUDICIÁRIO PARA OPERAREM.
    O QUE VEMOS HOJE É A FARRA DAS LIMINARES E O TCU TEVE A SENSATEZ DE ATÉ QUE SE JULGUE A QUESTÃO AS NOVAS AUTORIZAÇÕES E AS JÁ CONCEDIDAS PERCAM SEU EFEITO.
    É NECESSÁRIO UMA VARREDURA TOTAL NAS AUTORIZAÇÕES JÁ CONCEDIDAS, COM UMA ANÁLISE CRITERIOSA POR PARTE DOS PODERES RESPONSÁVEIS.
    DO JEITO QUE HOJE ESTAMOS VENDO EM POUCO TEMPO O SETOR ESTARÁ DESREGULAMENTADO.
    MUITAS DAS EMPRESAS QUE FORAM AUTORIZADAS A OPERAR NÃO POSSUEM A MÍNIMA CONDIÇÃO.

  2. Santos Dumont disse:

    Vocês sabiam que todas as empresas que compõe essa associação, e mais todas – ou quase – as que se filiam à outras associações de classe dos barões do transportes interurbanos, se beneficiaram dessa mesma regra da Deliberação 955/2019? Mais de 90% das alterações e modificações e implantações de linhas vieram exatamente dessas empresas que tem horror a competição. Pois é, a que ponto chega a hipocrisia de quem pede e de quem julga a questão! O primeiro, claro, para não correr o risco de ficar de fora; e o segundo, claro, sem conhecer bulhufas do transporte interurbano – merece o troféu ´Charlie Hebdo´ que agracia os que julgam à base o ‘Não-Vi-Mas-Não-Gostei’. Faz bem ao sistema essa grita geral, e trabalhamos para que o movimento cresça e mostre a esses colarinhos-brancos quem é que vive de favores e proteção do Estado.

  3. carlos souza disse:

    Empresas,cooperativas,aplicativos,entidades,governos,políticos,etc…ninguém quer largar o osso,por mais duro que seja.Querem é mamar nas tetas dos cofres públicos,e consequentemente,socar toda a conta desses jogos de empurra no khoow do povo.Todo mundo quer mamata,mas assumir responsabilidade com o usuário que é bom…querem mais é que o povo se exploda.O dindin pra eles é o que interessa.Cadê o Ministério Público K-haiu?

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