Empresas de ônibus de Minas Gerais dizem que liberação de circuito aberto para aplicativos representa uma quebra de contrato com as concessionárias

Ônibus de linha regular em Minas Gerais

Já um dos aplicativos diz que “Minas está abrindo um precedente que eventualmente será seguido pelo resto do país”.

ADAMO BAZANI

As empresas de linhas regulares que operam no Estado de Minas Gerais classificaram como “quebra de contrato” o novo decreto do governador Romeu Zema que flexibiliza a atividade de fretamento e benefícios aos aplicativos de ônibus.

Como mostrou o Diário do Transporte, nesta quarta-feira, 13 de janeiro de 2021, o governo criou o decreto 48.121/2021 que traz, entre outras medidas, o fim da exigência do circuito fechado para o fretamento.

Circuito fechado é a obrigatoriedade de o mesmo grupo de passageiros estar na viagem da ida e da volta.

O novo decreto também acaba com a exigência da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG com 12 horas de antecedência.

Os fretados e aplicativos continuam sem obrigação de transportar passageiros com gratuidades, realizar viagem independentemente da ocupação do ônibus, cumprir rotas e horários, além de pagar taxas em terminais e operar linhas sem atratividade econômica.  Já as empresas regulares continuam submetidas a todas essas obrigações.

As novas normas só valem para viagens feitas dentro do Estado de Minas Gerais. De Minas para outro estado e de outro estado para Minas Gerais, valem as regras federais, da ANTT (Agência Nacional de Transportes) que só permite fretamento em circuito fechado, mesmo que por aplicativo.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/01/13/minas-gerais-derruba-exigencia-de-circuito-fechado-em-fretamento-e-beneficia-onibus-de-aplicativos/

Por meio de nota, a Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais), além de classificar a medida de Zema como quebra de contrato, diz que será gerada uma concorrência desleal e “que é ilegal que determinadas empresas, sem prévia concessão, escolham as rotas, dias e horários mais rentáveis, sem qualquer responsabilidade ou obrigação em manter seus serviços em cidades, dias e horários onde a rentabilidade não é atrativa.”  (veja nota na íntegra mais abaixo)

Já o governo alegou, também em nota, que com a medida, será possível ampliar a concorrência e reduzir os preços.

“Com o novo decreto, a maior oferta do serviço de transporte fretado vai trazer aos usuários preços mais acessíveis. Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino” (veja nota na íntegra abaixo)

Um dos aplicativos beneficiados, Buser, ainda em nota, comemorou a atitude de Zema e diz que Minas está abrindo um precedente que eventualmente será seguido pelo resto do país.

“A decisão do governador Zema é corajosa e inovadora. Acreditamos que o setor de transporte rodoviário tem potencial para ser muito mais explorado e a tecnologia tem muito a contribuir nesse sentido. Com essa abertura, nós e outras plataformas estaremos mais tranquilos para atuar e até mesmo trazer investimentos ao estado” (veja nota na íntegra abaixo)

TODOS OS LADOS

Nota da Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais)

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (FETRAM) vê com preocupação a forma como o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, decidiu assinar decreto que altera regras para o transporte fretado, em total desacordo com a legislação vigente.

O transporte fretado tem direitos, obrigações e regras diferentes do transporte público. Essa diferenciação é essencial para garantir o equilíbrio entre esses serviços, assegurando para toda a sociedade acesso ao serviço público de transporte coletivo, inclusive com as gratuidades para idosos e pessoas com necessidades especiais.

A FETRAM entende que, caso confirmada, a alteração do Decreto do Transporte Fretado, representa uma quebra de contrato com as concessionárias do transporte público, que além da obrigatoriedade da prévia concessão para operar. atendem diversas obrigações que o transporte fretado não precisa cumprir. O reflexo da quebra de contrato é o desestímulo para que novos parceiros e investidores invistam no desenvolvimento do setor em Minas Gerais.

As empresas concessionárias do transporte público são fiscalizadas periodicamente, sendo obrigadas a manter suas frotas rigorosamente dentro de padrões segurança, com manutenções contínuas, equipe de profissionais treinadas, além de garantir a operação diária em determinadas rotas e horários, mesmo aquelas que não são lucrativas.

A entidade considera que é ilegal que determinadas empresas, sem prévia concessão, escolham as rotas, dias e horários mais rentáveis, sem qualquer responsabilidade ou obrigação em manter seus serviços em cidades, dias e horários onde a rentabilidade não é atrativa. 

Para a FETRAM, a concorrência desleal, caso autorizada por Decreto em Minas Gerais, vai gerar desequilíbrios de contrato e afetar o atendimento de milhares de cidadãos.

Nota do Governo de Minas Gerais:

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), estabeleceu novos parâmetros para o transporte fretado de passageiros nas rodovias mineiras.

O Decreto nº 44.035/2005, que orientava a atuação do estado em relação à modalidade de transporte, foi revogado nesta quarta-feira (13/1).  A partir de agora, a autorização emitida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) será modernizada por meio do Decreto 48.121/2021, assinado hoje.

Na prática, o novo texto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG com 12 horas de antecedência. Além disso, extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o ônibus precise voltar ao mesmo ponto de onde partiu.

Com regras mais racionais, será possível exercer uma melhor fiscalização, com foco na regularidade dos veículos, desonerando as autoridades de trânsito e o DER-MG, que não precisarão mais controlar exigências burocráticas desnecessárias. Dessa forma, será possível fortalecer o combate ao transporte clandestino, garantindo mais segurança aos usuários.

“Com o novo decreto, a maior oferta do serviço de transporte fretado vai trazer aos usuários preços mais acessíveis. Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino”, analisa o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.

O Decreto reforça, ainda, as penalidades para aqueles que não cumprirem com as normas, criando mecanismos de incentivo para o pagamento das multas estabelecidas.

Projeções

Com 1.821 empresas autorizadas e 7.897 veículos cadastrados, o setor de fretamento no estado Minas Gerais apresentou uma receita de R$ 456 milhões no último ano.

Estima-se que, em média, entre 10% e 24% dos assentos das viagens intermunicipais nos estados do país são reservadas no prazo de 12 horas antes do embarque.

Nesse sentido, assume-se que são, pelo menos, 10% de tentativas de compras frustradas em Minas Gerais.

Assumindo que 10% dos passageiros passariam a viajar na modalidade de fretamento, haveria um aumento de R$ 45,6 milhões em receita. Caso esse percentual fosse de 20%, a expansão das receitas seria de R$ 91,2 milhões.

A partir da Matriz Insumo-Produto do IBGE de 2015, calcula-se que a expansão do setor de transporte terrestre no cenário base (10%), elevaria o Produto Interno Bruto (PIB) em R$ 63 milhões, enquanto no cenário otimista (20%) o incremento seria de R$ 127,22 milhões.

O aumento da demanda no setor de fretamento ainda promoveria cerca de 2.000 empregos ao longo de um ano, e um aumento de arrecadação de R$ 11,6 milhões.

Na avaliação do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, a medida ainda contribui para facilitar a logística de acesso e para a desburocratização da atividade turística em Minas Gerais.

“O novo decreto elimina burocracias restritivas ao transporte de passageiros, abrindo espaço para que o foco da atividade seja direcionado à melhoria dos serviços. Certamente esta ação também irá contribuir para impulsionar o turismo no estado, tendo papel importante durante a retomada das atividades turísticas, uma vez que serão oferecidas mais possibilidades e alternativas, como, por exemplo, acesso de qualidade entre aeroportos e os grandes centros”, destaca Oliveira.

Perguntas e respostas sobre o Decreto 48.121/2021


1) Qual o objetivo na edição de novo Decreto?

 O Decreto busca desburocratizar e modernizar a emissão de autorizações para a realização do transporte fretado, conferindo maior liberdade econômica ao serviço, nos termos do Decreto nº 47.776/2020 (Programa Minas Livre para Crescer).

2) Quais as principais alterações realizadas pelo novo Decreto?

O Decreto digitaliza todos os procedimentos de emissão do cadastro e autorizações, reforça as penalidades contra os transportadores clandestinos e acaba com o circuito fechado, com a finalidade específica do fretamento e com a necessidade da lista de passageiros ser protocolada com 12 horas de antecedência no DER/MG.

3) Qual o impacto deste Decreto sobre as concessões de transporte coletivo intermunicipal vigentes?

O transporte por fretamento já existia quando as concessões do transporte coletivo intermunicipal foram renovadas, em 2014. O Decreto revogado é de 2005. São, assim, atividades independentes, com naturezas jurídicas distintas.

Nota do aplicativo Buser:

Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, publicou nesta quarta-feira (13/1) um decreto que altera regras do transporte rodoviário por fretamento. A medida é vista como uma grande abertura para uma renovação no setor de transporte rodoviário, facilitando a atividade das empresas que atuam por aplicativos de viagens.

Entre as alterações, está a liberação da obrigação de “circuito fechado” que determinava que o mesmo grupo que fez a viagem de ida precisaria fazer a viagem de volta. O decreto ainda derrubou a obrigação de informar a lista de passageiros com 12h de antecedência.

A Buser, maior plataforma de viagens de ônibus do país, e suas mais de 160 empresas de fretamento cadastradas, estarão especialmente envolvidas nesse processo de renovação. A startup promove viagens de ônibus através do aplicativo, possibilitando viagens até 60% mais baratas.

A medida foi saudada pelos fundadores da startup, os mineiros Marcelo Abritta e Marcelo Vasconcellos.

“O estado de Minas está abrindo um precedente que eventualmente será seguido pelo resto do país. “A decisão do governador Zema é corajosa e inovadora. Acreditamos que o setor de transporte rodoviário tem potencial para ser muito mais explorado e a tecnologia tem muito a contribuir nesse sentido. Com essa abertura, nós e outras plataformas estaremos mais tranquilos para atuar e até mesmo trazer investimentos ao estado”, afirma Abritta.

Vasconcellos destacou a coragem do governador em inovar e romper as barreiras estabelecidas pelas grandes empresas do setor. “O que estamos presenciando é a adequação de Minas Gerais à nova economia e ao respeito ao direito de ir e vir dos consumidores. Se mais gente apostasse no desenvolvimento dos pequenos, certamente teríamos números de desemprego muito menores no país”.

A Buser tem investido recursos em soluções tecnológicas que promovam a segurança nas estradas. De acordo com a startup, todos os ônibus parceiros são fiscalizados para cumprir todas as normas da ANTT, além de normas da própria Buser, como um software de sensor de cansaço que avalia se o motorista está com sono e telemetria para acompanhar a velocidade dos ônibus 24h por dia.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Depois reclamam porque os investimentos no País estão escassos, como pode um Governador através de um Decreto simplesmente desregulamentar o transporte que está licitado e que quando as atuais operadoras participaram da licitação e venceram, todos os cálculos de investimentos e retorno sobre o capital investido foi feito em cima de uma situação apresentada no edital.
    Agora simplesmente não respeita-se a o contrato vigente.
    Hoje um dos maiores problemas do setor é justamente essa insegurança jurídica.

  2. Guilherme Salles disse:

    Um crime cometido pelo governador!

  3. Santos Dumont disse:

    Não deve ter sido uma decisão fácil, mas chegaria a hora de dar um basta a essa ‘farra’ tarifária tutelada pelo estado mineiro, ante a pressão das empresas de ônibus ‘oficiais’.
    Minas Gerais prática uma das mais altas tarifas de transporte do país. São tarifas calculadas base matematicamente calculadas, porém de premissa equivocada: a de que todo ônibus deve rodar um mínimo de quilometragem por ano, e que as viagens devem ter em média uma ocupação ‘ideal’. São esses parâmetros que elevam o custo do transporte para o usuário, sob a enganoso princípio do serviço adequado.
    É que a abertura No âmbito interestadual mostrou que tarifa livre e concorrência ensejam níveis satisfatórios de prestação de serviços e preços módicos. A comprovação vem das promoções até hoje mantidas pelas empresas tradicionais nas linhas interestaduais, tendo por base a última tarifa, que ficou CONGELADA DESDE JUNHO DE 2019. Havia ou não muita gordura para queimar no coeficiente oficial.
    Então, chega de currais no transporte interurbano. É o povo que elege os melhores transportadores e os premiam. Em tempo de liberdade tarifária, quem tem competência se estabelece, e quem melhor pode atender a maioria das comunidades é a pequena e micro empresa, que ali geram renda e emprego. Há mercado e espaço para todos nessa atividade, não exclusividade a uns poucos amigos do rei.

    1. Luís disse:

      Análise racional. Coisa rara neste fórum.

  4. Tavares de Souza disse:

    Essa decisão de Zema estará em curto prazo desempregando centenas de motoristas registrados que serão autônomos no futuro e em breve a clandestinidade em Minas , ou as Cooperativas tomarão conta , adeus empresas regulares em Minas , Governo Mineiro irresponsável , lamentável essa decisão de quem não conhece do assunto e provável estar sendo beneficiado , propinas dos investidores do Buser. Só pode ? Deste 100 milhões a fatia será boa , uma decisão sem medir consequências o que pode tomar conta do Brasil se ninguém tomar providências rápida .

  5. Fábio disse:

    E aí? Valeu apena espernear? Mais cedo ou mais tarde iria acontecer, não vou entrar no mérito se é certo ou errado.

  6. DIEGO disse:

    LEGAL, será que a Urubuser também vai disponibilizar por viagem 2 assentos gratuítos, mais 2 com 50% de desconto, mas assento pra pessoa carente, fazer a viagem mesmo que tenha apenas 4 passageiros num ônibus com 40 lugares? Se for fazer parabéns, do contrário, o certo era as empresas de transporte rodoviário fazerem igual ela, não lotou o ônibus, manda um recadinho via zap zap duas horas antes da viagem cancelando o embarque por não ter lotação suficiente de passageiros.

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