Minas Gerais derruba exigência de circuito fechado em fretamento e beneficia ônibus de aplicativos

Ônibus rodoviário. Imagem Meramente Ilustrativa

Também foi derrubada a obrigatoriedade da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG com 12 horas de antecedência

ADAMO BAZANI

Novo decreto sobre a atividade de fretamento no estado de Minas Gerais, assinado nesta quarta-feira, 13 de janeiro de 2021, pelo governador Romeu Zema, beneficia os aplicativos de ônibus que dizem fazer intermediação entre os passageiros e as companhias donas dos fretados.

Isso porque o decreto nº 44.035/2005, que trazia regras para o setor, foi revogado.

No lugar, Zema assinou o decreto 48.121/2021 que traz, entre outras medidas, o fim da exigência do circuito fechado para o fretamento.

Circuito fechado é quando a obrigatoriedade de o mesmo grupo de passageiros estar na viagem da ida e da volta.

Este era o principal impedimento da atividade das viagens nos aplicativos pelas quais, passageiros que não se conhecem podem comprar os bilhetes de forma individual e voltarem no dia e no ônibus que quiserem ou sequer voltarem.

Até então, em Minas Gerais, só as empresas de linhas regulares tinham essa autorização.

O novo decreto também acaba com a obrigatoriedade da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG com 12 horas de antecedência.

Na versão do governo do Estado, “com regras mais racionais, será possível exercer uma melhor fiscalização, com foco na regularidade dos veículos, desonerando as autoridades de trânsito e o DER-MG, que não precisarão mais controlar exigências burocráticas desnecessárias. Dessa forma, será possível fortalecer o combate ao transporte clandestino, garantindo mais segurança aos usuários”.

Por meio de nota, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, disse que a estimativa é ampliar as opções para os passageiros e tornar as viagens mais baratas.

“Com o novo decreto, a maior oferta do serviço de transporte fretado vai trazer aos usuários preços mais acessíveis. Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino”

A flexibilização só vale para viagens dentro do Estado de Minas Gerais.

Viagens de outros estados para Minas ou de Minas para outros estados seguem as normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que proíbe o circuito aberto para o fretamento e os aplicativos.

GOVERNO ESPERA AUMENTO NA RECEITA:

Ainda na nota, o Governo de Minas Gerais diz que com a medida, ao incentivar mais viagens, será possível ampliar  em R$ 45,6 milhões em receita arrecadada pelos deslocamentos e gerar em um ano em torno de dois mil empregos.

Com 1.821 empresas autorizadas e 7.897 veículos cadastrados, o setor de fretamento no estado Minas Gerais apresentou uma receita de R$ 456 milhões no último ano.

Estima-se que, em média, entre 10% e 24% dos assentos das viagens intermunicipais nos estados do país são reservadas no prazo de 12 horas antes do embarque.

Nesse sentido, assume-se que são, pelo menos, 10% de tentativas de compras frustradas em Minas Gerais.

Assumindo que 10% dos passageiros passariam a viajar na modalidade de fretamento, haveria um aumento de R$ 45,6 milhões em receita. Caso esse percentual fosse de 20%, a expansão das receitas seria de R$ 91,2 milhões.

A partir da Matriz Insumo-Produto do IBGE de 2015, calcula-se que a expansão do setor de transporte terrestre no cenário base (10%), elevaria o Produto Interno Bruto (PIB) em R$ 63 milhões, enquanto no cenário otimista (20%) o incremento seria de R$ 127,22 milhões.

O aumento da demanda no setor de fretamento ainda promoveria cerca de 2.000 empregos ao longo de um ano, e um aumento de arrecadação de R$ 11,6 milhões.

O secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, acrescentou na nota que a medida ainda contribui para facilitar a logística de acesso e para a desburocratização da atividade turística em Minas Gerais.

“O novo decreto elimina burocracias restritivas ao transporte de passageiros, abrindo espaço para que o foco da atividade seja direcionado à melhoria dos serviços. Certamente esta ação também irá contribuir para impulsionar o turismo no estado, tendo papel importante durante a retomada das atividades turísticas, uma vez que serão oferecidas mais possibilidades e alternativas, como, por exemplo, acesso de qualidade entre aeroportos e os grandes centros”, destaca Oliveira.

SEM AS OBRIGAÇÕES DAS REGULARES:

Apesar de permitir que os fretados, em especial por aplicativos, façam serviços semelhante às empresas regulares, o Governo de Minas Gerais não traz a estas atividades as mesmas obrigações, como transportes de gratuidades, a exemplo de idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda.

Também não há a obrigatoriedade de realização da viagem, independentemente de ocupação mínima, uma prática comum dos aplicativos.

Cumprimentos de horários e recolhimento de taxas de uso de terminais também continuam não sendo exigidas dos aplicativos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS:

Na nota, o Governo de Minas Gerais traz perguntas e respostas sobre o novo decreto.

1) Qual o objetivo na edição de novo Decreto?

 O Decreto busca desburocratizar e modernizar a emissão de autorizações para a realização do transporte fretado, conferindo maior liberdade econômica ao serviço, nos termos do Decreto nº 47.776/2020 (Programa Minas Livre para Crescer).

2) Quais as principais alterações realizadas pelo novo Decreto?

O Decreto digitaliza todos os procedimentos de emissão do cadastro e autorizações, reforça as penalidades contra os transportadores clandestinos e acaba com o circuito fechado, com a finalidade específica do fretamento e com a necessidade da lista de passageiros ser protocolada com 12 horas de antecedência no DER/MG.

3) Qual o impacto deste Decreto sobre as concessões de transporte coletivo intermunicipal vigentes?

O transporte por fretamento já existia quando as concessões do transporte coletivo intermunicipal foram renovadas, em 2014. O Decreto revogado é de 2005. São, assim, atividades independentes, com naturezas jurídicas distintas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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