ANTT inicia Audiência Pública sobre marco regulatório do transporte de passageiros nesta terça (12)

Foto: ANTT / Divulgação

Serão três sessões públicas virtuais nos dia 12, 13 e 14 de janeiro de 2021

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicou que começa a realizar nesta terça-feira, 12 de janeiro de 2021, às 14h, a 1ª sessão pública virtual da Audiência Pública nº 4/2020.

O objetivo é colher sugestões sobre a nova regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

As sessões da AP serão realizadas durante três dias seguidos – 12, 13 e 14 de janeiro de 2021, das 14h às 18h, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

Para acompanhar a Sessão Presencial, acesse os seguintes links:

Dia 12 https://youtu.be/G9QgHTVumlE
Dia 13 https://youtu.be/LOn3ZLcsoio
Dia 14 https://youtu.be/cYodVZiHQfk

Em cada dia da sessão pública será abordado um grupo de temas da proposta.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da audiência, inclusive quanto à possível participação presencial de convidados, estão disponíveis no link: https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=423

O grupo de temas da proposta pode ser conferido no quadro:

A ANTT produziu um vídeo sobre o procedimento de audiência pública.

Para enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

O período para envio das contribuições vai até as 18 horas do dia 23 de janeiro de 2020, no horário de Brasília.

MAIS CONCORRÊNCIA?

Como vem mostrando o Diário do Transporte, o Governo Federal optou por dar maior flexibilização ao mercado de linhas de ônibus rodoviários.

A ANTT quer que mais empresas estejam atuando nas linhas interestaduais, incluindo as não tradicionais.

Numa matéria de 17 de dezembro de 2018, com o título “ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019”, o Diário do Transporte já mostrava essa tendência em primeira mão no País.

Na ocasião, a reportagem noticiou que a agência criou parâmetros e objetivos para desburocratizar o setor de transportes sob sua responsabilidade, tanto de cargas como de passageiros.

A meta de ampliar o número de viações é para conceder as autorizações das linhas de maneira mais rápida e com menos papelada, tornando assim o mercado mais competitivo o que, na visão da agência, pode diminuir o valor das passagens e aumentar a qualidade dos serviços de ônibus.

Outras metas fazem parte do plano de desburocratização da agência do Governo Federal.

Uma delas é reduzir o custo regulatório do setor, hoje uma das maiores críticas de transportadores de cargas e de passageiros.

Até o final de 2023, a ANTT pretende baixar este custo em R$ 372,8 milhões, sendo que R$ 74,56 milhões somente no ano de 2019.

Relembre a reportagem: ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019

Em 03 de setembro de 2019, o Diário do Transporte noticiou que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, do Governo Jair Bolsonaro, deu parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais.

De acordo com a resolução 71 do Conselho de PPI, a “política pública para regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros observará aos seguintes princípios”:

I – livre concorrência;
II – liberdade de preços, de itinerário e de frequência;
III – defesa do consumidor;
IV – redução do custo regulatório.

A resolução ainda deixa claro que o fato de uma empresa já atuar nos transportes de passageiros não pode ser mais critério para selecionar a companhia que quer receber autorização para operar linhas.

Para a realização de processo seletivo, quando necessário, não poderá ser adotado critério capaz de configurar vantagem competitiva a operadores em razão de atuação prévia nos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros.

Relembre a reportagem: Conselho de PPI do governo Bolsonaro dá parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais

As medidas para ampliar a atuação de novas companhias nas linhas rodoviárias continuaram neste ano de 2019.

Diário do Transporte noticiou também que a Deliberação 955, da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicada em 30 de outubro de 2019, proibiu definitivamente a transferência de mercados e linhas e também impediu “qualquer hipótese de subautorização da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.”

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

Relembre: ANTT vai negar todas as transferências de linhas e mercados solicitadas a partir de 19 de junho deste ano

Atualmente, o mercado de ônibus rodoviários é bem heterogêneo.

Ao mesmo tempo que existem grandes conglomerados de empresas, como Grupo JCA (Cometa, 1001, Catarinense, etc), Grupo Guanabara (de Jacob Barata, como a UTIL), Grupo Brasileiro, Grupo Comporte (da família de Constantino Oliveira), Grupo Águia Branca, Grupo Garcia Brasil-Sul, entre outros gigantes, parte do mercado é formada por pequenas empresas familiares.

Os atuais operadores, mesmo que informalmente, temem que um eventual “inchaço” do mercado com a maior facilidade de novas empresas entrarem, possa prejudicar principalmente o pequeno operador.

A intenção do Governo é ampliar a concorrência e, com isso, fazer com que o preço caia e a qualidade aumente.

Também de maneira informal, técnicos da agência reguladora dizem que as medidas de liberação do mercado são as frentes mais eficazes para fazer frente a atual estrutura de algumas operações, com indícios de cartelização e “jogos arranjados” no desenho que a malha de linhas assumiu ao longo de décadas.

A abertura já está despertando o interesse de “novos nomes” no setor de transportes.

Solicitações de empresas de fretamento ou que só operavam linhas intermunicipais já se tornaram mais comuns.

MEDIDA APROVADA NO SENADO

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A votação ocorreu na noite desta terça-feira, 15 de dezembro de 2020. O projeto não estava na pauta, mas foi incluído após pedido de alguns senadores. A votação foi por maioria.

Apenas votaram contra os senadores Oriovisto Guimarães, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Soraya Thronicke, Rose de Freitas, Randolfe Rodrigues e Jorge Kajuru. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Originalmente, a proposta extinguiria o atual sistema de autorizações por linha e retomaria o regime de concessão ou permissão por meio de processo licitatório.

Mas a proposição original não agradou parlamentares, alguns segmentos do setor de transporte de passageiros e o próprio Governo Federal que criou normas e dispositivos para ampliar a entrada de novas empresas no sistema das linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

Após um longo debate e adiamentos sucessivos de votações, em 15 de dezembro de 2020, o relator senador Acir Gurgacz apresentou um novo texto.

Entre as mudanças com a nova redação, estão a manutenção do regime de autorizações, mas com mais exigências para as empresas, como frota própria mínima de 60%, capital social de R$ 2 milhões, inscrição tributária em todos os Estados servidos pela linha requerida, e suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

A nova proposta de redação também proibiu a intermediação de serviços e venda individual de passagens por empresas que de apresentam como “intermediadoras”.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/12/15/projeto-sobre-linhas-da-antt-tem-nova-redacao-proposta-aceitando-autorizacoes-e-exigindo-frota-minima-propria-de-60-para-as-empresas-de-onibus/

Veja alguns pontos da redação apresentada em 15 de dezembro de 2020:

INTERMEDIADORAS FICAM PROIBIDAS DE ATUAR NO TRANSPORTE REGULAR:

A intermediação de serviços e venda individual de passagens por intermediadoras ficam proibidas.

Art. 1º A Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13………………………………………………………………… V – autorização, quando se tratar de: a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem. …………………………………………………………………………….” (NR)

SEM LIMITES DE AUTORIZAÇÕES:

Pela nova proposta, não haverá limites quanto ao número de autorizações, a não ser em caso de inviabilidade econômica de cada mercado

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário  interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

SEM SECCIONAMENTOS INTERMUNICIPAIS:

A nova redação prevê o impedimento de prestação de serviços intermunicipais dentro das linhas interestaduais

A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei: I – os mercados ofertados em cada linha a ser autorizada, vedada a realização de seccionamentos intermunicipais;

GRATUIDADES:

Todas as novas autorizações devem prever as gratuidades e benefícios sociais para os passageiros com direito

– a obrigatoriedade de oferecimento de gratuidades e de descontos tarifários previstos na legislação, com a devida forma de ressarcimento desses valores, que se limitarão exclusivamente ao serviço convencional, nos termos do regulamento do Poder Executivo;

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO:

A nova redação da proposta exige que as empresas interessadas em autorizações tenham um capital social mínimo de R$ 2 milhões.

– a exigência de comprovação, por parte do operador, de: a) requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; b) capital social mínimo de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).

FROTA MÍNIMA PRÓPRIA:

A proposta nova prevê ainda que a empresa que solicitar autorização tenha frota mínima de 60%

III – as características técnicas e de segurança da frota com que pretende operar as linhas, limitada a utilização de 40% da frota de veículos de terceiros;

ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA:

A empresa interessada deve apresentar também um estudo de viabilidade econômica para a linha

IV – os endereços e as coordenadas geográficas dos terminais, dos pontos de apoio e dos pontos de parada que pretende utilizar; V – o estudo de viabilidade econômica para o mercado pretendido.

MULTAS DE ATÉ R$ 3 MIL:

A nova proposta também cria um limite de R$ 3 mil para multas a operadores de ônibus, com possibilidade de correções anuais.

As infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operador brasileiro, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais serão de, no máximo, R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser corrigidas anualmente pelo Poder Executivo.

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

Outra proposta prevê que as empresas interessadas nas linhas tenham inscrição l em todos os Estados onde querem operar.

Art. 4º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da federação que pretendam operar, para fins de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS FICAM SUSPENSAS:

A proposta mantém a sugestão de suspender as autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

5º Ficam suspensas as autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação desta Lei, mantidas as autorizações anteriores a esta data.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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