Justiça de Pernambuco suspende lei que proíbe dupla função no transporte coletivo de Recife

Ação foi do sindicato das empresas; sindicato dos trabalhadores quer que Câmara e prefeitura recorram

ADAMO BAZANI

Por unanimidade, os 20 desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, suspenderam os efeitos da lei municipal 18.761 /2020 que proíbe a dupla função nos transportes públicos em Recife.

A corte atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos donos de empresas de ônibus por meio do (URBANA-PE) Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco.

Dupla função é quando o motorista do ônibus, além de dirigir, cobra passagens.

O desembargador-relator Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, para a fundamentação, citou entendimentos de instâncias superiores, como o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) que em decisões anteriores liberou a dupla função.

Como mostrou o Diário do Transporte, também duas decisões recentes da Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmaram entendimentos anteriores da corte que legalmente não há impedimento que motoristas de ônibus acumulem as funções de dirigir e cobrar passagem.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/04/tst-confirma-em-novas-decisoes-que-motorista-de-onibus-pode-acumular-funcao-de-cobrador/

Em nota,  o Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana afirmou que aguarda que a Câmara Municipal e a prefeitura recorram da decisão e que, mesmo com a determinação que suspende a lei municipal, a portaria 167/2020 do Governo do Estado proíbe a dupla função na capital e nas cidades vizinhas.

Para a entidade trabalhista, não há nenhuma decisão que derrube ou suspenda a portaria estadual.

NOTA DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS DO RECIFE E RMR – Para além da lei municipal 18.761/2020 do Recife, em que há agora a polêmica sobre sua constitucionalidade e da qual esperamos que a Câmara e a Prefeitura recorram da decisão do TJ, existe a portaria 167/20 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana. O órgão regulador do transporte público, o Grande Recife Consórcio de Transporte, inclusive revendo decisão anterior, baixou uma portaria exigindo a presença do cobrador nos ônibus. Quem define a forma como operam os ônibus são o Grande Recife e o Governo do Estado. Os rodoviários, assim como os usuários do transporte, esperam que a portaria seja cumprida e que acabem assim todos os transtornos causados pelo acúmulo de função do motorista.

A portaria e um acordo trabalhista com as empresas impediram a realização de uma greve no dia 24 de novembro.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/23/greve-de-onibus-em-recife-e-rmr-e-suspensa-e-operacao-sera-normal-nesta-terca-24/

Diário do Transporte mostrou também que em 31 de outubro de 2020, o prefeito de Recife, Geraldo Julio, sancionou a lei que permite o acúmulo de funções nas operações dentro da cidade.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/31/prefeito-de-recife-sanciona-lei-que-proibe-dupla-funcao-no-transporte-coletivo/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. transporte90 disse:

    POR UNANIMIDADE:
    Isto quer dizer que por unanimidade também devem estar liberado ao motorista falar ao celular ao dirigir; descascar laranja, ler jornal, preencher caça-palavras e tudo o mais que lhe aprouver.
    E na hora de embarcar um cadeirante, aproveitar pra pegar um cafezinho no bar e sair dirigindo e tomando o café. Não tem nenhum perigo.
    Em minha opinião, se querem acabar de vez com a função do cobrador, acabem com o dinheiro como forma de pagamento no ônibus, e também retire do motorista a obrigação de embarcar cadeirantes. Também não o responsabilize por eventuais assédio contra mulheres dentro do ônibus. Sem o cobrador pra somar com o motorista, adotem outros critérios.

  2. Wilson Júnior disse:

    A Grande Recife Consorcio de Transportes, que é ente estadual e responsável por regular, fiscalizar e gerir o sistema de transportes públicos de passageiros, é estadual, então cabe lei estadual para legislar sobre a questão da dupla função, se existe uma portaria a 167/2020 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana. Está deve ser acatada, e se está válida desde de Outubro/2020 porque não está sendo cumprida, e se foi mediada pelo TRT porque as empresas de ônibus a descumpri, e nessa portaria não há inconstitucionalidade, pois a própria CF/1988 dispõe em seu Art. 6º e a LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, em seu Art. 22 que cabe ao ente público gerir sobre o transporte público de passageiros e se existe essa portaria 167/2020 do Governo do estado, porque não está sendo cumprida?

Deixe uma resposta para transporte90 Cancelar resposta