TST confirma em novas decisões que motorista de ônibus pode acumular função de cobrador

Ônibus da Evanil, empresa que ganhou ação na Justiça

De acordo com entendimento do tribunal superior, ambas as atividades são complementares. Ambas as decisões afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

Duas novas decisões da Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmaram entendimentos anteriores da corte que legalmente não há impedimento que motoristas de ônibus acumulem as funções de dirigir e cobrar passagem.

As decisões são respectivamente de 02 de setembro de 2020 e de 13 de outubro de 2020, mas foram divulgadas pela assessoria de imprensa do órgão nesta quarta-feira, 04 de novembro de 2020.

Ambas as decisões afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador.

O relator das duas ações, ministro Caputo Bastos, explicou que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para a sua execução.

O magistrado ainda observou que, de acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Caputo Bastos citou precedentes para demonstrar que essa é a jurisprudência majoritária do TST sobre a matéria.

CASOS:

Segundo o TST, no primeiro caso, a ação foi ajuizada por um empregado da Evanil Transportes e Turismo, de Nova Iguaçu (RJ), que alegava que as funções são distintas, inclusive na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

A 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu julgou o pedido improcedente, sob o fundamento, entre outros, de que a CBO prevê que os motoristas também devem orientar sobre tarifas, inexistindo vedação para que também cobrem a passagem.

A defesa do profissional recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o direito às diferenças salariais, por entender que o empregador, com o acúmulo das funções, economizaria os encargos correspondentes a um trabalhador regular e que o empregado estaria exercendo duas funções distintas.

Já o segundo caso teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM) contra a Transurb S.A. e o Consórcio Intersul de Transportes.

Em primeiro grau, a justiça entendeu que a ação também era improcedente.

Houve então recurso ao TRT que determinou que as empresas se abstivessem de exigir que os motoristas exercessem funções típicas de cobrador.  O TRT ainda reiterou a distinção entre as funções e destcou que a cobrança de passagens desvia a atenção do motorista de sua atividade principal, que é a condução do veículo, colocando em risco a segurança do trânsito e da coletividade.

Mas todas as decisões do TRT foram revertidas perlo TST.

Veja as decisões na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Alexandre Pelegi

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Comentários

Comentários

  1. Leonardo disse:

    Ou seja:

    se não tiver por escrito que um motorista trabalhe por 12 horas de segunda a domingo e que isso irá causar danos a sua saúde, tudo bem!
    se não tiver escrito que dividir atenção entre a segurança dos passageiros, demais motoristas e pedestres e lidar com questões referentes a contabilidade é um atentado a vida das pessoas, tudo bem!
    se não tiver escrito que o motorista tem que prestar atenção no trânsito, e não ficar ajudando passageiro que teve um problema com o cartão de embarque,causando atrasos no percurso, tudo bem!

    é que juiz conhece a rotina dos trabalhadores por séries de televisão. No final as coisas sempre dão certo.

    Então
    fica tudo bem né?

  2. Hoje estou inválido por décadas de serviços, entre 28 empresas (juntando os bicos, quando criança fazia), e sei muito bem que por onde passei vi e senti o que acúmulo de funções, e ter na minha carteira somente uma, e na ultima empresa (loja renomada), de 18 seguranças, ficaram 4 apenas, e logo 2 em dois turnos. Coube a mim abrir 30 portas no muque,e meu parceiro fechar..30 TRINTA PORTAS minha gente, recolher os varões pesados (15 deles), para o fundo da loja, com peso médio de 60kg, empurrar gôndolas com produtos, auxiliar a repintura da loja, manutenção de gerador, e 2 grandes portões de área de carga e descargas, sem óleo e…com registro de “auxiliar de segurança” apenas. E o que dizer de um pai, condutor-cobrador, de familia quando chega em casa??? Onde fica a atenção redobrada na via? Estes juízes não estudaram para ser um, não sabem o que é levar um veículo coletivo, com vidas dentro, em segurança,,,,são insensíveis,,,Hoje enalteço cada um deles e valorizo-os com Bom dia, boa tarde, obrigado…eles levam no muque o desenvolvimento do país.

  3. Alfredo disse:

    O unico jeito de reverter esse absurdo é a Camara e o Senado tornar, através de projeto de lei, a obrigatoriedade do cobrador em todos os ônibus do país, assim a Justiça do Trabalho não podera se omitir atrás de pareceres tecnicos que não justificam nada mas permitem injustiças como essa contra o trabalhador

  4. Henrique disse:

    Tem q colocar juiz pra pagar aluguel e tirar o benefício auxílio aluguel tirar esses salários orbitantes e deixá-los dirigir e cobrar pra ver como é fácil fazer o q vários pais de família fazem todos os dias para levar sustento a suas famílias e fácil pra eles julgarem sem sentir na pele precisamos levar ao conhecimento do Sr Presidente o massacre q esses trabalhadores sofrem todos os dias

  5. WILSON GENESIO DE SANTANA disse:

    Já que pode exercer dupla função porquê não acabar com Dinheiro nos Ônibus 🇧🇷🙏🏻🤚

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