Segundo entidade, com o fim da gerenciadora metropolitana há risco de descontinuidade de direitos sociais no transporte
ADAMO BAZANI
O SEESP (Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo) apresentou uma denúncia MP (Ministério Público) contra a extinção da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).
A EMTU gerencia os ônibus metropolitanos na Grande São Paulo e em regiões do Vale do Paraíba/Litoral Norte, Sorocaba, Campinas e Baixada Santista; os ônibus e trólebus do Corredor ABD operados pela Metra; o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade; as vans ORCA (Operador Regional Coletivo Autônomo), vans do sistema Ligado (para pessoas com deficiência) e os ônibus fretados nas regiões metropolitanas.
Segundo a entidade, o fim da EMTU pode representar o risco de descontinuidade ao direito social ao transporte público.
O Sindicato pede que o MP “cobre do governo do Estado de São Paulo que apresente todos os estudos diagnósticos que sustentem a possibilidade de extinção da EMTU sem que haja descontinuidade dos serviços de transporte”
Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 13 de outubro de 2020, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o Projeto de Lei – PL 529, de 2020, de autoria da equipe do Governador João Doria, em forma de substitutivo, que propôs uma série de ajustes na administração para corte de custos.
Foram 48 votos favoráveis ao projeto, o voto do presidente e 37 contrários, de um total de 86 votos.
Entre as medidas previstas no PL está a extinção de empresas e autarquias estatais como a EMTU.
Relembre:
No dia 16 de outubro de 2020, o governador sancionou a lei 17.293/20, fruto do projeto que, entre outros pontos, permite a transferência das atribuições da EMTU para a Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo).
Relembre:
O sindicato diz que as atribuições da EMTU e da Artesp são “completamente” diferentes.
“Uma agência, autarquia de regime especial, criada para cuidar de pedágios e rodovias, não deveria realizar atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e inspeção no transporte metropolitano intermunicipal de passageiros, realizado por uma empresa pública. Também não caberia entregar à iniciativa privada. Ou seja, a Artesp não tem estrutura para manter as concessões e isso pode acarretar prejuízo aos milhões de usuários atendidos.” – diz o SEESP em nota.
O governo apontou a necessidade da extinção da EMTU para auxiliar na redução de um déficit estimado nas contas do Estado de São Paulo de R$ 10,4 bilhões em 2021, mas em nota, o sindicato diz que os números da gerenciadora metropolitana não são negativos.
Uma das incorreções apontada na denúncia é em relação a um suposto déficit que a empresa teria, que seria de R$ 1 bilhão. A empresa teve um prejuízo contábil, não financeiro, no ano passado de R$ 56 milhões (página 30 do DOE do dia 25/03/2020), e o prejuízo contábil acumulado desde a sua fundação (1977) não chega nem perto de um bilhão de reais (página 30 do DOE do dia 25/03/2020). O prejuízo contábil é resultado do lançamento de depreciações de obras realizadas para atender interesse do próprio Estado, não havendo para a EMTU nenhuma movimentação financeira, portanto não há prejuízo financeiro nenhum. Além disso, na tabela apresentada pelo governo, como justificativa governo, é possível constatar que “o valor do IPVA não foi considerado na soma, o que acabaria por gerar um superávit de R$ 5,8 bilhões e não um déficit de R$ 10,4 bilhões”.
Outra imprecisão na argumentação do governo é quanto a uma redução de despesas com 500 empregados. Como a empresa é superavitária, pagando todos os custos regulares da sua folha de pagamento, não depende de nenhuma verba de qualquer outro órgão. O governo diz que com a extinção da empresa, os empregados seriam dispensados e as concessões seriam transferidas para a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).
OUTRO LADO:
Em entrevista coletiva no dia 22 de outubro de 2020, durante entrega de um trem novo para a linha 13 Jade da CPTM, o govenador João Doria disse que não haverá prejuízos aos passageiros e que as linhas não terão impactos com a transição futura.
Já o Secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, disse no mesmo evento que a extinção definitiva da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos pode o ocorrer entre dois e três anos com a transferência de suas atribuições para a Artesp.
Segundo Baldy, serão realizados estudos de impacto para os passageiros.
“Com essa lei autorizativa agora sim iniciam os estudos para a extinção das referidas empresas públicas. No caso específico da EMTU será analisado todo o impacto que poderá ser causado e que não vai prejudicar o cidadão que utiliza o transporte público através dos ônibus da EMTU. Todo este estudo será e esse impacto será analisado para que nos próximos dois a três anos possa ser definida a sua extinção e a transferência de suas atribuições para uma agência reguladora para que possa fiscalizar o serviço de ônibus“, disse Baldy se referindo a Artesp em resposta ao Diário do Transporte, presente ao evento.
Relembre:
Nesta quinta-feira, 26 de novembro de 2020, Baldy voltou a falar sobre o tema.
Questionado pelo Diário do Transporte se há previsões sobre a licitação da EMTU na grande São Paulo, que deveria ter ocorrido em 2016 e no ABC nunca foi realizada, o secretário afirmou que a concorrência deve ser lançada ainda neste ano de 2020 com a possibilidade de ser concluída no primeiro semestre de 2021.
Baldy disse ainda que a transição para a Artesp deve ocorrer em 36 meses e que não haverá impactos na concorrência.
“A extinção da EMTU deverá ser analisada, sendo motivo de estudos, pelos próximos 36 meses. Portanto, não há discussão e nem expectativa de transferência de serviço da EMTU neste momento para a agência (Artesp – Agência de Transportes do Estado de São Paulo) em sentido de que não se faça as nossas obrigações e as diretrizes que o próprio governador João Doria se comprometeu com a sociedade. Então, as nossas atribuições serão cumpridas, as diretrizes do governador serão obedecidas e seguidas para que a gente consiga melhorar a cada dia o sistema de transportes sobre pneus para a sociedade seja na região Metropolitana de São Paulo, de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte, na Baixada Santista, enfim, em todas as áreas de atribuições da EMTU” – complementou.
Relembre:
A concorrência deveria ter sido realizada em 2016, quando venceu o prazo dos contratos assinados em 2006 em quatro áreas operacionais da Grande São Paulo.
Desde então, as tentativas de concorrência enfrentaram entraves judiciais e suspensões determinadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que entendeu haver irregularidades nas propostas de editais.
Na área 5, correspondente ao ABC Paulista, a situação é pior ainda. Nunca na história os serviços foram licitados na região, que registra os piores indicadores de qualidade de serviços e frota da EMTU.
Foram seis tentativas de licitar a área 5, que foram frustradas por pressões de empresários locais. Em cinco tentativas as famílias donas das viações do ABC esvaziaram os certames sem apresentar propostas e, numa sexta tentativa, a Justiça de Manaus mandou suspender a licitação em favor do empresário Baltazar José de Sousa, cujo grupo de viações está há quase dez anos em recuperação judicial no Amazonas. Baltazar opera no ABC e sua defesa alegava que a licitação poderia prejudicar o processo de recuperação judicial, um dos mais longos da história do transporte urbano e metropolitano.
O Governo do Estado de São Paulo conseguiu derrubar a decisão do juiz de Manaus.
Os donos de viações do ABC Paulista esvaziaram a concorrência alegando não concordar com as exigências da EMTU pelo fato de os custos operacionais da região, segundo eles, serem mais altos que das outras áreas operacionais e não haver estudos de impacto de obras de mobilidade como o monotrilho da linha 18 e o Expresso ABC da CPTM.
Acontece que o monotrilho não vai sair mais do papel. O governador João Doria substituiu o projeto dos trens leves com pneus por um corredor BRT, que vai ser operado por empresários de ônibus.
O Expresso ABC, em sua essência, não vai sair tão cedo. Originalmente, seria um sistema auxiliar a linha 10-Turquesa. Hoje, na prática, o que existe é um serviço semi-expresso, entre Santo André e Tamanduateí, parando em São Caetano, que parte de meia em meia hora somente em horários de pico: para Tamanduateí de manhã e para Santo André à tarde.
Adamo Bazani jornalista especializado em transportes