Justiça Federal determina bloqueio de R$ 510 mil da Guerino Seiscento por continuar operando entre Santos e Campo Grande mesmo com decisão contrária

Ônibus da Guerino Seiscento (foto meramente ilustrativa)

Juíza Ivani Silva da Luz entendeu que houve ato atentatório à dignidade da justiça ao atender ação movida pela Expresso de Prata. Já defesa da Guerino Seiscento acusa Expresso de Prata de usar no processo passagens que não tinham relação com as linhas e serviços contemplados pelas decisões e vai acionar Conselho de Justiça para apurar eventual falta de imparcialidade da juíza. Guerino ainda diz que cumpriu sim decisão judicial

ADAMO BAZANI

A juíza Ivani Silva da 6ª Vara Federal Cível do Tribunal de Justiça Federal da 1ª Região determinou bloqueio de R$ 510 mil da empresa de transporte rodoviário de passageiros Guerino Seiscento por descumprimento de decisões judiciais que impediram a companhia de ônibus de operar trechos entre Santos (SP) e Campo Grande (MG).

A magistrada atendeu ação da concorrente da Guerino Seiscento, a empresa Expresso de Prata, que apontou as eventuais desobediências às determinações judiciais.

Já defesa da Guerino Seiscento acusou a Expresso de Prata de usar no processo passagens que não tinham relação com as linhas e serviços contemplados pelas decisões e vai acionar Conselho de Justiça para apurar eventual falta de imparcialidade da juíza.

A defesa da Expresso de Prata, por sua vez, contesta a alegação da Expresso de Prata e diz que as passagens anexadas no processo são sim de mercados englobados pelas decisões judiciais.

(Veja as respostas na íntegra mais abaixo).

Na decisão de 29 de outubro de 2020, que foi divulgada nesta terça-feira, 03 de novembro de 2020, a juíza determinou a penalidade de R$ 500 mil pela continuidade de operação nos mercados e mais R$ 10 mil por entender que houve ato atentatório à dignidade da justiça com os descumprimentos.

A fim de dar efetividade às decisões deste Juízo e desincentivar novos descumprimentos, determino a penhora, de imediato, pelo sistema SISBAJUD, nas contas da empresa Guerino Seiscento Transporte S/A (CNPJ nº 72.543.978/0001-00) do valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), que corresponde ao somatório das astreintes acima arbitradas e da multa por ofensa à dignidade da Justiça, sem prejuízo de novas constrições, em caso de novel desobediência às decisões emanadas da presente instância judicial.

A magistrada entendeu também que o descumprimento das decisões judiciais por parte da Guerino Seiscento existiu de fato.

“Essa obrigação era decorrência lógica do acolhimento do pedido da parte Impetrante [Expresso de Prata], devendo já ter sido cumprida pela Guerino desde a publicação da sentença. No entanto, não o foi.”

Ainda de acordo com a decisão, o valor da penalidade é compatível com o porte da Guerino Seiscento que teria registrado crescimento significativo em seu patrimônio líquido.

Esse argumento alusivo ao porte econômico dessa empresa é respaldado, também, pelas demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, postada pelo site http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2020/Junho/30/empresarial/pdf/pg_0089.pdf”, em que se observa que seu patrimônio líquido recebeu um incremento na ordem de R$ 14.267.249,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e nove reais) entre os finais do exercício de 2018 e o de 2019 (de R$ 1.339.980,00 a R$ 15.607.229,00, respectivamente).

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 14 de outubro de 2020, o desembargador-relator Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) negou recurso da Guerino Seiscento contra a competência da juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF, Ivani Silva da Luz, que atendeu a Expresso de Prata e determinou a suspensão da linha entre Campo Grande (MS) e Santos (SP).

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/14/trf-nega-recurso-da-guerino-seiscento-e-mantem-suspensao-da-linha-entre-campo-grande-ms-e-santos-sp/

A magistrada suspendeu no início de setembro de 2020, os efeitos de uma deliberação da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres que autorizou a Guerino Seiscento a operar a ligação em uma ação contra a agência reguladora.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/04/justica-atende-expresso-de-prata-e-suspende-deliberacao-da-antt-que-autorizou-linha-da-guerino-seiscento-entre-campo-grande-e-santos/

Na ocasião, a empresa Guerino Seiscento sustentou que a sentença não revogaria decisão de tribunal superior (TRF1) que cassou a liminar e entendeu que a juíza não tem a competência para julgar este caso (competência do termo jurídico, não pessoal).

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/04/justica-atende-expresso-de-prata-e-suspende-deliberacao-da-antt-que-autorizou-linha-da-guerino-seiscento-entre-campo-grande-e-santos/

Mas na decisão de 14 de outubro de 2020, o desembargador Daniel Paes Ribeiro afastou a argumentação.

As decisões envolvem os mercados:

I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São

Paulo/SP;

II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP,

Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;

III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e

IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP

O QUE DIZ A GUERINO SEISCENTO:

Por meio de nota, o advogado da Guerino Seiscento, Hamilton D. Ramos Fernandez, disse que a Expresso de Prata “agiu de má-fé” ao colocar no processo passagens de linhas e viagens que não têm nada a ver com as decisões judiciais e sustentou que houve quebra de imparcialidade por parte da juíza

O defensor também afirmou que não houve direito ao contraditório da Guerino Sesiscento na decisão e que vai acionar os mecanismos de controle do Conselho Nacional de Justiça e demais autoridades competentes para investigar a atuação da Magistrada

A empresa Guerino Seiscento tem sido sensivelmente prejudicada pela empresa concorrente Expresso de Prata. No último episódio dessa disputa, a empresa Expresso de Prata, agindo de má-fé, juntou ao processo bilhetes de passagens de mercados que não integram as Deliberações ANTT no. 898/2019 e 116/2020 (alvo da sentença que suspendeu os serviços), afirmando que a Guerino estaria descumprindo a ordem judicial, o que motivou a decisão – proferida sem contraditório algum – aplicando multa e determinando penhora de valores da empresa. A Guerino entende que está caracterizada a quebra do dever de imparcialidade da Magistrada, uma vez que os bilhetes apresentados pela Expresso de Prata não se referem a linhas suspensas pela sentença. Além disso, a Juíza impôs a severa multa e determinou a penhora de valores, sem respeitar o contraditório exigido pelo art. 437, § 1o, do Código de Processo Civil, (que determina a oitiva da parte contrária quando uma parte junta documentos no processo).Contra essa decisão já foi apresentado o recurso cabível, sendo que a empresa também apresentará a exceção de suspeição da Juíza, além de acionar os mecanismos de controle do Conselho Nacional de Justiça e demais autoridades competentes para investigar a atuação da Magistrada e partes envolvidas

GUERINO SEISCENTO DIZ QUE CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E QUE FOI USADA PASSAGEM DE LINHA PARA A QUAL TEM AUTORIZAÇÃO:

A Guerino Seiscento completou a nota informando que cumpriu de fato a decisão judicial de paralisação de linhas e que no processo traz passagens de uma linha para a qual possui autorização de operar sem nenhum impedimento de ordem jurídica:

As linhas que foram objeto de denuncia de descumprimento de decisão judicial apresentada à juíza pelo Expresso de Prata estão efetivamente paralisadas, e tanto a Guerino Seiscento como a ANTT atenderam a determinação da juíza, paralisando as linhas, ou seja o Expresso de Prata juntou passagem de linha diversa, que  não foi atingida pela revogação da deliberação constante do mandado e segurança, levando a juíza a erro e falseando a verdade dos fatos, utilizando prova não condizente com a realidade fática, a prova cabal é a resposta da ANTT.

Uma vez que a Guerino Seiscento está sim operando a linha constante no item B da resposta da ANTT,  linhas 19-0090- 00 e 19-0090-61 Brasilândia-MS a São Paulo-SP, pois a mesma não foi atingida pela determinação da Juíza e mais o próprio Expresso de Prata tinha conhecimento da legalidade da linha, pois interpôs Recurso na ANTT da linha do item B, tendo sido indeferido

Assim sendo patente está o subterfugio ardil utilizado pelo Expresso de Prata para induzir a juíza a erro, se utilizando passagem de uma linha regular totalmente autorizada pela ANTT que não teve nenhum crivo do judiciário, ou seja, fabricou um prova que não existia, patente, pois, a ma fé empregada, pelo Expresso de Prata .

ESCLARECIMENTOS DA ANTT.

A – Quais foram as linhas atingidas pela revogação dos efeitos da Deliberação 898/2019 e 116/2020?

Resposta: Foram afetados os serviços que tiveram seus mercados originados nas referidas deliberações, que já se encontram paralisados conforme registros do Sistema SGP (SEI 4395690 e 4395689), listados abaixo:

Prefixo Linha     Serviços

19-0081-00, 19-0081-61 e  19-0081-31     CAMPO GRANDE(MS) – SANTOS(SP)     CONV. C/SAN, EXECUTIVO E SEMI-LEITO

19-0082-00 E 19-0082-61              BRASILANDIA(MS) – SAO PAULO(SP)     CONV. C/SAN, EXECUTIVO

 

A ANTT AINDA ESCLARECE EM SUAS INFORMAÇÕES :

B – Qual a origem da implantação das linhas 19-0090- 61 e 19-0090-00 Brasilândia-MS a São Paulo-SP?

Resposta: Os serviços foram criados a partir de mercados deferidos conforme Portarias 652/2020 e Portaria 449/2020, conforme Nota Técnica, históricos e checklists anexos (SEI 4395669, 4395677, 4395676, 4395675, 4395674, 4395678 e 4395692).

 C – Os mercados que integram as linhas 19-0090-00 e 19-0090-61 fazem parte da Licença Operacional 82? Em quais Portarias foram autorizados?

Resposta: Os mercados fazem parte da Licença Operacional nº 82, conforme quadro de tarifas e portarias anexas (SEI 4395716, 4395708 e 4395710).

Diante das informações prestadas límpido e cristalino esta o verdadeiro direito da Guerino Seiscento e a verdade provada.

Sendo assim está totalmente esclarecida a grande celeuma efetuada pelo Expresso de Prata

O QUE DIZ A EXPRESSO DE PRATA

A advogada da Expresso de Prata, Rita de Cássia Guimarães, por sua vez, em nota, contesta a alegação da Expresso de Prata e diz que as passagens anexadas no processo são sim de mercados englobados pelas decisões judiciais.

A sentença judicial é clara em determinar a paralisação de vários mercados realizados pela empresa Guerino Seiscento, dentre eles, Brasilândia à São Paulo, mercado que corresponde às passagens anexadas no processo judicial.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Natan Jr. disse:

    Com a abertura de mercado a Guerino está operando em diversos trechos e deverá atender outros nos próximos meses e insiste contrariar operando linha intermunicipal dentro de linha interestadual, tem empresa que quer abraçar o mundo de uma vez.

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