Senadores declaram apoio a PL que quer obrigar novamente licitação de linhas rodoviárias da ANTT

Publicado em: 27 de outubro de 2020

Votação deve ocorrer no próximo dia 03 de novembro e autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 podem ser canceladas

ADAMO BAZANI

Senadores declararam nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020, apoio ao Projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

Como mostrou o Diário do Transporte, a votação deve ocorrer na próxima terça-feira, 03 de novembro de 2020, após os senadores pedirem à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres que forneça a relação de autorizações concedidas, pelo menos desde 30 de outubro de 2019.

Em nota divulgada pela Agência Senado além do próprio autor e do relator do projeto, Acir Gurgacz, manifestaram apoio à volta da exigência de licitação a senadora Kátia Abreu (PP-TO) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Outros senadores também já se manifestaram favoráveis ao projeto. É o caso da senadora Kátia Abreu (PP-TO). Mas ela diz que é importante que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informe todas as autorizações concedidas pelo órgão desde a mudança do sistema, no final de 2019. Para a senadora, o sistema atual pode ser prejudicial à concorrência no setor, já que se trata de “uma carta branca para o governo escolher os autorizados”.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) considera que o sistema de autorização simples pode prejudicar a oferta de transporte nas cidades mais distantes, que não atraem investidores. Na visão do senador, o Estado tem que estar presente na questão de transporte. Ele disse que reservar uma autorregulação para o mercado é algo extremamente perigoso em um país como o Brasil, em que há regiões com deficiências graves.

— Isso deve se dar a partir de concorrência pública, com regras claras de licitação, pois decorre de uma determinação constitucional — declarou Rodrigo Pacheco.

Outro senadores também se mostraram simpáticos à matéria, mas ainda não há estimativa de votos favoráveis ou contrários.

PREJUÍZO AOS PEQUENOS:

As correntes contrárias ao projeto sustentam que o regime de concessão por lotes, com subsídios cruzados pelos quais linhas de alta demanda bancariam linhas de menor retorno financeiro, pode prejudicar pequenos e médios empresários de ônibus ou mesmo novos investidores.

De acordo com opositores ao projeto, ao contrário do que o autor do PL argumenta, linhas de menor retorno financeiro podem ser interessantes para pequenos operadores regionais. Tais linhas poderiam não estar nos planos ou mesmo não receberem a atenção devida de grandes grupos empresariais.

Além disso, a entrada de novos operadores poderia ampliar a oferta de serviços, reduzir tarifas e melhorar serviços.

AUTORIZAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS E HÁ CONFLITO LEGAL EM MODELO DA ANTT, ENTENDE SENADOR

O autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alega que a lei 12.996 de 2014 possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, mas segundo o parlamentar, o modelo atual é inconstitucional porque o transporte é um serviço público essencial e um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, deve ser prestado por regime de concessão ou permissão e sempre por meio de licitação.

Atualmente, qualquer empresa, mesmo sem ter ônibus próprios desde que alugue veículos, pode solicitar uma linha interestadual para a ANTT. Se atender aos requisitos mínimos da agência, a empresa tem chances de conseguir a ligação e o mercado.

Para o senador, existe atualmente um conflito entre dois dispositivos da Constituição: o artigo 175, segundo o qual as outorgas para o transporte de passageiros devem ser feitas mediante concessão ou permissão, sempre por meio de processo licitatório, e o artigo 21, que remete à hipótese de autorização, a qual deve ser utilizada de forma excepcional quando houver a falta do serviço, conforme estaria previsto na doutrina do direito administrativo.

O projeto, em sua visão, traria transparência e resolveria esse conflito.

DIRECIONAMENTO

De acordo com a Agência Senado, o senador Marcos Rogério disse que o atual modelo da ANTT pode levar o risco do direcionamento de autorizações, algo que é menor numa licitação feita seguindo estritamente a lei.

“O processo de autorização não tem concorrência, não exige licitação. É escolha, é direcionamento. É muito perigoso esse modelo. O projeto que apresentamos visa garantir transparência e concorrência sem direcionamento, sem escolha de quem vai ganhar a linha a ou a linha b. O projeto tenta corrigir uma lei inconstitucional”

TRANSIÇÃO EM OITO ANOS

Pela proposta, a ANTT deverá elaborar um plano de outorga dos serviços de transportes rodoviários por ônibus em até dois anos a partir da publicação da lei (se o projeto for aprovado).

O sistema concedido deve ser implantado em até oito anos.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES DESDE 30 DE OUTUBRO

O projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019.

AUTORIZAÇÕES TAMBÉM NA MESA DO SUPREMO:

O STF – Supremo Tribunal Federal também analisa se o atual modelo de autorização das linhas é ou não inconstitucional.

Como mostrou o Diário do Transporte, apesar de constar da pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi julgada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/21/apesar-de-constar-de-pauta-de-votacao-stf-nao-julga-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais/

Essa ADI foi proposta em 2016 pelo então procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, que se manifestou no STF contrário à atual forma de autorização individual por linhas de ônibus para a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Desde 2008, a ANTT tentava licitar o sistema rodoviário por grupos e lotes, o que foi rejeitado pelos empresários de ônibus que não concordavam com a divisão do sistema e também com os cálculos de dimensionamento da demanda e frota. Foi uma verdadeira queda de braço, a qual os empresários de ônibus venceram.

A partir de 2014, no entanto, por causa da Medida Provisória nº 638, que tratava do Programa de Incentivo à Inovação – INOVAR-AUTO, foi inserido um “jabuti” no relatório do Projeto de Lei de Conversão. Ou seja, uma matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória original. A finalidade: alterar o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.

Desde então, a questão tem sido discutida nos tribunais.

“É incompatível com o regime instituído pela Constituição de 1988 exploração de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem a devida outorga do poder público, precedida de indispensável licitação”, afirma Janot na ADI 5.549.

Foram ajuizadas duas ADIs na Suprema Corte Brasileira, ambas apontando a inconstitucionalidade da exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização sem prévia licitação.

A ADI de 2016, proposta por Janot, teve como Relator o Ministro Luiz Fux, que hoje preside o STF. A outra ADI foi proposta pela ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

Desde 2017, a ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros passou a constar como “Amicus curiae” na ADI 5.549, ou seja, como entidade que se voluntariou a intervir no processo com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido.

Veja o projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) na íntegra:

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Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes