TJ atende prefeitura de Americana e ônibus da Sancetur podem transportar passageiros em pé

Sancetur opera emergencialmente na cidade

De acordo com segunda instância, não cabe ao judiciário decidir como devem ser prestados os serviços de transportes coletivos

ADAMO BAZANI/WILLIAN MOREIRA

O desembargador –relator Oswaldo Magalhães Júnior, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a agravo de instrumento movido pela prefeitura de Americana, no interior paulista, e suspendeu decisão de primeira instância que determinava que os ônibus da empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda só transportassem passageiros sentados.

Para conceder o efeito-suspensivo, o magistrado usou como base um entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal pelo qual os ministros destacaram que não cabe ao poder judiciário determinar como deve ser a prestação de serviços de transportes coletivos, incumbência essa do pode executivo.

“ Assim, não incumbe ao Poder Judiciário decidir como devem circular veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, com a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa […]” – escreveu Oswaldo Magalhães Júnior reproduzindo sentença do STF.

Como tinha mostrado o Diário do Transporte em 12 de agosto, na primeira instância, o juiz Márcio Roberto Alexandre, titular da 3ª. Vara Cível de Americana, no interior de São Paulo, atendeu ação do Ministério Público do Estado e determinou que nenhum passageiro fosse mais transportado em pé pela Sancetur.

Na ocasião, a primeira instância havia determinado tanto para a empresa como a prefeitura,  multas de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento a cada um dos itens determinados.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/12/justica-atende-mp-e-sancetur-nao-podera-transportar-passageiros-em-pe-durante-pandemia-em-americana/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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