TJ do Paraná concede liminar determinando auxílio emergencial de R$ 3,9 milhões em favor de empresa do transporte público de Maringá

Publicado em: 8 de maio de 2020

Foto: Luiz Scaff

Decisão dá à prefeitura da cidade paranaense prazo máximo de 48 horas para prover subsídio financeiro emergencial em apoio à TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção

ALEXANDRE PELEGI

A TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, atual concessionária do transporte público de Maringá, no Paraná, conseguiu decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça do Estado em ação interposta contra a prefeitura do município em que pede indenização de R$ 3,9 milhões diante dos prejuízos causados pelo impacto causado pelas medidas restritivas devido à pandemia de Covid-19.

Em primeira instância, a TCCC teve o pedido de tutela antecipada negada pela Justiça.

Após interpor Agravo de Instrumento, junto ao TJ do estado, a empresa foi atendida em decisão da Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, relatora do processo, nesta sexta-feira, 08 de maio de 2020.

Em suas alegações, a empresa afirma que, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, as medidas restritivas adotadas pelo Município reduziram em mais de 84% a demanda de passageiros, gerando perda de receitas que materializam um déficit milionário nas finanças da empresa, “que sequer detêm recursos para pagamento de despesas básicas inerentes à operação do serviço de transporte público”.

A empresa afirma ainda que buscou auxílio junto à Administração Municipal, em 23 de março, mas que não obteve resposta alguma. Agora, segundo a TCCC, ela se vê “obrigada a manter 100% da frota em operação e arcando com custos extras, não previstos no contrato (fornecimento de álcool em gel, luvas e máscaras para todos os seus funcionários, além de promover medidas diárias de desinfecção nos coletivos e terminais em operações de embarque e desembarque de passageiros), acarretando maior prejuízo ainda à empresa”

A TCCC lembra ainda que é dever do Município “prover a sustentabilidade dos serviços de transporte público de passageiros (…) por intermédio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em especial porque a quase totalidade das despesas são abarcadas por tarifas, fixadas exclusivamente por conta do poder concedente”.

Ainda sobre o contrato de concessão, a empresa lembra que inexiste nos termos firmados entre as partes “qualquer disposição que atribua à empresa agravante a responsabilidade pelos riscos extraordinários oriundos da referida pandemia, cabendo a assunção de tais riscos ao Município agravado, em especial no tocante ao reequilíbrio contratual”.

Segundo a ação movida, o déficit de R$ 3.874.854,70 é referente apenas a 21 dias do mês de abril, o que implica que há risco de iminente colapso no sistema de transporte público do Município de Maringá.

A desembargadora deferiu o pedido da TCCC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “por ser medida é de extrema urgência, pois há risco de iminente colapso do sistema público de transporte no Município de Maringá, considerando o déficit na ordem de R$ 3.874.854,70 nas contas da Agravante, referentes apenas a 21 dias do mês de abril, como relata (e, posteriormente, tais números poderão ser contestados pelo Município).”

Ainda sobre a prefeitura, a desembargadora ressalta a inércia da Administração em responder ao pedido da empresa, o que considera desarrazoado e desproporcional, pois compromete o interesse público no que se refere ao transporte de passageiros, “que reflete direito fundamental social”.

Na decisão, a desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes determina que a prefeitura de Maringá, no prazo máximo de 48 horas, expeça ato demonstrando “providências suscetíveis de execução em regime de urgência, contendo subsídio financeiro emergencial, além de outras ações e instrumentos que visem ofertar apoio econômico-financeiro direcionado à empresa”.

Além disso, determina ainda que a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo contra a TCCC, “visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, enquanto perdurar a situação de emergência relacionada ao Covid-19”, sem antes restar concretizado entre as partes a renegociação dos encargos contratuais, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A prefeitura agora poderá se manifestar.

A desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes concedeu nesta semana medida semelhante em benefício das duas empresas que operam o serviço de transporte público no município de Cascavel, Pioneira e Capital do Oeste. Relembre: Justiça determina que prefeitura de Cascavel pague R$ 2,3 milhões de auxílio emergencial às empresas de ônibus

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. DIEGO disse:

    kkkkk. ki piada. kkkk. Brasil tudo é levado na brincadeira mesmo. Semana passada o Procon multou a referida empresa em 44 mil reais. Agora o TJ manda repassar auxílio de 3,9 mi pra empresa.
    https://diariodotransporte.com.br/2020/05/05/procon-de-maringa-pr-multa-tccc-em-r-444-mil-por-colocar-passageiros-em-risco/

    1 – Essas multas empresa nenhuma paga, só fica no papel a notificação
    2 – Multaram a empresa em 444 mil e o TJ-PR determinou que seja repassado auxílio emergencial de R$ 3,9 milhões em favor de empresa do transporte público de Maringá.

    Numa dessas acho que eles até pagam essa multinha de 444 mil, ainda sobra mais de 3,8 mi no caixa.

  2. DIEGO disse:

    *3,4 mi de sobra no caixa

  3. CN Palavras disse:

    No papel as frotas e horários não foram reduzidos, mas na prática sabemos que ainda falta ônibus em alguns horários que antes tinha. É fácil apontar quando a teoria da empresa é mil maravilhas e quando vemos na prática, todos os dias, um serviço precário, motoristas mal educados com os passageiros, não conhecem as rotas da linhas para informar a um turista, mal educados no transito e o pior que não respeitam as regras da própria empresa que paga o seu salário. Em toda segmento há ônus e bônus, então não venham dizer que a empresa não está ciente de QUALQUER crise poderia trazer para ela, até porquê qualquer planejamento deveria ter uma retenção mensal para fundo de crise. A crise não é específica para a “gloriosa” TCCC e se o governo for pagar uma indenização milionária pra todas as empresas gloriosas da cidade que tiveram que honrar serviços na crise, o estado vai falir para reeguer as empresas maringaenses.

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