ANTT define de vez transferência de mercados para a Guerino Seiscento após batalha judicial

Em deliberação com data de 04 de março, Agência reconfirmou ato publicado em setembro de 2019 que atendera a liminar judicial. Agora, esta decisão é finalmente confirmada pela ANTT

ALEXANDRE PELEGI

Pela Deliberação nº 176, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 09 de abril de 2020,  a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT referendou parcialmente a Deliberação nº 116, de 4 de março de 2020, que negou provimento às impugnações apresentadas por empresas e convalidou a Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019.

A Deliberação 116, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março deste ano, havia reafirmado decisão de setembro de 2019 (Deliberação 898) que incluiu mercados para a Guerino Seiscento, após negar provimento às impugnações apresentadas pelas empresas Reunidas Paulista de Transportes, Expresso de Prata, Viação Motta, Viação Cometa e Viação São Luiz.

Pela decisão de hoje, o Artigo 1º da Deliberação 898, de setembro de 2019, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Alterar a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transportes S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para incluir os mercados:”

Na Deliberação anterior, de março de 2020, este Artigo tinha a seguinte redação:

“Art. 1º Alterar a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transportes S/A, nos termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5005764- 35.2019.4.03.6000, para incluir os mercados:”

Como mostrou o Diário do Transporte, a decisão de setembro de 2019 (Deliberação nº 898) havia incluído os mercados abaixo para a Guerino:

I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São Paulo/SP;

II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;

III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e

IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP.

No entanto, em 26 fevereiro de 2020 a juíza federal titular da 6ª Vara/DF, da Justiça Federal, atendeu mandado de segurança da Expresso Prata e suspendeu a Deliberação. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/02/26/justica-atende-pedido-da-expresso-de-prata-e-suspende-deliberacao-da-antt-que-criou-mercados-para-guerino-seiscento/

A Expresso de Prata alegou na ação que a Agência havia cometido erros em decisões anteriores que garantiram a concessão dos mercados.

.. não prospera a tese de que os requisitos necessários à concessão da autorização estão presentes, pois, conforme acima anotado, aqui não se discute o preenchimento ou não desses requisitos, mas unicamente a existência de vício formal, consistente na ausência de análise das impugnações ofertadas no processo administrativo em tela.” – escreveu a juíza.

Na Deliberação publicada hoje, entretanto, que convalida o ato de inclusão de mercados em prol da Guerino, a ANTT conhece no mérito e rejeita todas as impugnações, não só a feita pela Expresso de Prata, como também por outras empresas como citado.

Na decisão em que suspendeu a Deliberação 898 de setembro, a magistrada havia salientado que a ANTT poderia fazer novas concessões de mercado, inclusive à Guerino Seiscento, desde que todas as contestações fossem analisadas.

Diante disso, o ato impugnado nesta demanda terá os seus efeitos suspensos, mas, convém ressaltar, isso não impede que novo ato seja praticado, contanto que haja análise fundamentada das impugnações”, escreveu a magistrada.

Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e DEFIRO o pedido liminar para suspender a Deliberação nº 898, de 17.09.2019, a qual alterou a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transporte, até que novo ato seja praticado, após a análise devidamente motivada das impugnações apresentadas no âmbito do processo administrativo 50501.355077/2018-89…”

Com a nova Deliberação de número 116, de março de 2020, a Agência cumpriu o determinado pela decisão liminar: analisou as impugnações no âmbito do processo administrativo, e em função disso decidiu em prol da Guerino Seiscento.

E agora, com a questão judicial definida, a ANTT decidiu em definitivo pela inclusão dos mercados para a empresa Guerino Seiscento.

Veja a sequência das Deliberações:

sequencia


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta