Comissão aprova projeto que taxa em 10% os aplicativos para construção de corredores de ônibus em São Paulo
Publicado em: 4 de março de 2020
Percentual é sobre receita bruta. Ainda é necessária votação em plenário. CCJ entendeu que Constituição Federal atribui aos municípios a regulamentação dos apps
ADAMO BAZANI
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que determina que 10% do faturamento da receita bruta de aplicativos de transporte individual, como Uber e 99, sejam destinados para o transporte coletivo.
Pela proposta do vereador Senival Moura, o dinheiro iria para o Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte e seria destinado para intervenções como construção e reforma de corredores, construção e reforma de terminais de ônibus, qualificação e requalificação profissional, investimentos em novas tecnologias e investimentos em acessibilidade.
A matéria vai ser votada pelo Plenário, mas ainda não há data para ser incluída nas sessões.
Pela lógica do projeto, o transporte individual por aplicativo tem tirado os passageiros do transporte coletivo, em especial, os que fazem pequenos trajetos e não se beneficiam de gratuidades, ou seja, o sistema público tem perdido o passageiro que financia quem mora mais longe e quem depende dos benefícios sociais da tarifa.
Uma das formas de tornar o transporte coletivo atraente de novo, é ampliar sua velocidade comercial e conforto e, para isso, são necessárias melhorias de infraestrutura, como dos terminas e corredores.
O financiamento do transporte público pelo transporte individual, seja privado ou por aplicativos, é aplicado já por diversos países como uma forma de justiça no custeio da mobilidade.
Um passageiro de transporte individual ocupa muito mais espaço na cidade, polui mais e requer individualmente mais recursos para sua infraestrutura do que uma pessoa que se desloca de transporte coletivo.
De acordo com o relator da CCJ, vereador Ricardo Nunes, o projeto reúne condições de continuar em tramitação porque cabe aos municípios legislar sobre trânsito e transportes, desde que respeitadas as leis federais, e porque a Constituição atribuiu aos prefeitos regulamentarem os aplicativos.
Outrossim, a Lei Federal nº 12.587/12, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, com a redação dada pela Lei nº 13.640/18, expressamente fixa como dever do Município a regulamentação do serviço objeto da propositura, in verbis: Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme disposto no art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Até que enfim uma atitude sensata dos Membros da CCJ da Câmara Municipal de São Paulo, afinal esse projeto é justo, basta ler a notícia para verificar que o transporte público coletivo de massa deve ser prioridade em qualquer centro urbano no País, haja visto exemplos já existentes em diversos países.
Nunca que uma ideia imbecil dessa poderia passar num cenário onde ano após ano o prefeito usa o dinheiro para a construção de corredores para outros fins.
https://diariodotransporte.com.br/2018/11/05/bruno-covas-retira-mais-r-16-milhoes-de-corredores-e-terminais-de-onibus/
https://diariodotransporte.com.br/2019/08/12/bruno-covas-retira-mais-r-5-milhoes-que-seriam-destinados-para-corredores-de-onibus/
https://agora.folha.uol.com.br/saopaulo/2018/06/1971739-doria-e-covas-tiram-r-874-milhoes-de-corredores-de-onibus.shtml
Cadê o pré embarque?
Cadê o rapidão?
Cadê o corredor da Radial Leste?
Cadê o corredor da Av Lider?
Primeiro tem que fazer a lição de casa.
Não, não e não!
Cobrar dos aplicativos 10% para construção de corredores que eles não podem utilizar e um assalto, deveriam cobrar e dos taxistas que vivem atrapalhando os ônibus quando usam os corredores, esse dinheiro vai ser desviado para os bolsos dos que aprovaram esse absurdo..
Por que não cobram de taxistas …autonomos e de frotas?!
Falou tudo
Olha se o dinheiro for destinado para construção de corredores, não faz sentido. Os veículos por aplicativo não utilizam os corredores. Cobram dos taxistas, pois trafegam pelos corredores de SP atrapalhando o fluxo dos transportes de massa. Ademais, onde estão os recursos do IPVA? Não poderiam ser destinados uma parte disso para essas finalidades? Os transporte público nem todos os lugares tem a disposição por 24 horas. Bom lembrar porque, no fim das contas já sabem: quem vai pagar essa conta no fim é o próprio usuário desse transporte, como todos aqui, pagadores de impostos.
Engraçado que a indústria automobilística só ganha isenções e nunca pagam nada, fora carros com preços absurdos há décadas que e neste país, que um cidadão simples não consegue comprar 0km, vergonha.
Não adianta apenas construir mais corredores se não evoluir a forma que os ônibus operam. É preciso pré-embarque nas paradas, baldeação nos terminais sem necessidade de cartão, linhas expressas, etc. Mas a prefeitura não tá nem aí. Táxi em corredor é um absurdo!
Acho que é justo , já que os coletivos perderam muitos passageiros e as empresas tem que diminuir a frota de ônibus e demitir funcionários.
Se os coletivos estão perdendo muito passageiros, que melhorem a qualidade da prestação de serviço. Não é nenhum favor, é obrigação! Sobre as empresas diminuir frota, não há nenhuma relação com os aplicativos e sim a política do órgão gestor e dos empresários em diminuir custos operacionais, sobretudo com pessoal. O fato de dar preferência por colocar ônibus maiores no lugar dos que operavam antes em algumas linhas é uma prova disso. Diminuem frota por causa de custo operacional, não por falta de passageiros.