Medida Provisória do Governo Federal estende para 2021 prazo de entrega do Plano de Mobilidade Urbana

Publicado em: 20 de novembro de 2019

Foto: Adamo Bazani

MP assinada por Bolsonaro altera a Lei 12.587 de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade

ALEXANDRE PELEGI

Os municípios com mais de 20 mil habitantes terão mais prazo para desenvolver seus planos de mobilidade urbana (PMU).

Medida Provisória 906/2019 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 20 de novembro de 2019, dá novo prazo para os municípios que ainda não o fizeram elaborarem o documento.

O novo limite passa a ser abril de 2021, conforme a MP que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).

Esta é a segunda alteração no prazo de entrega do PMU.

O texto original da lei previa como limite abril de 2015. Medida Provisória 818/2048, publicada em janeiro de 2018, alterou este prazo para abril de 2019.

A ausência de plano de mobilidade impede as prefeituras de contratarem recursos federais para investimento na área.

Outra alteração importante diz respeito á necessária integração dos PMU em municípios localizados em regiões metropolitanas. Segundo o texto da MP, o Plano deverá ser “integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana”.

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O programa Avançar Cidades-Mobilidade Urbana auxilia as prefeituras a impulsionarem seus projetos de infraestrutura de sistemas de transporte coletivo, além de financiar a elaboração de projetos executivos e planos de mobilidade urbana.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi criada pela Lei 12.587/2012, e determina que as cidades com mais de 20 mil habitantes, além das que integram regiões metropolitanas, precisam ter um Plano de Mobilidade.

Dados de junho de 2018, coletados em levantamento com 3.341 municípios realizado pelo Ministério das Cidades, mostrou que àquela altura apenas 193 possuíam o plano elaborado. O número correspondia a 9% das cidades que responderam aos ofícios da Pasta e a 25% da população brasileira. Relembre: Apenas 193 municípios brasileiros possuem Plano de Mobilidade Urbana elaborado

Mais recentemente, um monitoramento realizado por associações de ciclistas – União de Ciclistas do Brasil (UCB) e Bike Anjo –, com apoio do Instituto Clima e Sociedade (ICS), atualizado em junho deste ano, apontou que das 3.342 cidades brasileiras que são obrigadas a ter um PlanMob, apenas 14,06% possuíam um em junho de 2019.

No caso das capitais, já tinham o plano aprovado, segundo esse levantamento, Belém, Manaus, Rio Branco, Fortaleza, Salvador, São Luís, Teresina, Brasília, Campo Grande, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória.

As demais capitais estavam em processo de elaboração ou revisão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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