TCE-AM admite pedido de liminar de empresas de transporte de Manaus e prefeitura terá que explicar retenção de verbas trabalhistas

Publicado em: 1 de novembro de 2019

Foto: Portal do Holanda

Presidente do Tribunal determinou ainda ao relator do processo que verifique se há necessidade do interventor nomeado pelo prefeito da capital prestar contas de seus atos

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu o pedido de medida cautelar solicitado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) contra a prefeitura da capital manauara.

No Processo 806/2019, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 31 de outubro de 2019, o Sinetram solicitou, cautelarmente, que o Tribunal determine à prefeitura que os recursos para as despesas trabalhistas sejam imediata e prontamente restituídos às contas da entidade sindical, para posterior repasse às empresas. As empresas filiadas ao Sinetram, concessionárias dos 10 lotes de linhas que compõe o sistema de transportes de Manaus, alegam que retenção da verba prejudica a manutenção do pagamento dos funcionários do sistema.

A prefeitura decretou intervenção financeira nas empresas de ônibus que atuam no transporte coletivo da capital no final de junho, e nomeou Francisco Bezerra como interventor, designado pelo prefeito Arthur Neto (PSDB).

Nesta quinta-feira, 31, a presidente do órgão de contas Yara Lins dos Santos admitiu o pedido, e determinou ainda que o relator do caso, Josué Cláudio de Souza Filho, apure a necessidade de prestação de contas da intervenção no transporte público da capital.

Como mostrou o Diário do Transporte, no início de outubro o conselheiro do TCE-AM Josué Cláudio Filho decidiu manter a intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus, no Amazonas, negando pedido do Sinetram para anular os decretos municipais n° 4.502 e 4.525, que tratam da intervenção. Relembre: TCE nega pedido do Sinetram e mantém intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus

Na solicitação encaminhada ao TCE o Sinetram afirma que o município de Manaus “deixou de realizar os reajustes tarifários anuais devidos e se manteve inerte frente às obrigações que lhe competiam no que tange ao reequilíbrio contratual, combate aos clandestinos, garantia de condições operacionais, entre outros”.

Apesar de admitir a admissibilidade da representação encaminhada pelo Sinetram, a presidente do TCE-AM não atendeu de imediato ao pedido de medida cautelar: “entendo que os autos devam seguir ao Relator para apreciação e estudo mais apurado dos fatos aduzidos na peça inicial“, conclui a conselheira e presidente do órgão de contas, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.

TCE-AM_

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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