TCE nega pedido do Sinetram e mantém intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus

Publicado em: 9 de outubro de 2019

Em setembro, a Prefeitura de Manaus proibiu a circulação de dinheiro no transporte público com um projeto que garante pagamento exclusivo por cartão. Foto: Divulgação.

Conselheiro seguiu entendimento de desembargadora do TJAM, que não identificou ilegalidade na medida

JESSICA MARQUES

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Josué Cláudio Filho decidiu manter a intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus, no Amazonas.

Com a decisão, Filho negou o pedido do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros) para anular os decretos municipais n° 4.502 e 4.525, que tratam da intervenção.

Desta forma, o conselheiro segue o entendimento da desembargadora
Socorro Guedes, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que também negou a suspensão. Neste caso, a justificativa é de que não há ilegalidade que possa justificar a medida.

Na visão do conselheiro do TCE, a lei não prevê que a Prefeitura ouça as empresas antes da tomar medidas, portanto, não há razão para impedir a intervenção. Além disso, segundo o Filho, a medida foi decretada pela Prefeitura de Manaus “em consonância com as normas que disciplinam a matéria”.

“O Decreto Municipal n. 4.502/2019 indica interventor, prazo de duração, objetivos e limites da medida, exatamente como dispõe o art. 32 da Lei nº 8.987/95”, explica o conselheiro.

Sobre o Decreto n° 4.525, que determina que o pagamento da tarifa seja feito exclusivamente pelo cartão Passa Fácil, Josué Filho disse que “o mesmo restringiu-se a estabelecer medidas complementares necessárias à consecução da medida”. Desta forma, não há irregularidade, mas “tão somente em exercício do poder de administração derivado da própria intervenção”.

HISTÓRICO

Em setembro, a Prefeitura de Manaus proibiu a circulação de dinheiro no transporte público com um projeto que garante pagamento exclusivo por cartão. Segundo a administração municipal, dentro de 60 dias, o uso do Passa Fácil será única forma de pagar a passagem.

A medida foi decretada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, em continuação à intervenção financeira no sistema, que começou em julho deste ano.

“Os empresários não pegam mais em dinheiro. Eu avisei a eles que não tentassem boicotar a intervenção. Vamos assumir a gestão de todos os recursos e, repito, nossa meta é entregar um sistema equilibrado para a população”, afirmou o prefeito.

Ainda conforme especificado no decreto, a sistematização do pagamento do valor da passagem de ônibus irá dar mais transparência no fluxo de receitas das empresas. A medida também atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 02/2019, firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

Inicialmente, a Prefeitura de Manaus havia bloqueado os recursos, para conta específica do município, provenientes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que representa 60% do total arrecadado pelos empresários. A partir de agora, com o Decreto 4.587, publicado na edição 4.684, do Diário Oficial do Município (DOM), a proposta é a ampliação desse controle por meio da bilhetagem eletrônica.

“Nossa prioridade é garantir o funcionamento do sistema e deixá-lo livre de chantagens. Ao mesmo tempo, vamos ampliar os postos de vendas de crédito para o cartão eletrônico, para que a população não encontre dificuldades em usar o cartão. Retirando o pagamento em dinheiro dos coletivos, também vamos proporcionar mais segurança aos usuários e trabalhadores, contribuindo para reduzir o número de assaltos nos coletivos”, disse o prefeito.

Segundo o chefe do Executivo, o grupo interventor tomará todas as medidas necessárias para que a população não seja prejudicada, assegurando a ampla oferta dos postos de venda do Passa Fácil. Além disso, a Prefeitura deve fazer uma ampla campanha publicitária, para estimular os usuários do transporte coletivo a aderirem ao cartão eletrônico.

COBRADORES

Em reunião em 20 de setembro de 2019, representantes da Prefeitura e do grupo interventor receberam membros do Sindicato dos Rodoviários e garantiram à categoria a manutenção do emprego dos cobradores do transporte coletivo.

“O prefeito garantiu que não haveria demissão de cobradores de ônibus por conta da modernização do sistema. A utilização do cartão eletrônico vem para dar mais segurança física aos trabalhadores e aos usuários, bem como para efetivarmos o controle financeiro do transporte coletivo, garantindo o pagamento desses trabalhadores e o funcionamento do serviço”, explicou o secretário municipal extraordinário de Articulação Política, Luiz Alberto Carijó, complementando que o decreto deverá ter uma pequena alteração, para tranquilizar os trabalhadores.

ADAPTAÇÃO

Outro ponto abordado durante a reunião foi a universalização do cartão eletrônico e, segundo o diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Manoel Paiva, o assunto será tratado com prioridade junto ao Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas).

“Durante os 60 dias estabelecidos no decreto, a prefeitura vai observar a adequação tanto por parte das empresas quanto dos usuários. Caso necessário, outras medidas deverão ser tomadas em relação ao uso do cartão, para assegurar o acesso ao transporte público universal pelo cidadão”, garantiu a Prefeitura, em nota, sem detalhar as medidas.

“A ideia é facilitar a vida da população, acabando com o problema do troco e melhorando condições de embarque e desembarque. O cartão eletrônico será um elemento facilitador e estará disponível na periferia, em farmácias, comércios, entre outros pontos”, disse Paiva.

O diretor-presidente do IMMU disse ainda que os trabalhadores autônomos, que necessitam comprar créditos em menor quantidade, também terão seus direitos garantidos.

“Vamos trabalhar para que o acesso ao cartão seja gratuito, atuando junto a agentes financeiros, para que não seja preciso que a população pague por isso e nem incida sobre a tarifa”, completou.

Para o interventor do Transporte Coletivo, Francisco Bezerra, o decreto que prevê a ampliação no uso do Passa Fácil nos ônibus é mais uma medida para que a Prefeitura de Manaus detenha o controle do sistema.

“Estamos buscando o equilíbrio do sistema, para que ele seja saudável financeiramente e possamos oferecer um serviço melhor para a população”, finalizou.

FROTA REDUZIDA

O decreto foi assinado em meio a uma “briga” com os empresários. Naquela semana, o transporte coletivo de Manaus, no Amazonas, estava operando com a frota de ônibus reduzida.

Segundo informações das empresas de ônibus à mídia local, 16,5% da frota ficou paralisada por falta de diesel. Os empresários justificam que não têm dinheiro para comprar combustível.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/09/17/transporte-coletivo-de-manaus-opera-com-frota-reduzida-por-segundo-dia-consecutivo/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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