ANTT libera idosos do pagamento das tarifas de pedágio e de terminais em viagens interestaduais

Publicado em: 31 de outubro de 2019

Resolução já está em vigor com a publicação no Diáriio Oficial. Foto: Exp; S. Bento (meramente ilustrativa)

Medida altera Resolução de 2006 em virtude de decisão judicial

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT liberou os idosos beneficiários das duas vagas gratuitas nos ônibus de transporte rodoviário interestadual do pagamento das tarifas de pedágio e de utilização de terminais.

A Resolução 5856 saiu publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31 de outubro de 2019.

A medida altera o artigo 6º da Resolução nº 1.692, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências. A decisão da ANTT decorre de sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 5004229-94.2014.4.04.7107.

Até hoje prevalecia o definido pela Resolução de 2006, que em parágrafo único no artigo 6º destacava não estarem incluídas no benefício “as tarifas de pedágio e de utilização de terminais”.

A decisão librando os idosos do pagamento das taxas de pedágio e de terminais entra em vigor a partir de hoje.

 

idosos_ANTT

O artigo 6º na Resolução de 2006 tinha a seguinte redação:

resolucao_alterada

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. Bom dia, independente da Lei, é sempre bom se precaver, e fazer cópia dessa lei, e ao viajar, mostrar ao cabineiro, e motorista da empresa rodoviária a qual irá viajar..porque eles tem mania de dizer que não está sabendo da lei….é fato…TIRE CÓPIA QUANDO FOR VIAJAR

  2. gilberto leibao disse:

    Quanto a estacionar em shopping, o idoso ainda tem que pagar

  3. Genovefa Mikalovicz Szychta disse:

    Eu e meu marido, já pagamos o valor integral da passagem por o carro daquele horário ser leito, e que de leito não tinha nada. E aí como fica???

  4. Genovefa Mikalovicz Szychta disse:

    É bom que as leis se existem, sejam cumpridas.

  5. Roberto disse:

    Antt ,órgão criado para os barões do transporte,devia ser ABETT agência do barões de empresas de transporte terrestre.

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