ANTT libera idosos do pagamento das tarifas de pedágio e de terminais em viagens interestaduais
Publicado em: 31 de outubro de 2019
Medida altera Resolução de 2006 em virtude de decisão judicial
ALEXANDRE PELEGI
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT liberou os idosos beneficiários das duas vagas gratuitas nos ônibus de transporte rodoviário interestadual do pagamento das tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
A Resolução 5856 saiu publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31 de outubro de 2019.
A medida altera o artigo 6º da Resolução nº 1.692, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências. A decisão da ANTT decorre de sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 5004229-94.2014.4.04.7107.
Até hoje prevalecia o definido pela Resolução de 2006, que em parágrafo único no artigo 6º destacava não estarem incluídas no benefício “as tarifas de pedágio e de utilização de terminais”.
A decisão librando os idosos do pagamento das taxas de pedágio e de terminais entra em vigor a partir de hoje.
O artigo 6º na Resolução de 2006 tinha a seguinte redação:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Bom dia, independente da Lei, é sempre bom se precaver, e fazer cópia dessa lei, e ao viajar, mostrar ao cabineiro, e motorista da empresa rodoviária a qual irá viajar..porque eles tem mania de dizer que não está sabendo da lei….é fato…TIRE CÓPIA QUANDO FOR VIAJAR
Quanto a estacionar em shopping, o idoso ainda tem que pagar
Eu e meu marido, já pagamos o valor integral da passagem por o carro daquele horário ser leito, e que de leito não tinha nada. E aí como fica???
É bom que as leis se existem, sejam cumpridas.
Antt ,órgão criado para os barões do transporte,devia ser ABETT agência do barões de empresas de transporte terrestre.
Está gratuidade NÃO É OBEDECIDA, quando dizem que o ônibus 🚌 não e “Convencional”. Podem cometer este ilícito?
A ANTT só defende os interesses dos empresários,claro,são eles os empresários que toda semana mandam um presentinho aos fiscais.
O idoso nunca tem razao.