Procuradoria Geral da República quer que processo contra a Buser em todo o País seja extinto

Publicado em: 20 de setembro de 2019

Ônibus com logotipo da Buser. Julgamento será pela corte do STF

Para órgão, ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida por associação de empresas de ônibus não é o instrumento jurídico mais adequado de contestação

ADAMO BAZANI

Quatro dias antes de deixar o cargo de Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer ao ministro Edson Fachin, do STF – Supremo Tribunal Federal, pedindo a extinção de um processo movido pela Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros que, na prática, poderia impedir a atuação da Buser, uma empresa de aplicativo que se apresenta como intermediadora entre passageiros e companhias de ônibus fretados.

Dodge quer a extinção do processo antes mesmo do julgamento do mérito, ou seja, da análise dos argumentos da Abrati contra a Buser.

Pelo exposto, a Procuradora-Geral da República opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Segundo a manifestação, a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra um conjunto de decisões favoráveis à Buser não é o instrumento adequado para este tipo de contestação formulado pela Abrati.

Uma ADPF basicamente é usada quando há caso de possível descumprimento aos preceitos básicos da Constituição.

A manifestação é de 13 de setembro de 2019. Raquel Dodge cumpriu o prazo de dois anos de mandato e, em 17 de setembro, deixou o cargo. O indicado para substituí-la pelo presidente Jair Bolsonaro foi o sub-procudador Augusto Aras.

Segundo o parecer, não há na Constituição nenhuma norma que proíba a atividade de plataformas de tecnologia que façam a intermediação entre passageiros e empresas de fretamento.

Ocorre que, do exame dos preceitos da Constituição da República que disciplinam os serviços de transporte de passageiros, não há como se extrair norma que proíba as atividades contra as quais se insurge a arguente. É dizer, a solução da controvérsia suscitada passa, inevitavelmente, pelo cotejo de preceitos legais e regulamentares que conformam o transporte coletivo de passageiros, em especial nas modalidades não regular e fretada, as quais não encontram disciplina no texto constitucional.

A manifestação ainda alega que as decisões que a Abrati quer revogar no Supremo não foram concluídas (transitado em julgado) ou ainda admitem recursos. Por isso, a ADPF não caberia na visão da procuradoria.

Nessa perspectiva, não se deve admitir o uso de ADPF para tutela judicial de casos singulares pendentes de julgamento ou recurso, a fim de solucionar situações concretas, sob pena de banalizar a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal Federal.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 06 de junho, a AGU – Advocacia Geral da União também se manifestou contra a ADPF neste caso, classificando a ação de descabida.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/06/06/agu-se-manifesta-contra-tentativa-da-abrati-de-reverter-decisoes-favoraveis-a-buser-por-meio-de-adpf/

Os pareceres da PGR e da AGU não têm peso de decisão.

No início de maio, o ministro Edson Fachin deixou para o plenário da corte a decisão sobre a legalidade da atuação da Buser.

O STF pode seguir totalmente, em parte ou desconsiderar as manifestações da advocacia e da procuradoria.

Em resumo, a Abrati alega que, na prática, a Buser não faz a mera intermediação entre passageiros e empresas de fretamento, mas acaba vendendo passagens em rotas que são as mesmas que os ônibus regulares, sem os mesmos encargos e obrigações. Para a Abrati, esta atividade deve receber delegação do Estado, sendo assim, um preceito fundamental é ferido.

“Reputa ser inconstitucional a exploração do transporte coletivo de passageiros por agentes privados, sem prévia delegação do poder público, tendo em vista a exclusiva titularidade estatal do serviço e a estreita vinculação deste com o desenvolvimento humano e o gozo dos direitos fundamentais sociais. Alega decorrer dessa titularidade estatal a prerrogativa do poder público de conformar aspectos atinentes a atividade, como a definição de linhas e áreas em que o serviço é prestado; a definição de horários, frequência e política tarifária; o regime de gratuidades e descontos obrigatórios; os requisitos de segurança e direitos dos usuários.”

A Abrati ainda sustenta que o transporte coletivo é um direito social, sendo assim, deve ter um maior controle estatal, não bastando a livre iniciativa de mercado.

Afirma ter o texto constitucional qualificado o transporte coletivo de passageiros como serviço público e direito fundamental social, a justificar um maior controle estatal sobre a atividade e mitigar o exercício da livre iniciativa privada na exploração da atividade, a fim de proteger a universalidade, continuidade e regularidade do serviço.

Não há data ainda para o STF julgar o processo.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Este é o exemplo concreto e real do que eu chamo de LOOPING JURÍDICO DO BARSIL.

    Além da complexidade e o engessamento que o zilhão de leis no Barsil trás, ele trás algo mais fantástico ainda.

    Ele prova que NADA FUNCIONA, NADA é TUDO e TUDO é NADA.

    Tanta elucubração mental para licitar o buzão do Barsil juntamente com a Lei de Licitação 8666/96 e os aplicativos rodam sem nem passar por perto da 8.666/96.

    Sem contar quem roda na base da liminar.

    Portanto, esta provado por A mais B que o zilhão de lei pra nada serve.

    Diante de tanta bagunça provada pública e notoriamente eu pergunto:

    Por que um brasileiro não pode comprar um buzão e trabalhar licitamente.

    – Afinal o que é licito no buzão do Barsil?

    – Rodar no contrato emergencial?

    – Rodar na liminar?

    – Rodar pirata?

    – Rodar licitado?

    – Rodar no que era 20 anos e passou a ser 15 anos?

    – Rodar batendo lata?

    – Rodar no carro bota?

    – Rodar na sobreposição?

    – Rodar no 20/20?

    – Rodar no ziguezague caranguejado?

    No Barsil o looping jurídico matou o Barsil com o próprio veneno; igual a escorpião.

    Nem Rui Barboza suportaria tamanha BURICE.

    DEIXEM O BARSIL TRABALHAR E PRODUZIR, PAREM DE REGULAR O QUE VOCÊS NÃO CONSEGUEM REGULAR E MUITO MENOS GERIR.

    SOLTEM O BARSIL QUE ELE DECOLA SOZINHO; mas com vocês pendurados será impossível decolar.

    REFLITAM!

    Att,

    Paulo Gil

    1. Souza Brunet disse:

      É isto mesmo, Paulo. Há tantas normas a regular a atividade de transporte, que com isto inibem a força do empreendedorismo. Linhas regulares sempre terão seus mercados, mesmo porque só elas podem parar em terminais rodoviários, mas não há como proteger um sistema digno de ‘capitanias hereditárias’. Nestes últimos 10 anos a fúria reguladora já gastou milhões com pesquisas, e deu em nada, exceto mais protecionismo às grandes corporações e menos atenção ao usuário. Temos no país excelentes empresas rodoviárias, que investem em qualidade e aperfeiçoamento – estas não tem o que temer, mas há outra parte que faz de suas linhas mero balcão de negócio.

  2. Rodrigo Zika! disse:

    Apenas regularizem e deixem a empresa operar regularmente pelo amor de deus.

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