Prefeitura de Canoas publica aviso de licitação para concessão do transporte público

Foto: Jardel Moraes

Concorrência pública está marcada para 21 de outubro. Polêmica com cancelamento do aeromóvel no município segue na justiça

ALEXANDRE PELEGI

Canoas, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre, publicou nesta quarta-feira, 18 de setembro de 2019, o aviso da licitação e concorrência do transporte coletivo municipal.

A publicação está no Diário Oficial da União, e a realização da Concorrência Pública está marcada para 21 de outubro.

A prefeitura realizou audiência pública em 31 de julho, onde o prefeito destacou as novidades previstas para a concessão, como o contrato único nas modalidades de transporte coletivo e seletivo na cidade. “Atualmente, são cerca de um milhão de passageiros por mês nas linhas de transporte coletivo e 160 mil nas linhas de transporte seletivo”, informou a prefeitura.

Entre os requisitos para a concessão está a exigência de que os veículos da frota tenham idade média de oito anos, sendo que não podem ultrapassar a idade máxima de 12 anos, e que sejam equipados com câmeras internas e externas, GPS e sistema de bilhetagem eletrônica.

O Edital está liberado para consulta no site da prefeitura http://www.canoas.rs.gov.br, e pode ser acessado no link: https://www.canoas.rs.gov.br/licitacoes/edital-no-414-2019-concessao-do-serv-de-transporte-coletivo-urbano-municipal/

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ATO NA PREFEITURA

Em um ato na Prefeitura Municipal, o prefeito Luiz Carlos Busato lançou o edital nesta quarta-feira, 18.

Segundo Busato, a concessão garantirá que Canoas continue com a frota moderna e atualizada. “Estamos assegurando que os ônibus tenham wi-fi, acessibilidade e ar-condicionado, entre outras coisas. A prestação do serviço de forma sólida é nossa prioridade e a população percebe isso. Essa licitação foi planejada com bases técnicas, e por isso estamos seguros que estamos entregando qualidade com sustentabilidade para os canoenses. Estamos cumprindo o que prometemos que faríamos”, afirmou o prefeito.

Segundo comunicado da prefeitura, a licitação obriga que a idade média dos veículos seja menor que a atual, de oito anos, e há exigência de que os ônibus sejam equipados com câmeras internas e externas, GPS e sistema de bilhetagem eletrônica.

O prefeito revelou ainda que planeja investir em ônibus elétricos. “Faremos uma proposta para que o recurso que a empresa vencedora da licitação deve depositar para o Fundo Municipal de Transportes vá para a aquisição de alguns ônibus elétricos. É uma forma de começarmos a ter uma frota realmente sustentável, sem custo de combustível fóssil, por exemplo”, garante Busato.

Canoas possui uma média mensal de 1 milhão de passageiros de ônibus coletivo, e 160 mil de seletivo. O contrato previsto na licitação é único nas modalidades de transporte coletivo e seletivo na cidade de Canoas.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Como mostrou o Diário do Transporte, em outubro de 2018 a Câmara de Vereadores da cidade gaúcha aprovou a renovação do contrato do transporte coletivo urbano por mais um ano com empresa Sogal – Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda, concessionária do transporte. Como a prorrogação vence agora, a prefeitura trabalhou para lançar a licitação antes disso.

Relembre: Com indefinição sobre aeromóvel, prefeitura de Canoas prorroga contrato com a Sogal

O projeto inicial de licitação previa compatibilizar a concessão dos serviços de ônibus com o do aeromóvel, modal que estava previsto na gestão passada. Devido à indefinição, a prefeitura decidiu não realizar em 2018 a licitação do sistema de transporte coletivo e prorrogou por mais um ano o contrato com a atual concessionária.

Segundo a prefeitura, caso houvesse uma licitação, o equilíbrio econômico tanto da operação de ônibus como do aeromóvel seria comprometido.

NOVA LICITAÇÃO

No dia 3 de junho de 2019, o prefeito Luiz Carlos Busato autorizou a execução do Plano de Mobilidade Urbana, primeiro passo do processo licitatório. Relembre: Após cancelar projeto do Aeromóvel, Canoas prevê licitar transporte coletivo até agosto

Segundo comunicado da prefeitura no dia, o Plano de Mobilidade Urbana é um estudo “que mostrará como a cidade se movimenta, e servirá para investimentos melhores e mais eficazes”. Para tanto, técnicos passaram a realizar levantamentos de campo e a entrevistar cerca de 8 mil moradores, em mais de 2,3 mil residências espalhadas pela cidade.

O prefeito e a representante do Consórcio Canoas – responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade do município – Daniela Carneiro, assinaram a Ordem de Início de Serviço no dia 3 de junho.

A partir daí, a empresa passou a cumpri um prazo legal de oito meses para elaborar e entregar o documento final, que deveria incluir informações sobre os serviços de transporte público coletivo, circulação viária, infraestrutura do sistema de mobilidade urbana e acessibilidade, entre outros itens. “A elaboração deve ocorrer de forma integrada com os planos diretores, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos”, informou a prefeitura de Canoas.

LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS

Atrelado ao Plano de Mobilidade, a licitação para o transporte público de Canoas foi elaborada seguindo as análises técnicas realizadas.

O prefeito Busato sinalizou na época que até agosto o edital para a licitação deveria estar concluído, o que, segundo a publicação desta quarta-feira, 18, está finalmente sendo alcançado.

AEROMÓVEL X LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS

Em fevereiro de 2019, o prefeito Luiz Carlos Busato determinou a nulidade dos contratos com a empresa Aeromovel Brasil SA, após conclusão do processo administrativo que discutiu o vínculo do Município com a empresa. A conclusão foi de que havia inúmeros defeitos de ordem técnica e jurídica.

A Prefeitura de Canoas decidiu então aplicar o valor remanescente do financiamento contraído pela gestão anterior para a implantação do aeromóvel em um projeto de mobilidade mais amplo. O valor atualizado, que é de R$ 223 milhões, será investido na recuperação de 90 km de vias, com priorização do transporte coletivo, revitalização do terminal Mathias Velho e a construção de 40 km de ciclovias.

O financiamento de R$ 272 milhões seria utilizado para a construção da linha 1 do aeromóvel. A primeira etapa do projeto previa a ligação entre o bairro Guajuviras e a estação Mathias Velho da Trensurb, em uma extensão de 4,6 km. O aeromóvel não terá continuidade, após longo processo de análise técnica e jurídica e de apontamento da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

A Metroplan notificou o Município de Canoas porque, como o projeto previa interação com o transporte metropolitano, deveria ter sido autorizado e licenciado pelo órgão estadual. A Metroplan também considerou que o aeromóvel não é apropriado para o transporte de massa e não tem viabilidade tarifária, o que tem sido seguidamente contestado pela empresa Aeromovel.

Em seu site, a prefeitura afirma que o projeto de mobilidade proposto agora é muito mais amplo do que o previsto no aeromóvel, pois envolve 14 dos 18 bairros de Canoas e, portanto, contempla moradores de todos os quadrantes. “Todas as obras serão possíveis devido à mudança do objeto do financiamento contraído em outubro de 2014 pelo Município junto à Caixa Econômica Federal para a implantação do Aeromóvel”.

A alteração foi possível, segundo o prefeito, graças à negociação da atual administração da Prefeitura de Canoas com a Caixa, o que também é contestado pela empresa gaúcha do modal de trilhos. A mudança no financiamento também foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, por 19 votos a 2.

Proposta de mobilidade da prefeitura:

Revitalização de vias para priorização do transporte coletivo, com faixas prioritárias de ônibus.

Extensão: 12,1 km de vias
Investimento: cerca de R$ 111 milhões

> 17 de abril
> Boqueirão
> Rio Grande do Sul
> Revitalização do terminal Mathias Velho

Pavimentação de ruas da rede complementar de mobilidade urbana;

Extensão: 71,6 km de vias
Investimento: cerca de R$ 72 milhões

Critérios de definição:

> Vias estruturantes no Plano Diretor do Município
> Números de linhas de transporte coletivo
> Corredores de ligação metropolitana

Revitalização do Centro de Canoas

Pavimentação, passeios, iluminação e mobiliário urbano

Investimento: cerca de R$ 27 milhões

Rede cicloviária

Extensão: 40 km de vias e 32 estações bicicletários

Investimento: cerca de R$ 13 milhões

Conectará 14 bairros às seis estações da Trensurb em Canoas

POLÊMICA DO AEROMÓVEL X DECISÕES JUDICIAIS

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, publicada no dia 09 de setembro de 2019, concedeu pedido de antecipação da tutela a recurso apresentado pela Aeromovel Brasil S.A. contra a prefeitura de Canoas, que havia anulado os contratos com a empresa interrompendo o processo de instalação do modal na cidade e exigiu, na sequência, o pagamento no valor de R$ 101.105.613,85.

Este montante refere-se à devolução integral dos valores recebidos pela Aeromovel Brasil até a declaração da nulidade dos contratos.

Conforme escreve em sua sentença o desembargador Francisco José Moesch, relator do agravo de instrumento apresentado à 22ª Câmara Cível de Canoas, a empresa objetiva com a ação “anular o ato que culminou na anulação dos contratos administrativos firmados entre ela e o ora agravado, sob o argumento de que estariam em desacordo com a legislação no que diz respeito ao projeto básico e a inexigibilidade licitatória procedida”.

Na decisão, o desembargador cita os três contratos administrativos firmados entre a prefeitura de Canoas e a empresa Aeromóvel, nos anos de 2014 e 2015:

Contrato nº 004/2014, para realização de estudos técnicos, em nível de anteprojeto, para implantação do sistema aeromovel em Canoas no eixo Guajuviras, em 15/01/2014;

Contrato nº 227/2014, para contratação de empresa para elaboração de estudos técnicos e projetos necessários à implantação, execução e construção do Sistema Aromovel – Linhas Mathias Velho e Centro, na data de 19/12/2014; e

Contrato nº 124/2015, para contratação de empresa para implantação do Sistema Aeromovel – Linha Guajuviras, em Canoas, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.

A prefeitura determinou a suspensão dos dois últimos contratos, uma vez que o primeiro deles (Contrato nº 04/2014) já estava concluído.

A partir daí, a prefeitura constituiu em abril de 2018 uma comissão especial para avaliar os procedimentos das contratações que resultaram na celebração dos dois contratos em vigência. Como resultado, foi declarada a nulidade dos dois documentos, e como decorrência disso, a Aeromóvel deveria ser intimada a devolver integralmente os valores recebidos.

Em junho de 2018, a empresa foi notificada que o prefeito concordara com a decisão da Comissão, dando prazo de 15 dias úteis para que ela apresentasse sua defesa.

O recurso administrativo apresentado pela Aeromovel Brasil, contestando a decisão, foi indeferido pela prefeitura, que a notificou a recolher o valor de R$ 96.149.995,98 em março de 2019. Posteriormente, após nova notificação em julho de 2019, o débito foi atualizado até 30 de junho, alcançando o valor de R$ 101.105.613,85.

Em sua defesa, conforme relato do desembargador Francisco José Moesch, a Aeromovel Brasil afirmou que os contratos anulados estavam “em estado avançado de execução, quando houve a mudança da gestão do executivo municipal”.

Após citar que a nulidade alegada pelo Município de Canoas decorre de atos imputados à Administração anterior, o relator ressalta que também deve ser considerado “que um dos contratos já teria sido executado e, os outros dois restantes, já estão em fase adiantada de execução, inclusive com a aquisição de materiais, já pagos pelo ente público, para a conclusão das obras”.

A exigência da devolução dos valores até então recebidos pela empresa, de forma corrigida, “representa quantia de grande monta”, afirma a sentença, o que, “diante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação”, levou o relator a entender como “prudente a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão anulatória até a apreciação do recurso pelo colegiado”.

Para ler a decisão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, clique no link: DECISÃO – AEROMÓVEL – AGRAVO

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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