CCJ da Câmara Municipal barra projeto que tentava impedir dupla função de motoristas de ônibus em São Paulo

Publicado em: 4 de setembro de 2019

Comissão alega que atribuição sobre este assunto é da prefeitura e não de vereadores. Subsistema local já tem motoristas que dirigem e cobram

ADAMO BAZANI

A “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa” da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer contrário a um projeto de lei que tentava impedir a dupla função nos ônibus da capital paulista.

Dupla função é quando o motorista do ônibus dirige e também cobra a passagem.

A prática ocorre hoje no subsistema local, dos ônibus de bairros pertencentes a sócios de empresas que surgiram de cooperativas.

A proposta é da vereadora Rute Costa que aponta três motivações para o projeto: manutenção dos postos de trabalho; atendimento qualificado da população, agilizando o embarque e desembarque e diminuindo o tempo de percurso; e, ainda, garantir maior segurança nos trajetos com a presença de ao menos duas pessoas da empresa concessionária.

A CCJ, porém, negou o projeto alegando que este tema não é de responsabilidade do legislativo (vereadores), mas do executivo (prefeitura).

“Ainda a corroborar a competência privativa do Executivo relativamente à matéria veiculada no presente projeto, tem-se o art. 172 da Lei Orgânica do Município, dispondo de forma expressa incumbir à Prefeitura a gestão do sistema de transporte público municipal, o que compreende a sua regulamentação.”

Foi justamente este entendimento que fez com que o Órgão Especial do TJ-SP Tribunal de Justiça de São Paulo considerasse inconstitucional uma lei de 2015 que previa 20 anos de contratos com as empresas de ônibus.

A questão não está nos 20 anos em si, mas pelo fato de a lei ter sido apresentada pelo legislativo.

Como a licitação dos transportes foi baseada neste prazo e a lei foi considerada inconstitucional, as assinaturas dos contratos com as empresas não puderam começar a valer na prática.

A questão dos cobradores é polêmica.

Um comitê foi criado para definir como será o fim gradual do cargo nos ônibus do subsistema estrutural que mantém estes profissionais. Eram realizadas reuniões semanais, mas na última semana, não houve encontro. Apesar de sugestões das empresas e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, ainda não foi formalizado um acordo.

Motoristas e cobradores realizam assembleia nesta quarta-feira, 04, para decidir eventuais paralisações e protestos nesta quinta-feira e sexta-feira.

A preocupação imediata é com o pagamento da PLR – Participação nos Lucros e Resultados, que deve ser realizado até amanhã, 05, conforme acordo de convenção trabalhista, mas as empresas alegam que não têm dinheiro para os depósitos à vista.

Entretanto, na pauta do Sindmotoristas, que é o sindicato que representa os trabalhadores, há outros temas, como a redução da frota de ônibus, que segundo a entidade pode chegar a 1,5 mil até o final do ano, colocando em risco de seis mil a 7,5 mil postos de trabalho, e também o futuro dos cobradores.

Empesas e prefeitura alegam que a função de cobrador tem perdido a importância, já que 95% dos pagamentos são feitos atualmente com Bilhete Único.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes.