Na falta de troco em ônibus, passagem será arredondada para baixo no Rio de Janeiro
Publicado em: 7 de agosto de 2019
Medida foi definida em acordo entre Ministério Público do Estado e consórcios de ônibus
JESSICA MARQUES
Na falta de troco nos ônibus, a passagem será arredondada para baixo no Rio de Janeiro. A medida foi divulgada nesta quarta-feira, 07 de agosto de 2019, pelo MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, o MPRJ assinou, na terça-feira, 06, um termo de ajustamento de conduta (TAC) no contexto de uma ação civil pública ajuizada em 19 de março deste ano.
Assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra e representantes dos consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul de Transportes, o TAC prevê que, no caso de o motorista não possuir o devido troco, o valor da passagem deverá ser arredondado para baixo.
No termo, os quatro consórcios assumem ainda o compromisso de obedecer ao cronograma de 180 dias para conclusão da divulgação desta medida em 100% da frota de ônibus, segundo o MPRJ.
“O Decreto Municipal nº 7.445/88 e a Lei Municipal nº 129/79 determinam que as empresas prestadoras do serviço de transporte público devem possuir, obrigatoriamente, troco suficiente para atender ao público. Em caso negativo, a tarifa deve ser arredondada para baixo – regra que não vinha sendo obedecida pelas empresas, conforme foi informado em diversas denúncias de passageiros e confirmado em diligências nas ruas”, informou o Ministério Público, em nota.
Assinado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, durante sessão de mediação que resultou em acordo, o acordo prevê, em sua segunda cláusula, que o não cumprimento dos compromissos implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.
Confira a íntegra do TAC:
HISTÓRICO
O caso começou com uma denúncia feita por uma usuária da linha 232 (Lins-Praça Quinze) do Rio de Janeiro. Com a tarifa a R$ 3,95 em 2018, a falta de troco estava prejudicando os passageiros.
Isso porque, com o valor da passagem geralmente arredondado para R$ 4,00, os cinco centavos de diferença, que deveriam ficar com o usuário, acabam retidos pelas empresas.
A denúncia da passageira foi recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), e levou a Promotoria a instaurar um inquérito civil para apurar as irregularidades na devolução de troco na passagem. O caso veio a público no dia 22 de setembro de 2018.
Para o Ministério Público as empresas lucram irregularmente com o valor não devolvido aos passageiros.
Em março deste ano, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência para que os Consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul, que operam linhas de ônibus na cidade do Rio, cumpram a legislação que prevê a redução das tarifas quando não for possível restituir os valores do troco ao consumidor.
“Após receber denúncias de usuários pela Ouvidoria e realizar diligências nas ruas, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, constatou a não observância da regular entrega de troco aos consumidores e a falta de avisos nos veículos com informações sobre como proceder no caso de falta de troco”, informou o MPRJ, na época.
“Além disso, devido às recorrentes discussões entre passageiros e cobradores em torno do troco, as empresas instalaram um aparelho que emite sinal sonoro em volume elevado até que o passageiro passe pela roleta, submetendo o mesmo a uma situação de constrangimento”.
Jessica Marques para o Diário do Transporte
Comentários
Amigos, boa noite.
Esse é o Barsil; sempre na técnica da muleta.
Igual ao pedágio do Rodoanel para a Bandeirante R$ 2,10; um busurdo.
Afinal moedas não tem mais valor financeiro; portanto ninguém mais as utiliza.
KR CODE e pronto.
PODER PÚBLICO, SAIA DO JURASSISMO, ATUALIZE-SE, MODERNIZE-SE, SEJA PRÁTICO, SIMPLES EFICIENTE, EFICAZ, ESTIRPE O DESPERDICIO DO DINHEIRO SO CONTRIBUINTE E GERE RESULTADOS.
Passando para avisar QR COD já foi inventado.
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Att,
Paulo Gil
Cartão de transporte ta ai pra isso também. Depois ficam querendo manter cobradores sendo que o espaço que eles ocupam da pra colocar mais 4 pessoas em pé.