Na falta de troco em ônibus, passagem será arredondada para baixo no Rio de Janeiro

Regra é válida para ônibus dos consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul de Transportes. Foto: Divulgação.

Medida foi definida em acordo entre Ministério Público do Estado e consórcios de ônibus

JESSICA MARQUES

Na falta de troco nos ônibus, a passagem será arredondada para baixo no Rio de Janeiro. A medida foi divulgada nesta quarta-feira, 07 de agosto de 2019, pelo MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, o MPRJ assinou, na terça-feira, 06, um termo de ajustamento de conduta (TAC) no contexto de uma ação civil pública ajuizada em 19 de março deste ano.

Assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra e representantes dos consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul de Transportes, o TAC prevê que, no caso de o motorista não possuir o devido troco, o valor da passagem deverá ser arredondado para baixo.

No termo, os quatro consórcios assumem ainda o compromisso de obedecer ao cronograma de 180 dias para conclusão da divulgação desta medida em 100% da frota de ônibus, segundo o MPRJ.

“O Decreto Municipal nº 7.445/88 e a Lei Municipal nº 129/79 determinam que as empresas prestadoras do serviço de transporte público devem possuir, obrigatoriamente, troco suficiente para atender ao público. Em caso negativo, a tarifa deve ser arredondada para baixo – regra que não vinha sendo obedecida pelas empresas, conforme foi informado em diversas denúncias de passageiros e confirmado em diligências nas ruas”, informou o Ministério Público, em nota.

Assinado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, durante sessão de mediação que resultou em acordo, o acordo prevê, em sua segunda cláusula, que o não cumprimento dos compromissos implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.

Confira a íntegra do TAC:

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HISTÓRICO

O caso começou com uma denúncia feita por uma usuária da linha 232 (Lins-Praça Quinze) do Rio de Janeiro. Com a tarifa a R$ 3,95 em 2018, a falta de troco estava prejudicando os passageiros.

Isso porque, com o valor da passagem geralmente arredondado para R$ 4,00, os cinco centavos de diferença, que deveriam ficar com o usuário, acabam retidos pelas empresas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/10/16/falta-de-troco-em-onibus-do-rio-e-culpa-das-empresas-afirma-sindicato-dos-motoristas/

A denúncia da passageira foi recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), e levou a Promotoria a instaurar um inquérito civil para apurar as irregularidades na devolução de troco na passagem. O caso veio a público no dia 22 de setembro de 2018.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/09/22/falta-de-troco-em-linha-de-onibus-do-rio-de-janeiro-vira-alvo-de-inquerito-do-ministerio-publico/

Para o Ministério Público as empresas lucram irregularmente com o valor não devolvido aos passageiros.

Em março deste ano, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência para que os Consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul, que operam linhas de ônibus na cidade do Rio, cumpram a legislação que prevê a redução das tarifas quando não for possível restituir os valores do troco ao consumidor.

“Após receber denúncias de usuários pela Ouvidoria e realizar diligências nas ruas, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, constatou a não observância da regular entrega de troco aos consumidores e a falta de avisos nos veículos com informações sobre como proceder no caso de falta de troco”, informou o MPRJ, na época.

“Além disso, devido às recorrentes discussões entre passageiros e cobradores em torno do troco, as empresas instalaram um aparelho que emite sinal sonoro em volume elevado até que o passageiro passe pela roleta, submetendo o mesmo a uma situação de constrangimento”.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Esse é o Barsil; sempre na técnica da muleta.

    Igual ao pedágio do Rodoanel para a Bandeirante R$ 2,10; um busurdo.

    Afinal moedas não tem mais valor financeiro; portanto ninguém mais as utiliza.

    KR CODE e pronto.

    PODER PÚBLICO, SAIA DO JURASSISMO, ATUALIZE-SE, MODERNIZE-SE, SEJA PRÁTICO, SIMPLES EFICIENTE, EFICAZ, ESTIRPE O DESPERDICIO DO DINHEIRO SO CONTRIBUINTE E GERE RESULTADOS.

    Passando para avisar QR COD já foi inventado.

    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Att,

    Paulo Gil

  2. Gilvan disse:

    Cartão de transporte ta ai pra isso também. Depois ficam querendo manter cobradores sendo que o espaço que eles ocupam da pra colocar mais 4 pessoas em pé.

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