Artesp oficializa comunicado às empresas de ônibus sobre menor de 16 anos poder viajar sem autorização judicial no Estado de São Paulo

Publicado em: 25 de julho de 2019

Medida ainda não estava sendo tomada por todas as viações por falta de comunicação formal

ADAMO BAZANI

A Artesp, agência que regula os transportes no Estado de São Paulo, formalizou às empresas de ônibus, por meio de um comunicado externo, a possibilidade de menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais sem a necessidade de autorização judicial expressa, sendo necessária apenas a apresentação de documento com firma reconhecida em cartório, assinado pelos pais ou responsáveis legais.

O comunicado foi publicado nesta quinta-feira, 25 de julho de 2019. Muitas viações não tinham ainda adotado o procedimento porque ainda não havia a comunicação.

Como mostrou o Diário do Transporte na última terça-feira, 23, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por meio de um provimento, permitiu as viagens dos menores sem a autorização dentro do Estado de São Paulo ou a partir do Estado de São Paulo.

Entretanto, quem for para outro estado deve estar atento quanto à viagem de volta. Isso porque, a determinação só vale para os embarques dentro de São Paulo. Em outros estados, vale a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), feita pela Presidência da República, e que exige a autorização judicial.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/07/23/menores-de-16-anos-podem-viajar-desacompanhados-dos-pais-sem-autorizacao-judicial-no-estado-de-sao-paulo/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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