Menores de 16 anos podem viajar desacompanhados dos pais sem autorização judicial no estado de São Paulo

Publicado em: 23 de julho de 2019

Ônibus rodoviário intermunicipal de São Paulo. Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte) – Clique para Ampliar

Responsáveis poderão autorizar viagens por documento com firma reconhecida

JESSICA MARQUES

Menores de 16 anos agora podem viajar desacompanhados dos pais sem autorização judicial no estado de São Paulo. Os responsáveis poderão autorizar as viagens por documento com firma reconhecida.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou nesta terça-feira, 23 de julho de 2019, o Provimento CG nº 35/19 que facilita a autorização de pais e mães para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados.

Por conta da publicação do documento, dentro do Estado de São Paulo, jovens de até 16 anos não mais necessitam de autorização judicial. Basta, para isso, que seja apresentado documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por autenticidade ou semelhança.

“Caso a viagem seja para outro Estado, é importante verificar o regramento do local para saber se o menor poderá regressar a São Paulo com a mesma autorização particular ou se será preciso autorização judicial. Havendo necessidade de autorização judicial, é preciso entrar com pedido na Vara da Infância e da Juventude da comarca em que a criança ou o adolescente reside”, ressaltou o Tribunal de Justiça, em nota.

Não é necessária autorização para alguns casos específicos, confira:

  • se o viajante tem mais de 16 anos;
  • se a viagem é para cidade vizinha àquela em que o viajante menor de 16 anos reside;
  • se o viajante menor de 16 anos estiver acompanhado de mãe ou pai maior de idade, irmã ou irmão maior de idade, tia ou tio maior de idade, avó ou avô, bisavó ou bisavô, sendo necessário levar documentos pessoais que comprovem o parentesco;
  • se o viajante menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior de idade, expressamente autorizado por mãe, pai ou responsável.

Confira o provimento, na íntegra:

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As regras para viajar de ônibus rodoviário, avião e até mesmo carro no Brasil mudaram para adolescentes em março deste ano. Menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem sem os pais.

A mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi feita pela Presidência da República. O estatuto está publicado por meio da Lei n. 8.069/1990.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/03/24/mudanca-em-lei-exige-autorizacao-judicial-para-menores-de-16-anos-viajarem-de-onibus-sem-os-pais/

No Diário Oficial da União de 23 de maio de 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou Resolução adequando as normas em vigor à mudança no ECA, que passou a vigorar na segunda quinzena de março.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/05/23/resolucao-da-antt-acompanha-mudancas-no-eca-e-proibe-viagem-de-menores-de-16-anos-sem-autorizacao-judicial/

Menores de 16 anos também foram proibidos de viajar desacompanhados pelos pais, responsáveis legais ou sem autorização judicial em ônibus de fretamento no Estado de São Paulo quando a viagem for para fora da comarca onde fica a residência que moram as crianças ou adolescentes.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/04/05/artesp-determina-que-menores-de-16-anos-nao-podem-viajar-sem-responsaveis-tambem-nos-onibus-de-fretamento-em-sao-paulo/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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