EM PRIMEIRA MÃO: Mais uma decisão judicial restabelece quatro embarques pelo Vale-Transporte contra decreto de Bruno Covas

Ônibus em São Paulo. Juiz diz que não pode haver diferenciação entre passageiros com vale-transporte e com demais modalidades de pagamento de tarifa. Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte) – Clique para Ampliar

Mas atenção, liminar beneficia apenas membros de um sindicato patronal. Outras ações devem ser movidas contra medida da prefeitura. Vereador e três passageiros tinham sido atendidos em ação judicial anterior que abriu caminho para outras

ADAMO BAZANI

Mais uma decisão judicial suspendeu parte dos efeitos do decreto 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, do prefeito Bruno Covas, que reduziu o limite de quatro embarques em duas horas para dois embarques em três por meio da modalidade Vale-Transporte do Bilhete Único.

O desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu agravo de instrumento em favor do “Sesvesp – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo” restabelecendo os quatro embarques.

A decisão, entretanto, só beneficia as empresas que integram esta entidade patronal.

O magistrado escreveu que o decreto, de modo indireto, acarreta custo ao transporte dos usuários e que não poderia ter ido além da lei federal 7.418, de 1985, que instituiu o vale-transporte. A lei determina que tarifa e condições de uso do vale-transporte devem ser os mesmos que para os demais passageiros do sistema.

Há razoabilidade bastante, a meu ver, na tese defendida pelo recorrente para a concessão da tutela de urgência. É que ao reduzir o número de embarques permitidos aos usuários de vale-transporte, o versado. Decreto regulamentar parece, com efeito, ir além da lei objeto de regulamentação, ao acarretar, de modo indireto, um acréscimo no custo da tarifa suportada por estes usuários em relação aos de bilhete comum. – escreveu o desembargador.

A decisão é de 22 de abril de 2019, mas foi publicada nesta terça-feira, 30 de abril.

Em 26 de março, desembargador João Carlos Saletti, do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu mandado de segurança em nome do vereador Alfredo Alves Cavalcante (Alfredinho, do PT) e de três passageiros do sistema contra a redução do limite de quatro para dois embarques e contra a tarifa de R$ 4,57 pelo vale-transporte em vez de os R$ 4,30 que são a tarifa básica do sistema de ônibus, trens e metrô.

Após recurso da prefeitura, o magistrado esclareceu que a decisão só beneficia as quatro pessoas por se tratar de um mandado de segurança.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/04/23/tj-confirma-que-decisao-que-restabelece-quatro-embarques-pelo-vale-transporte-so-beneficia-quatro-pessoas-em-toda-a-cidade-de-sao-paulo/

Entretanto, a decisão em favor de Alfredinho e dos três passageiros tem sido usada em outros processos, como neste julgamento que de forma liminar beneficiou o Sesvesp.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

4 comentários em EM PRIMEIRA MÃO: Mais uma decisão judicial restabelece quatro embarques pelo Vale-Transporte contra decreto de Bruno Covas

  1. Vamos ter que entrar com 4 milhões de ações?
    é isso mesmo?

  2. Nesse país onde os valores são invertidos não e novidade, agora não aparece a OAB, MP ou os tais sindicatos que dizem defender os trabalhadores, isso e uma violação a constituição, porque não pode somente alguns pagarem menos e a maioria pagar mais, uma vergonha.

  3. OAB quer uma ação para cada um….para que todo advogado tenha um cliente para o sustentar.

  4. Pelo amor de Deus alguém tem que fazer alguma coisa contra isso não aguento mais andar tanto a pé e passar mais tempo dentro de ônibus depois dessa mudança desse prefeito 😠😠

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