Liminar obriga Via Quatro a suspender coleta de emoções de usuários na Linha 4-Amarela

Desde de abril a Linha Amarela conta com recurso de reconhecimento facial em portas interativas que conseguem identificar emoções dos usuários. Ação do Idec sustentou que passageiro não tem direito de escolha

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão em caráter liminar nesta sexta-feira, dia 14 de setembro de 2018, determinou que a Via Quatro, concessionária da 4 Linha Amarela do metrô de São Paulo, interrompa a coleta de imagens, sons e dados de passageiros nas “portas interativas digitais”.

O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 50 mil, e as câmeras devem ser retiradas no prazo de 48 horas.

A juíza Adriana Cardoso atendeu a ação civil pública do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) contra a Via Quatro, com data de 30 de agosto. O Idec alega na ação que a coleta de dados pessoais era ilegal, pois os cidadãos não tinham a chance de impedir a captação.

Desde o dia 17 de abril de 2018 a Linha Amarela conta com o recurso de reconhecimento facial em novas portas instaladas. Inicialmente, as estações contempladas foram Luz, Paulista e Pinheiros. As portas interativas ficam localizadas na área central da plataforma, funcionam em pares e de forma espelhada.

A tecnologia consiste em uma câmera que reconhece a presença humana e consegue identificar emoções (feliz, insatisfeito, surpreso e neutro), gênero e faixa etária dos passageiros posicionados em frente ao sensor.

Baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o Instituto sustenta que os sensores instalados nas portas de acesso ao trem não dão direito de escolha sobre a coleta ao usuário. O Idec alega ainda que a captação ocorre em serviço de natureza pública e essencial aos cidadãos.

A juíza Adriana Cardoso alega na sentença que “a coleta de dados, com o reconhecimento facial, viola o direito constitucional à intimidade e à vida privada e, por se impor a todos os usuários do serviço de transporte indistintamente, viola o direito à informação e à liberdade de escolha dos cerca de 600 mil consumidores que diariamente se utilizam do serviço“.

Relembre: Idec move ação contra coleta de emoções de usuários na Linha 4-Amarela

A ViaQuatro divulgou nota após a decisão informando que, de forma preventiva e de boa fé, já havia desativado o sistema, e contesta os argumentos do Idec: “As portas digitais, que ficaram ativadas entre abril e agosto de 2018, não capturam e não tratam dados pessoais dos passageiros. A legalidade do sistema será comprovada em juízo. A concessionária reitera que até o momento não foi intimada para se manifestar judicialmente e sempre cumpriu rigorosamente todas as leis vigentes que dizem respeito ao tema.”

TECNOLOGIA X INVASÃO DE PRIVACIDADE

A tecnologia de reconhecimento facial não é recente. Ela surgiu com a Nasa, com uma espécie de binóculo que era utilizado pelos astronautas e através do movimento dos olhos era possível fazer interpretações sobre seu estado emocional. Segundo Gino Giacomini Filho, professor de Mercadologia e Publicidade da Escola de Comunicações e Artes da USP, esse reconhecimento biométrico pode ser feito além do rosto, como já ocorre em Londres, onde ele permite reconhecer uma pessoa pela forma como ela caminha.

O professor, em entrevista à Rádio USP em abril deste ano, logo após a instalação do sistema, lembrou que a captação de imagens de pessoas é algo comum feito até por uma questão de segurança. Ele ponderou, no entanto, que o risco é a criação de um banco de dados com as informações que possa invadir a privacidade, ou permita seu uso de uma forma que possa comprometer a imagem do consumidor, o que é eticamente muito questionável. O professor chegou a dizer na entrevista que estaria faltando transparência por parte do Metrô quanto ao uso e utilidade das informações coletadas.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Senado aprovou em julho deste ano um projeto que define regras para a proteção de dados pessoais. A nova legislação regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, e tornou-se o “marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais”.

O texto foi sancionado com vetos pelo presidente Michel Temer no dia 15 de agosto de 2018, tornando-se a Lei nº 13.709.

As regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais serão aplicadas aos setores público e privado, e elevam o Brasil ao patamar de países da União Europeia e os Estados Unidos que já possuem legislação similar.

O documento garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, através da exigência de consentimento explícito do cidadão para coleta e uso dos dados, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Dentre os vetos à Lei por parte do Executivo está a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência reguladora para a atividade.

O tema mobilizou o Congresso principalmente após o vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas eleições americanas que levaram Donald Trump ao poder.

A Lei se aplicará até mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional, e entrará em vigor daqui a um ano e meio.

Foi vetada ainda a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que auxiliaria a ANPD. A justificativa para o veto também alegou vício de iniciativa.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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