Relator dá parecer favorável a medida provisória dos fretes

Publicado em: 3 de julho de 2018

Audiência pública discutiu tabelamento do frete nesta terça-feira. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

Osmar Terra propôs anistia aos caminhoneiros e votação foi adiada para esta quarta-feira

JESSICA MARQUES / ADAMO BAZANI

O relator da medida provisória que institui a tabela de fretes para o transporte rodoviário, deputado Osmar Terra, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta nesta terça-feira, 3 de julho de 2018.

A reunião da comissão especial do Congresso que analisa a Medida Provisória 832 foi suspensa nesta tarde sob protestos dos caminhoneiros. Os representantes gritaram “Vai parar o País”. Preocupado, Terra disse “calma, que vamos resolver isso”.

Além disso, Terra propôs anistia aos caminhoneiros que foram multados durante a greve. Inicialmente, o relator havia rejeitado a possibilidade, mas acolheu a proposta de cancelar as penalidades.

A emenda da anistia foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli , prevendo anistia para multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, além de multas por meio de decisões judiciais.

Após a apresentação do parecer, o deputado Evandro Gussi pediu mais tempo para analisar a proposta e a votação foi adiada para esta quarta-feira, 4 de julho de 2018.

Apesar da tensão na categoria, as lideranças concordaram em esperar. “Não vamos ser irresponsáveis como o deputado que pediu vista [mais tempo]” — disse o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos (Sinditac) de Ijuí, Carlos Alberto Litti Dahmer.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O estabelecimento de uma tabela fixa para os fretes rodoviários não ajudaria o setor produtivo, segundo representantes dessa área que participaram da audiência pública realizada pela comissão mista da Medida Provisória 832/2018, nesta terça-feira.

O texto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela elaborada semestralmente pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com valores por quilômetro rodado, por eixo carregado e conforme a carga.

Para o gerente executivo de políticas econômicas da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Flavio Castelo Branco, além de ferir o princípio básico da livre iniciativa, o tabelamento criado pelo governo fere contratos e desorganiza e prejudica o sistema produtivo.

“Além de não resolver os desequilíbrios, alterar esse jogo só aumentaria os custos para o consumidor e, por isso, o setor industrial se posiciona contra a medida” — disse.

O representante da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ariel Antônio Mendes afirmou que o setor frigorífico não pode utilizar transportadores autônomos, por motivos de “sanidade animal”.

Segundo Mendes, “mesmo sendo específico, esse transporte pode ocorrer em diferentes tipos de veículos — desde vans até caminhões de dois eixos com capacidade de 3.500 kg. Por isso, Ariel considera difícil estabelecer uma tabela de preços que abranja todos os contratos”.

O diretor da ANTT, Marcelo Vinaud Prado disse que já identificou 54 setores da cadeia produtiva que precisam de tratamento específico em relação aos custos. Para Prado, apesar de haver um ciclo vicioso dos transportes rodoviários de cargas, o piso do frete não deverá solucionar adequadamente esses problemas.

“Ao se definir uma política pública do preço mínimo de fretes, precisamos também apontar quem será beneficiado com a medida e garantir que ela alcance verdadeiramente esse público” – disse.

O relator da MP 832/2018, deputado Osmar Terra, por sua vez, considera o tabelamento necessário, desde que regulamentado. O relator acredita que a aprovação do piso estabelecerá condições mínimas para os trabalhadores.

“Nós queremos um equilíbrio nos custos, assim como acontece na agricultura. E que, a partir disso, se possa negociar e permitir ao mercado atuar. Acho que estamos caminhando para um entendimento para a pacificação nacional” — declarou.

HISTÓRICO DA TABELA:

No dia 30 de maio de 2018, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a resolução nº 5.820, que criou uma tabela de preços mínimos de fretes para todo o País.

A medida faz parte do acordo oferecido pelo governo do presidente Michel Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros que durou entre os dias 21 de maio e 31 de maio, causando problemas como bloqueios em rodovias e desabastecimento de remédios, alimentos e combustíveis. Diversas atividades foram afetadas, como o transporte público de passageiros. Sem diesel para os ônibus, diversas cidades tiveram de diminuir ou mesmo interromper o transporte coletivo.

Entretanto, a tabela causou insatisfação de diversos setores da economia, como o agronegócio. As críticas partiram de dentro do próprio governo Temer. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que é produtor rural, disse um dia depois da resolução que o preço de frete mínimo poderia aumentar em até 56% os custos do setor agropecuário.

Diversas entidades de produtores rurais começaram a se manifestar publicamente. A indústria também se posicionou contra a tabela.

Foram movidas por entidades e pessoas físicas mais de 30 ações contra o tabelamento.

Diante da pressão, o governo Temer recuou.

No dia 07 de junho de 2018, a ANTT revogou a resolução de 30 de maio e criou a resolução de 5.821, com novas regras e valores. Em média, os preços tabelados ficariam 20% menores.

Mas aí a pressão veio dos caminhoneiros que ficaram descontentes com os valores.

Menos de quatro horas depois, o governo Temer revogou a nova resolução.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/08/ministro-do-transporte-revoga-nova-tabela-do-frete-apos-pressao-de-caminhoneiros/

No dia 13 de junho, no âmbito de uma ação movida pela ATR – Brasil Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, o ministro do STF, Luiz Fux deu 48 horas para o governo Temer se manifestar sobre a tabela de fretes.

A exemplo de outras entidades empresariais, a ATR Brasil diz que o tabelamento prejudica a livre concorrência.

A ATR Brasil representa as empresas transportadoras.

No dia 14 de junho, a Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros) propôs uma nova tabela de fretes para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta quinta-feira, 14 de junho de 2018. A proposta traz valores 20% menores para carga geral.

A tabela mantém a cobrança por faixa quilométrica percorrida e propõe diferenciar a tarifa por tipo de veículo. Segundo a Abcam, na proposta “a carga geral ficou, em média, 20 por cento abaixo que a tabela vigente. Entretanto, não houve nenhuma redução brusca por tipo de veículo, como ocorreu na resolução já revogada”.

“O preço mínimo proposto considera um mínimo necessário para que o motorista possa sobreviver sem fragilidade do serviço prestado e de sua condição de trabalho”.

A Abcam representa entre 600 mil e 700 mil caminhoneiros do país.

Também em 14 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu no início da noite desta quinta-feira, 14 de junho de 2018, todas as ações que tramitam em tribunais federais contra a polêmica tabela de preços mínimos para os fretes.

A determinação atende um pedido da AGU – Advocacia Geral da União que diz que havia 53 processos na Justiça Federal. De acordo com a argumentação da AGU, acatada por Fux, decisões diferentes dos tribunais federais podem causar insegurança jurídica.

No dia 15 de junho, atendendo à determinação de Fux, áreas diferentes do Governo se manifestaram sobre a tabela, com divergências de pareceres.

Após a Secretaria da Fazenda, num documento de 15 páginas, criticar a tabela em parecer ao STF e dizer nesta sexta-feira, 15 de junho de 2018, que a instituição de preços mínimos, como querem os caminhoneiros autônomos, prejudica a livre-concorrência, a AGU – Advocacia Geral da União apresentou um parecer totalmente contrário, defendendo o tabelamento.

Já no dia 18 de junho, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, se mostrou, em parecer ai STF também, contrário à tabela mínima de fretes de cargas. No entendimento do CADE, a tabela de preços mínimos de frete prejudica o mercado, afronta a livre concorrência e pode ajudar a formar uma espécie de cartel no setor de transportes.

No mesmo dia 18, em entrevista coletiva no fim do encontro de cúpula do Mercosul, em Assunção, no Paraguai, presidente Michel Temer disse que vai esperar a determinação do STF – Supremo Tribunal Federal para decidir se vai manter ou não a tabela de preços mínimos de frete.

“Conseguimos pacificamente, sem nenhum incidente de maior monta, desmontar aquele movimento, por meio do diálogo e com a utilização de autoridade. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, evidentemente nós vamos obedecer a decisão do Supremo”.

Há três ações no STF contra a tabela: da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil – ATR Brasil (que representa as empresas transportadoras), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e a Confederação Nacional da Indústria – CNI.

A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e a Anec (Associação Nacional dos Exportadores de Cereais) solicitaram entrada como parte interessada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil contra o tabelamento do frete.

A reunião no STF (Supremo Tribunal Federal) realizada na quarta-feira, 20 de junho de 2018, terminou sem acordo. Fux deu prazo até a próxima quinta-feira, 28 de junho, para que haja consenso entre representantes dos caminhoneiros, da indústria e do agronegócio.

O encontro do dia 28 de junho também terminou sem acordo. Participaram desta segunda audiência no STF – Supremo Tribunal Federal representantes de caminhoneiros autônomos, de empresas transportadoras, do agronegócio, da indústria e do Governo Federal a respeito da definição sobre a tabela de preço mínimo para os fretes.

Com isso, o ministro Luz Fux deve deixar somente para depois de 27 de agosto, quando ocorre uma audiência pública sobre o tema, a decisão sobre se é legal ou não o Governo determinar preços mínimos para os transportes de cargas.

Os caminhoneiros chegaram a apresentar uma proposta de redução de 20% sobre os valores determinados em Medida Provisória no dia 30 de maio, mas representes da indústria e do agronegócio não aceitaram.

Representantes da área de transportes participaram de audiência pública realizada pela comissão mista da Medida Provisória 832/2018, em 3 de julho.

O relator da medida provisória que institui a tabela de fretes para o transporte rodoviário, deputado Osmar Terra, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta na data. Após a apresentação do parecer, o deputado Evandro Gussi pediu mais tempo para analisar a proposta e a votação foi adiada para esta quarta-feira, 4 de julho de 2018.

Jessica Marques e Adamo Bazani, jornalistas especializados em transportes

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