Justiça determina suspensão de contrato de obras do monotrilho da linha 17-Ouro

Vigas do elevado do monotrilho em uma das fases da obra. Foto: Sergio Mazzi, clique para ampliar

Consórcio Monotrilho Integração quer que Metrô pague correções monetárias sobre obras já realizadas

ADAMO BAZANI

A juíza Carmen Oliveira, 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão a execução de um dos contratos de construção da linha 17-Ouro do monotrilho, da zona Sul da capital paulista.

A decisão atende ação movida pelo consórcio Monotrilho Integração, formado pelas empresas Andrade Gutierrez, CR Almeida, Scomi Engineering e MPE, que pedem o pagamento das atualizações monetárias de faturas emitidas pelo consórcio no valor de R$ 11,5 milhões (R$ R$11.493.093,25,) a respeito de obras já realizadas. O valor foi calculado em março deste ano.

Trata-se do principal contrato da linha que engloba a instalação das vigas para os elevados, os trens e os sistemas de sinalização.

O Metrô, no processo, alega que o consórcio não deve receber as correções por causa de atrasos nos cronogramas das obras.

Mas a juíza diz que este fato não anula a necessidade da correção monetária.

“Em nenhum momento o contrato celebrado relaciona a incidência da correção monetária com o cumprimento do cronograma pelo Consórcio contratado ou, ainda, à eventual culpa deste por eventual atraso ou inadimplemento … “Ocorre que, acaso pago apenas o valor nominal após o vencimento previsto na avença, o contratante não estará mais pagando o valor efetivamente previsto, porquanto aquele montante, em razão dos efeitos inflacionários, já não corresponde à quantia original, configurando-se, assim, o enriquecimento ilícito do contratante que, em verdade, desembolsa valor inferior ao que foi efetivamente ajustado.”

A magistrada também determinou que o Metrô conteste a ação em até 15 dias a partir da notificação.

Desta feita, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do Contrato 4220921301, relativo à Linha 17-Ouro, Monotrilho, até o pagamento dos valores devidos pelo METRO em razão da incidência da atualização monetária sobre a medição 80, realizada em março de 2.018. V – Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Ainda de acordo com o que escreveu  a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, na decisão, a não aplicação dos índices inflacionários vai gerar uma penalização indevida às empresas do consórcio

 “Acaso pago apenas o valor nominal após o vencimento previsto na avença, o contratante não estará mais pagando o valor efetivamente previsto, porquanto aquele montante, em razão dos efeitos inflacionários, já não corresponde à quantia original, configurando-se, assim, o enriquecimento ilícito do contratante que, em verdade, desembolsa valor inferior ao que foi efetivamente ajustado.”

O Metrô diz que vai recorrer.

O Metrô irá recorrer da decisão da Justiça.

 A decisão judicial em questão refere-se apenas ao contrato de um consórcio, dos nove que abrangem a construção do monotrilho da Linha 17-Ouro. O Consórcio Monotrilho Integração é responsável por sistemas de sinalização, material rodante, CCO, via permanente e portas de plataforma do trecho 1 da obra. As empresas que integram os demais convênios não fazem parte da ação nem da decisão judicial, portanto, continuarão cumprindo seus contratos executando serviços como de construção das estações, do pátio de estacionamento e manutenção de trens.

 Leia a decisão na íntegra:

Remetido ao DJE
Relação: 0118/2018 Teor do ato: VISTOS. I – Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS, SCOMI ENGINEERING BHD, MPE – MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, que compõem o CONSÓRCIO MONOTRILHO INTEGRAÇÃO, vencedor da licitação destinada à implantação de sistema de Monotrilho, Linha 17 – Ouro, na modalidade empreitada por preço global, incluindo tanto a elaboração de projetos, como também obras civis, fabricação e fornecimento de sistemas e material rodante. A presente ação tem por objeto a declaração de rescisão do contrato referido, celebrado com o METRO, bem como a condenação deste ao pagamento dos valores de atualização monetária retidos nas faturas emitidas pelo Consórcio, no valor de R$ 11.493.093,25 referenciado à medição 80, relativo ao mês de março de 2.018, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além da condenação do réu à devolução dos valores prestados a título de garantia, do pagamento dos valores devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e dos custos de desmobilização, tudo a ser apurado em regular instrução. Em sede de tutela de urgência, as autoras postulam a suspensão do contrato. II – Inegável a existência de conexão entre a presente ação e a de nº 105088-41.2015.8.26.0053, que também tramita por esta Vara, razão pela qual correta a distribuição por dependência a este Juízo. Inexistente, contudo, a alegada litispendência entre ambos os feitos, pelas razões que ora passo a expor. A despeito da ação anterior, ajuizada no ano de 2.015, estar fundamentada no mesmo contrato e igualmente deduzir pleito de rescisão contratual, não se observa identidade de partes e pedido. Com efeito, no que tange às partes, tem-se que, naquele processo, a SCOMI Engineering e a MPE, que aqui se encontram no pólo ativo, figuram como requeridas, na medida em que, aparentemente, não concordaram com a sua propositura. Desta feita, embora os sujeitos envolvidos em ambas as ações sejam os mesmos, alguns deles não figuraram nelas no mesmo pólo (SCOMI e MPE são rés na ação de 2.015 e autoras nesta), de forma que não há como sustentar, tecnicamente, que as partes são idênticas. Não obstante, ainda que assim não fosse, verifica-se que os pedidos de ambas as ações, embora coincidentes em alguns pontos, igualmente não são idênticos. Não se desconhece que ambas as demandas contém pleitos de rescisão do mesmo contrato administrativo, mas na ação ajuizada em 2.015 a AG e a CR Almeida buscam, ainda, indenização por danos emergentes que, em verdade, trata de pedido de indenização por desequilíbrio econômico financeiro, bem como indenização por lucros cessantes. Estes pedidos não foram totalmente repetidos nesta ação, que busca tão somente a condenação do METRO ao pagamento de correção monetária glosada por ocasião do pagamento da medição 80, referente a março de 2.018 – portanto, acontecimento posterior ao ajuizamento da ação anterior que, repise-se, data de 2.015 -, bem como ao pagamento de saldo credor e de custos de desmobilização. Não há, pois, nesta ação, discussão quanto à desequilíbrio econômico financeiro propriamente dito. Inegável, pois, que embora a causa de pedir remota seja igual, a saber, o contrato administrativo já mencionado, as partes não podem ser consideradas idênticas, havendo, ainda, alguns pedidos absolutamente distintos, circunstância que enseja o reconhecimento da conexão e obriga o processamento e julgamento conjunto das ações, como forma de evitar a prolação de decisões conflitantes. III – Embora a manifestação do METRO não possa ser tomada como contestação propriamente dita, porquanto determinada sua intimação apenas como forma de subsidiar a decisão de tutela de urgência a ser proferida por este Juízo, consigno que a preliminar de inépcia da inicial por ele deduzida encerra, em verdade, matéria de mérito e, portanto, como tal será analisada. IV – Passo, pois, a apreciar tutela de urgência, e o faço para deferi-la, porquanto presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Antes, contudo, faço um registro. Há anos está-se diante de um verdadeiro impasse no que tange à execução do contrato objeto desta ação. A Linha 17 – Ouro, Monotrilho, foi subdividida em razão de questões técnicas e contratuais em três fases, a saber, Trechos 01, 02 e 03, sendo que, atualmente, encontra-se em construção apenas o Trecho 01. A execução dos Trechos 02 e 03, objeto de reiteradas suspensões durante vários anos, encontra-se, atualmente, suspensa até julho de 2.019 e, aparentemente, é inviável, inexistindo previsão de que volte a sê-lo em futuro próximo. Tal conclusão se infere do acordo submetido à homologação nos autos da ação a que se referiu acima, proposta em 2.015, indeferida por este Juízo, no qual o próprio METRO concordou com a supressão dos dois referidos Trechos do contrato, revelando, assim, que ao menos por ora não há previsão de execução daquelas duas porções contratuais, segundo se sabe, em razão de desapropriações não finalizadas pelo Município (áreas com mais de 40 favelas) e licenciamentos ambientais ainda não obtidos. Não obstante, a execução do único Trecho viável neste momento, o de nº 01, também se encontra atrasada, sendo que as partes contratantes culpam-se mutuamente por tal circunstância. E, assim, o METRO passou a emitir aditivos contratuais unilaterais que prorrogaram indefinidamente o prazo contratual – a previsão original de finalização da obra era 2.014 e atualmente ele sequer existe, já que a execução dos Trechos 02 e 03 não se iniciará antes de julho de 2.021 – e exigindo o cumprimento das obrigações por parte do Consórcio Integração, no que tange ao Trecho 01, com fundamento em Cronograma Físico-Financeiro elaborado há vários anos. Forçoso consignar, sem adentrar no mérito de eventual responsabilidade pela inexecução do contrato, seja do Consórcio, do METRO ou, ainda, de ambos, porquanto se trata de questão que demanda dilação probatória, que a situação carece de alguma solução premente. No atual panorama, o Consórcio permanece indefinidamente atado à um contrato que não se materializa e, em contrapartida, o METRO não consegue viabilizar a obra contratada, disponibilizando-a à população. Assim, independentemente das razões subjacentes e, repise-se uma vez mais, sem qualquer análise quanto à existência de culpa de um, de outro, ou de ambos, uma solução é impositiva, em prol do interesse público, seja por meio de repacutação do contrato – a qual, contudo, deve se ater aos termos do que preconiza a Constituição Federal, a Lei de Licitações, e os Princípios da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público -, rescisão da avença com nova licitação para continuação das obras ou, ainda, por meio de outra alternativa viável acolhida pelo ordenamento jurídico. Não se sustenta por mais tempo o status quo já vigente há alguns anos, no qual o METRO culpa o Consórcio pelo descumprimento do contrato e, por consequência legal e de ofício, imputa-lhe multas e sanções decorrentes desta inexecução, mas ao mesmo tempo segue emitindo aditivos unilaterais de forma a prorrogar a sua execução indefinidamente e, ainda, negando o reajuste da inflação. Não obstante, ante a inexistência de uma solução adequada até o presente momento, cumpre-me apreciar o pedido tutela de urgência, que ora acolho. Forçoso consignar, desde logo, a fim de esclarecer a verdadeira “confusão” feita pelo METRO em suas informações, que o reajuste dos valores contratuais por meio da aplicação de índices que refletem a variação da inflação em período não inferior a 12 meses, não guarda qualquer semelhança com o desequilíbrio econômico financeiro do contrato previsto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A doutrina, acertadamente, defende que a recomposição de preços é gênero do qual o reajuste é espécie, mas destaca que ambos detém natureza e finalidade absolutamente distintas. A recomposição de preços que advém do reconhecimento do desequilíbrio financeiro, matéria objeto da ação conexa, tem por objetivo restabelecer a equação econômico financeira prevista e aceita pelo contratante no momento do oferecimento da proposta, no que tange à remuneração e despesas para execução do objeto do contrato. Com efeito, nesta hipótese, esta equação vem a ser desequilibrada no curso do contrato, em razão de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito ou força maior, donde advém o direito à recomposição daquela equação original. Portanto, são hipóteses específicas, que demandam a comprovação destes fatos excepcionais e não frequentes, além da demonstração de rompimento da equação econômico financeira, a qual, repise-se, é estabelecida por ocasião do oferecimento da proposta pela empresa. O direito à recomposição do desequilíbrio econômico financeiro advém da própria Lei, mais especificamente do dispositivo supra mencionado, sendo irrelevante a inexistência de previsão contratual, demandando, contudo, comprovação fática. Já o reajuste, como é cediço, visa tão somente recompor o valor nominal dos valores contratuais, corroídos que são em razão da inflação. Não se trata, pois, de estabelecer um plus, nem tampouco enseja o pagamento de qualquer valor excedente, ao contrário do que ocorre no reequilíbrio econômico financeiro do art. 65, da Lei de Licitações, mas apenas de manter o valor nominal da moeda. O direito ao reajuste decorrente da inflação é automático, advém da Constituição Federal, no art. 37, XXI, está expressamente previsto nos arts. 5º, 40, e 55, ambos da Lei 8.666/93, e independe de prova ou de previsão contratual, segundo a mais abalizada doutrina. Com efeito, não poderia ser de outra forma, na medida em que o pagamento a posteriori de valores nominais, independentemente dos motivos subjacentes, sem a incidência da correção monetária, implica, inexoravelmente, em pagamento de valor inferior ao efetivamente pactuado. Em sua manifestação de fls. 1.644/1.687, o METRO se refere invariavelmente a reequilíbrio econômico financeiro do contrato, assunto que, repise-se, não é objeto desta ação. Com efeito, verifica-se que em algumas passagens ele se refere aos arts. 57, § 1º, arts. 65 e 66, todos da Lei 8.666/93, bem como transcreve jurisprudência do TJSP (fls. 1668), e também do TCU (fls. 1.669/1672). Tanto os artigos, quanto os julgados referidos, contudo, tratam do desequilíbrio econômico financeiro. Não obstante, o METRO os emprega em sua manifestação como suposto fundamento legal e jurisprudencial para sua tese de descabimento de reajuste inflacionário. Ocorre que, consoante já exposto acima, a legislação referida, bem como os julgados transcritos são, ao menos em princípio, inaplicáveis à hipótese em comento, porquanto o pedido refere-se à reajuste contratual, cujo fundamento legal, repise-se, são os artigos 5º, 40 e 55, todos da Lei 8.666/93, além do art. 37, XXI, da CF/88. E, nesta senda, ao menos em sede de cognição sumária, reputo assistir razão ao Consórcio autor. Além da previsão legal, suficiente para ensejar a atualização monetária dos valores contratuais, tem-se que o instrumento celebrado entre as partes igualmente prevê a incidência da correção monetária. Para além da “confusão” já esclarecida com relação ao tratamento da recomposição do equilíbrio econômico financeiro, o METRO sustenta, ainda, que esta atualização não é devida nas hipóteses em que o atraso no pagamento é imputável ao contratante, o que não pode ser acolhido. Ora, a própria finalidade da correção monetária, a saber, a recomposição do valor nominal da moeda devida em razão dos deletérios efeitos causados pela inflação, já se apresenta como argumento suficiente para afastar a tese do METRO, na medida em que, a negativa desta atualização implicaria em pagamento de valor a menor, ou seja, enriquecimento ilícito do contratante. Com efeito, ainda que o atraso tenha decorrido de conduta culposa do contratado, o valor previsto no contrato lhe é devido pelo serviço prestado a destempo. Ocorre que, acaso pago apenas o valor nominal após o vencimento previsto na avença, o contratante não estará mais pagando o valor efetivamente previsto, porquanto aquele montante, em razão dos efeitos inflacionários, já não corresponde à quantia original, configurando-se, assim, o enriquecimento ilícito do contratante que, em verdade, desembolsa valor inferior ao que foi efetivamente ajustado. Ao contrário do que sustenta o METRO a fls. 1667, em nenhum momento o contrato celebrado relaciona a incidência da correção monetária com o cumprimento do cronograma pelo Consórcio contratado ou, ainda, à eventual culpa deste por eventual atraso ou inadimplemento e, diga-se, nem poderia, porquanto, frise-se uma vez mais, a obrigação de reajustar os valores decorre da própria Lei, sendo devida ainda que inexistente previsão contratual. Assim, a negativa de reajustamento dos valores por meio da aplicação de índices que reflitam a variação da inflação implica em verdadeira penalização do contratado, o que é inadmissível, na medida em que as sanções contratuais constam de rol taxativo previsto no art., 87, da Lei 8.666/93, de forma que, o eventual descumprimento ou atraso no atendimento das obrigações por culpa do Consórcio enseja exclusivamente a aplicação daquelas medidas e, eventualmente, indenização, sem qualquer possibilidade, contudo, de repercussão na inafastável incidência da atualização monetária. Registre-se, outrossim, a inaplicabilidade do art. 6º, do Decreto 27.133/87, eis que, à evidência, não foi recepcionado pela CF/88 e, ainda que assim não fosse, teria sido revogado pela Lei 8.666/93, que afastou a correlação pretendida pelo requerido. Tem-se, pois, em princípio, que as glosas feitas pelo METRO, no que tange ao pagamento de correção monetária dos serviços prestados pelo Consórcio revelam-se ilegais, na medida em que, ao recompor o valor nominal original dos serviços, elas se constituem, em verdade, em parcela de pagamento destes serviços prestados. E, assim, cabível a suspensão do contrato, prescindindo-se, inclusive, de pronunciamento judicial neste sentido, em face do que dispõe o art. 79, XV, da Lei 8.666/93. Oportuno esclarecer, outrossim, que o pleito de suspensão não é deferido, ao menos neste momento processual, com base na negativa de readequação do Cronograma Físico-Financeiro, na medida em que esta análise demanda dilação probatória. Com efeito, a alegação de que houve atrasos em razão de não liberação de frentes de trabalho pelo METRO deve ser comprovada por perícia judicial, ao passo que se faz igualmente necessário demonstrar por meio da referida prova que as autoras efetivamente cumpriram escopos contratuais que, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, somente seriam remunerados por ocasião da conclusão dos Trechos 02 e 03, suspensos indefinidamente. Não obstante, referidas questões, de cunho eminentemente técnico, poderão vir a ser apreciadas após a realização da perícia já designada nos autos conexos, oportunidade em que este Juízo disporá de todos os elementos técnicos necessários à formação de sua convicção. Desta feita, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do Contrato 4220921301, relativo à Linha 17-Ouro, Monotrilho, até o pagamento dos valores devidos pelo METRO em razão da incidência da atualização monetária sobre a medição 80, realizada em março de 2.018. V – Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. Advogados(s): Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB 112208/SP), Ane Elisa Perez (OAB 138128/SP), Eduardo Hiroshi Iguti (OAB 190409/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP), Diego de Paula Tame Lima (OAB 310291/SP), Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB 406606/SP)

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: