Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Serviço criado para atender comunidades do Jardim Santo André opera com micro-ônibus em vias estreitas e ligação ao Terminal Vila Luzita

ARTHUR FERRARI

O serviço Circular Luzitinha, implantado pela Prefeitura de Santo André (SP) para atender moradores das comunidades do Jardim Santo André, completou o primeiro mês de operação com 30 mil passageiros transportados.

O modelo funciona com tarifa zero e utiliza micro-ônibus adaptados para circular em ruas estreitas e vielas onde veículos convencionais não conseguem operar. A linha faz conexão com o Terminal Vila Luzita, permitindo integração com outras linhas municipais do sistema de transporte coletivo.

O trajeto percorre cerca de seis quilômetros e atende vias como a Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo, Estrada do Pedroso, Rua Renascer, Rua da Conquista e Rua dos Missionários. Ao todo, a linha possui nove pontos de parada, sendo sete localizados dentro das comunidades do Jardim Santo André.

“Estamos com 30 dias de um serviço de transporte que está funcionando muito bem, com tarifa zero, dando acesso às pessoas para que possam se locomover em segurança por Santo André. A gente vê a aprovação dos munícipes quando conversamos com os usuários desse serviço”, afirmou o prefeito Gilvan Ferreira.

A gratuidade é válida apenas durante o trajeto do Circular Luzitinha. Caso o passageiro siga viagem em outra linha municipal após desembarcar no Terminal Vila Luzita ou em outro ponto de conexão, o pagamento da tarifa ocorre normalmente.

O atendimento é realizado de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, e aos domingos e feriados, das 7h às 15h. Segundo a administração municipal, o intervalo médio entre as partidas é de 30 minutos, com aproximadamente 35 viagens diárias.

“Desde o início da operação do Luzitinha, nossa equipe realiza vistorias constantes no trajeto para acompanhar de perto o funcionamento do serviço, ouvindo a população e os motoristas para aprimorar cada vez mais o atendimento. Esse número expressivo de viagens mostra que o transporte gratuito deu certo, facilitando o acesso da comunidade ao Terminal Vila Luzita com mais dignidade e qualidade de vida”, declarou o secretário de Mobilidade Urbana, Almir Cicote.

O modelo foi criado para ampliar o acesso ao transporte público em áreas com limitações viárias e reforçar a conexão dos moradores com o restante da cidade.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

São dois tipos de atendimento. Contratação é por 24 meses

ADAMO BAZANI

A prefeitura de Teresina (PI) publicou em Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, o extrato do contrato de contratação de aluguel de 222 ônibus para o transporte escolar.

A empresa considerada vencedora da concorrência pelo poder público foi a Strada Mob.

O valor do contrato é de R$ 7,6 milhões por dois anos de serviços.

A empresa, além de fornecer os ônibus, deve ser responsável pelos motoristas e monitores de alunos, manutenção, abastecimento, documentação, taxas e impostos.

A contração é por 24 meses e são dois tipos de atendimento: urbano e escolar, sendo 83 para a Zona Urbana e 139 para a Zona Rural, com capacidade mínima, de 44 passageiros sentados, com inclusão de motorista e monitores qualificados.

A frota e a remuneração foram divididas por lotes.

O valor por ano é de R$ 3,56 milhões (R$ 3.561.857,46) e, pelo contrato, R$ 7,65 milhões. (R$ 7.621.573,77).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Intervenções em rede aérea e via permanente ampliam intervalos e mudam plataformas de embarque em trechos

ARTHUR FERRARI

A ViaMobilidade realizará nesta quinta-feira (28) uma série de manutenções programadas nas linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, em São Paulo. As intervenções afetarão a circulação dos trens durante parte do dia, com aumento nos intervalos e mudanças operacionais em algumas estações.

Na Linha 8-Diamante, os serviços ocorrerão entre 9h30 e 15h30 nas estações Itapevi e Engenheiro Cardoso. Segundo a concessionária, a manutenção será executada na rede aérea do sistema ferroviário.

Durante o período das obras, os passageiros precisarão embarcar e desembarcar pela mesma plataforma nas estações impactadas. O intervalo médio entre os trens no trecho entre Sagrado Coração e Itapevi será ampliado para 16 minutos. Em condições normais, o tempo de espera é de aproximadamente 10 minutos.

Já na Linha 9-Esmeralda, as intervenções ocorrerão entre 9h30 e 13h na região da estação Cidade Universitária. Os trabalhos serão realizados na via permanente, estrutura por onde circulam os trens.

Com isso, as estações Ceasa, Villa-Lobos-Jaguaré e Cidade Universitária operarão com embarque e desembarque pela mesma plataforma durante a manutenção. O intervalo médio no trecho entre Osasco e Pinheiros será de 14 minutos, acima dos sete minutos praticados regularmente no horário.

A concessionária orienta os passageiros a planejarem os deslocamentos com antecedência e acompanharem os avisos sonoros e os canais oficiais da empresa para atualização das condições de circulação.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

IRCB, indicador inédito do transporte rodoviário, revela que alta média das passagens entre 2017 e 2026 foi próxima à inflação geral da economia, mesmo diante da forte elevação do diesel e dos custos operacionais do setor

ALEXANDRE PELEGI

O lançamento do Índice Rodoviário ClickBus (IRCB), desenvolvido pela ClickBus em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, representa um marco importante para o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros (TRIP) no Brasil ao criar uma base estatística inédita, estruturada e transparente para acompanhar a evolução dos preços das passagens ao longo do tempo.

Mais do que medir tarifas, o IRCB passa a oferecer ao mercado, especialistas, operadores, investidores e formuladores de políticas públicas uma referência técnica permanente sobre o comportamento econômico do setor rodoviário brasileiro, permitindo diferentes leituras e análises a partir de uma metodologia padronizada desenvolvida pela Fipe com base em dados reais de comercialização de passagens.

Os primeiros dados consolidados do índice ajudam a contextualizar um dos debates mais recorrentes do setor: a evolução das tarifas rodoviárias nos últimos anos.

Entre dezembro de 2017 e abril de 2026, o IRCB aponta alta acumulada de 60,5% nas passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais. Embora o percentual pareça elevado em uma análise isolada, ele se mostra relativamente alinhado ao comportamento da inflação geral da economia brasileira no mesmo período, medida pelo IPCA, que acumulou aproximadamente 54,5%.

Na prática, isso significa que, ao longo de mais de oito anos da série histórica, as tarifas rodoviárias apresentaram comportamento relativamente próximo ao da inflação média nacional.

Quando a análise é convertida para bases anuais médias, a percepção fica ainda mais clara para o público. O avanço acumulado de 60,5% no período corresponde a uma variação média anual próxima de 6% ao ano — patamar compatível com o ambiente inflacionário brasileiro observado desde o período pós-pandemia.

Sob a ótica mensal, a evolução média do índice ao longo da série histórica fica em torno de 0,5% ao mês, evidenciando um comportamento gradual e contínuo, e não movimentos abruptos ou descolados da dinâmica macroeconômica do país.

Os dados ganham relevância adicional quando comparados ao comportamento de alguns insumos estratégicos da operação rodoviária.

No mesmo intervalo analisado pelo IRCB, o óleo diesel acumulou alta de aproximadamente 119,4%, praticamente o dobro da evolução média das tarifas. O combustível é tradicionalmente um dos principais componentes da estrutura de custos das empresas rodoviárias, especialmente em operações de média e longa distância.

Além disso, o período foi marcado por forte pressão sobre a cadeia industrial de veículos pesados, com aumentos expressivos nos custos de chassis, carrocerias, componentes e tecnologias ambientais incorporadas aos novos ônibus.

Nesse contexto, o IRCB ajuda a demonstrar que o comportamento médio das tarifas rodoviárias permaneceu relativamente moderado frente à evolução de alguns dos principais insumos operacionais do setor.

Ao mesmo tempo, o índice também evidencia um processo importante de modernização comercial e operacional do TRIP brasileiro nos últimos anos. A ampliação das vendas digitais, a maior utilização de plataformas online, a adoção de modelos mais sofisticados de gestão de ocupação e a segmentação de serviços contribuíram para uma dinâmica tarifária mais flexível e aderente ao comportamento da demanda.

A própria metodologia do índice permite observar diferenças regionais, sazonalidades, comportamento por tipo de serviço e impacto de períodos específicos de maior demanda, oferecendo ao mercado uma ferramenta de acompanhamento até então inexistente para o transporte rodoviário brasileiro.

É importante ponderar, no entanto, que algumas interpretações sobre os dados — especialmente análises relacionadas à absorção de custos pelas empresas, estratégias operacionais, racionalização de oferta ou impactos econômicos e regulatórios sobre o setor — constituem leituras editoriais construídas a partir das informações do índice e de dados complementares do mercado.

Essas interpretações não representam conclusões formais produzidas diretamente pelo estudo técnico da Fipe ou pela ClickBus.

Ainda assim, o IRCB inaugura um novo patamar de transparência estatística para o TRIP nacional. Ao consolidar uma série histórica contínua, baseada em transações reais e segmentada por diferentes características operacionais, o índice tende a ampliar a qualidade do debate público sobre tarifas, custos, demanda e sustentabilidade econômica do transporte rodoviário de passageiros no Brasil.

Mais do que um indicador de preços, o IRCB passa a funcionar como um instrumento permanente de leitura da evolução do setor ao longo do tempo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

]]> 0 https://diariodotransporte.com.br/2026/05/28/indice-da-clickbus-e-fipe-mostra-que-tarifas-de-onibus-rodoviarios-ficaram-alinhadas-a-inflacao-nos-ultimos-oito-anos/feed/ https://diariodotransporte.com.br?p=517336 https://diariodotransporte.com.br/2026/05/28/greve-de-onibus-em-sorocaba-sp-pode-ser-deflagrada-no-proximo-dia-1o-de-junho-de-2026/ https://diariodotransporte.com.br/2026/05/28/greve-de-onibus-em-sorocaba-sp-pode-ser-deflagrada-no-proximo-dia-1o-de-junho-de-2026/#comments Thu, 28 May 2026 13:00:25 +0000

Trabalhadores do setor de transportes não aceitaram propostas das empresas, mas avanço de negociações pode evitar paralisação

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

O Sindicato dos motoristas de ônibus e demais funcionários do sistema de transportes de Sorocaba, no interior paulista, decretou, em assembleia dos trabalhadores nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, decretar greve nos transportes da cidade e região.

Com isso, seria respeitado, caso de fato ocorra a paralisação, o prazo de 72h entre a comunicação oficial e a greve em si, de acordo com a legislação para serviços essenciais.

A continuação das negociações até lá pode evitar a greve.

Os trabalhadores rejeitaram a proposta das empresas de ônibus de reajuste de 3,98% referentes a correção pela inflação acumulada dos últimos 12 meses.

O salário de motorista de ônibus de Sorocaba é o maior do Brasil, com média de R$ 5.524,75 e teto que pode chegar a R$ 7.014,45 por mês.

O custo real para as empresas, incorporando benefícios e contribuições tributárias pode chegar a R$ 9.392 por trabalhador.

A média atual já descontando as partes inerentes aos profissionais é de R$ 4.420

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Trens circularam com velocidade reduzida e maior tempo de parada devido a falha de sinalização em Caieiras

ARTHUR FERRARI

Os trens da linha 7-Rubi, operada pela concessionária TIC Trens, operaram com restrições das 6h51 às 9h28 desta quinta-feira, 27 de maio de 2026, durante falha no sistema de sinalização na região de Caieiras.

Os passageiros esperaram mais nas estações devido à velocidade reduzida e maior tempo de parada no trecho entre as estações Franco da Rocha e Perus.

Nota da TIC Trens na íntegra

A Linha 7-Rubi opera normalmente. Entre 6h51 e 9h28 desta quinta-feira (28), os trens circularam com velocidade reduzida entre as estações Franco da Rocha e Perus, devido a uma falha no sistema de sinalização na região de Caieiras.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Investigação aponta que ações teriam sido motivadas por retaliação após demissões ligadas a grupo de oposição sindical

ARTHUR FERRARI

A Polícia Civil realiza na manhã desta quinta-feira (28) uma operação contra ex-funcionários da empresa Urbi suspeitos de envolvimento em ataques contra ônibus do transporte coletivo no Distrito Federal e em Goiás.

Ao todo, foram cumpridos três mandados de prisão e oito de busca e apreensão. Segundo as investigações, os alvos são apontados como responsáveis por atos de vandalismo registrados em janeiro deste ano, quando 57 veículos da empresa foram atingidos.

De acordo com a Polícia Civil, os ataques causaram ferimentos em passageiros e motoristas, que registraram ocorrências em delegacias após os episódios.

A investigação identificou indícios de que as ações teriam sido motivadas por retaliação após a demissão de funcionários ligados a um grupo de oposição sindical dentro da empresa.

Ainda segundo a investigação, os suspeitos utilizavam pedras, bolas de gude e estilingues para atingir os ônibus em circulação.

Os agentes também encontraram referências a um grupo de WhatsApp chamado “Rodoviários na Resistência”, que teria sido utilizado para troca de mensagens relacionadas à mobilização dos envolvidos e incentivo aos ataques.

Os investigados poderão responder por dano qualificado, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e associação criminosa, somando penas que podem chegar a até 10 anos de prisão.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Publicações da Cetesb mostram avanço de projetos metroviários em São Paulo (SP), com novo pedido protocolado e autorização liberada para obras nos eixos Noroeste e Sudeste

ARTHUR FERRARI

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) publicou nesta quinta-feira (28) novos atos ligados às expansões das linhas 5-Lilás e 6-Laranja do Metrô de São Paulo (SP). Os documentos tratam do pedido de licença ambiental para a ampliação da Linha 5 e da concessão de autorização para uma nova etapa de obras da Linha 6.

No caso da Linha 5-Lilás, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) informou o recebimento de um pedido de Licença Ambiental de Instalação para a ampliação do ramal. A solicitação foi apresentada pela Concessionária das Linhas 5 e 17 do Metrô de São Paulo S.A. e integra o processo nº 233/2024, registrado sob o código CETESB.044168/2025-22.

Embora a publicação oficial não detalhe o trajeto previsto, o projeto em discussão prevê a extensão da Linha 5-Lilás até a região do Jardim Ângela, na zona sul da capital paulista. O comunicado foi divulgado na seção de “Licenças solicitadas”, vinculada à Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Cetesb.

Atualmente, a Linha 5-Lilás liga Capão Redondo à Chácara Klabin, com conexões a outras linhas do sistema metroferroviário da Região Metropolitana de São Paulo.

Já a Linha 6-Laranja teve uma etapa ambiental concluída. A Cetesb concedeu a Licença Ambiental de Instalação para a Fase III da expansão do ramal, contemplando os eixos Noroeste e Sudeste da capital paulista.

A autorização consta no Processo nº 119/2024 (CETESB.063774/2025-82) e foi emitida em favor da Concessionária Linha Universidade S.A., responsável pelo empreendimento. Segundo o documento, a Licença Ambiental de Instalação nº 2871 foi concedida em 25 de maio de 2026 e terá validade de seis anos.

Com a emissão da licença, ficam autorizadas as intervenções previstas para a nova etapa de expansão da Linha 6-Laranja, uma das principais obras de mobilidade urbana em execução na cidade.

As duas publicações atendem às exigências previstas na Resolução Conama nº 06/1986 e na Resolução SIMA nº 07/2020, que determinam a divulgação pública dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela Cetesb.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Nossa Senhora da Penha consegue novas linhas e seções liberadas. Várias empresas tiveram TARs negados. Real Expresso tem operação conjunta entre linha intermunicipal e interestadual negada

ADAMO BAZANI

O Diário do Transporte traz nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, EM PRIMEIRA MÃO, decisões que mexem com o mercado de ônibus rodoviários interestaduais.

No “pacote” estão: supostas fraudes pela JK Buser que resultaram em suspensão de autorização da empresa; cassação de linhas da Via Pevidor; suspensão de linhas da Guerino Seiscento; liberação de linhas e seções para a Empresa Nossa Senhora da Penha, do Grupo Comporte; e várias empresas tiveram os TARs (Termos de Autorização de Linhas Regulares) negadas, como a Costa Transporte ME da Costa Transporte LTDA, Via 7 Transportes de Passageiros e Neusa e Camila Turismo (C e P de Deus Viagens e Turismo LTDA). Além disso, a Real Expresso teve negada az operação conjunta entre linha intermunicipal e interestadual negada Seria a Salvador (BA) x Distrito Federal (DF) com a linha intermunicipal Formosa (GO) x Posse (GO).

VEJA OS DETALHES DE TUDO:

SUPOSTA FRAUDE DA JK BUSER:

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) abriu uma investigação para verificar supostas graves condutas de irregularidades no setor de ônibus rodoviários atribuídas ao gigante de aplicativos Buser.

De acordo com apuração da agência federal, por meio da empresa Expresso JK, que mudou a marca para JK Buser, em operação de linha regular, a Buser criou um mecanismo de escalas e conexões meramente sistêmicas (virtuais) e artificiais, com a finalidade de atender mercados não autorizados, em desconformidade com o regime de autorização outorgado pela ANTT.

Por causa disso, de forma cautelar (provisória) até a conclusão de todas as investigações, a ANTT suspendeu o TAR (Termo de Autorização Regular) da ligação entre Brasília (DF) e Guarulhos (SP).

A decisão, que já era de conhecimento do editor-chefe e criador do Diário do Transporte, Adamo Bazani, que aguardava a oficialização, foi publicada nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026.

Cabe recurso administrativo e até ação judicial por parte da Buser.

Como mostrou o Diário do Transporte, em primeira mão, no mês de março de 2026, a Buser, conhecida por criticar o sistema de linhas regulares e defender oi modelo de fretamento colaborativo (que não é permitido pela ANTT), decidiu entrar para este sistema regular também. Para isso, comprou duas empresas que já atuavam neste segmento: a Expresso JK, de Brasília, e o braço rodoviário da Transportes Santa Maria, de São Bernardo do Campo (SP).

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/03/29/holding-da-buser-adquire-cnpj-da-transportes-santa-maria-do-abc-paulista-para-operacoes-rodoviarias-interestaduais-regulares-jk-ja-havia-sido-adquirida/

Segundo ainda a decisão, as equipes de fiscalização da ANTT vão intensificar os trabalhos sobre a atuação das empresas regulares ligadas ao aplicativo Buser para verificar se a suposta fraude ocorre em outras operações, inclusive, com passageiros sendo induzidos a erro.

A Buser, por suas empresas, pode sofrer multas e até mesmo ter ônibus guinchados e apreendidos.

No caso específico da linha, a JK Buser terá de devolver o dinheiro dos passageiros que compraram bilhetes para viagens ainda não realizadas ou alocar em outras empresas de ônibus.

VIA PEVIDOR

Ainda nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, a ANTT formaliza, após ação judicial, a cassação também por irregularidades, das linhas Várzea Grande/MT – Ponta Porã/MS; e Belo Horizonte/MG – Guarapari/ES.

Segundo a agência, a empresa não estaria agindo de forma a respeitar a concorrência e fazia operações embutidas não autorizadas.

A Via Pevidor terá de devolver o dinheiro dos passageiros ou realocar em outras companhias.

Também cabem recursos nas esferas administrativas e judiciais.

GUERINO SEISCENTO:

Já a Guerino Sesicento, por decisão da ANTT, também após processo que apura eventuais irregularidades concorrenciais, teve as autorizações suspensas para diversas linhas, também de maneira cautelar.

Entre as ligações suspensas estão:

BRASILIA(DF) – TRES LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG),

UBERLANDIA (MG) – ANDRADINA (SP),

CAMPO GRANDE(MS) – BRASILIA (DF)

TRES LAGOA S ( M S ) – CURITIBA(PR),

TRES LAGOA S ( M S ) – SAO PAULO(SP)

CAMPO GRANDE(MS) – SAO PAULO(SP),

TRES LAGOAS(MS) – SAO PAULO(SP),

BRASILANDIA (MS) – SAO PAULO(SP),

TRES LAGOAS(MS) – SAO PAULO(SP),

CAMPO GRANDE(MS) – SAO PAULO(SP)

CAMPO GRANDE(MS) – SAO PAULO(SP)

CAMPO GRANDE(MS) – SANTOS(SP),

MARINGA (PR) – UBERLANDIA (MG),

LONDRINA (PR) – ASSIS (SP),

LONDRINA (PR) – SAO JOSE DO RIO PRETO (SP),

LONDRINA (PR) – BAURU (SP),

MARINGA(PR) – TUPA(SP),

CURITIBA (PR) – PENAPOLIS (SP),

LONDRINA (PR) – CAMPINAS (SP),

LONDRINA (PR) – FRANCA (SP),

LONDRINA (PR) – SAO JOSE DO RIO PRETO (SP),

CURITIBA (PR) – ARACATUBA (SP),

LONDRINA (PR) – FRANCA (SP), TAR nº PRSP0111025.

Segundo a ANTT, caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação desta Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, especialmente quanto:

I – à devolução dos valores pagos; ou

II – à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em outra empresa autorizada. Parágrafo único.

NOSSA SENHORA DA PENHA:

Já a empresa Nossa Senhora da Penha, do Grupo Comporte, teve autorizada a operação da linha Embu das Artes (SP) x Rio de Janeiro (RJ), que passa a ter as seguintes seções:

ANEXO

. .R E F. .S EÇÕES

. .1 .RIO DE JANEIRO/RJ-EMBU DAS ARTES/SP

. .2 .RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP

. .3 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP

A Penha ainda recebeu autorização para incluir várias paradas para embarque e desembarque (sessões) na linha Porto Alegre (RS) x São Paulo (SP), que passa a ficar desta maneira

. .R E F. .SEÇÕES

. .1 .ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP

. .2 .PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

. .3 .PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC

. .4 .PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC

. .5 .PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC

. .6 .PORTO ALEGRE/RS-SANTOS/SP

. .7 .PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP

. .8 .PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC

. .9 .PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC

. .10 .PORTO ALEGRE/RS-JOINVILLE/SC

. .11 .CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS

. .12 .O S O R I O / R S – F LO R I A N O P O L I S / S C

. .13 .OSORIO/RS-TIJUCAS/SC

. .14 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC

. .15 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

. .16 .OSORIO/RS-ITA JAI/SC

. .17 .OSORIO/RS-SAO PAULO/SP

. .18 .SOMBRIO/SC-SAO PAULO/SP

. .19 .C U R I T I BA / P R – F LO R I A N O P O L I S / S C

. .20 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP

. .21 .F LO R I A N O P O L I S / S C – S A N T O S / S P

. .22 .FLORIANOPOLIS/SC-SANTO ANDRE/SP

. .23 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .24 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .25 .C U R I T I BA / P R – T I J U C A S / S C

. .26 .TIJUCAS/SC-SANTOS/SP

. .27 .TIJUCAS/SC-SANTO ANDRE/SP

. .28 .TIJUCAS/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .29 .TIJUCAS/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .30 .C U R I T I BA / P R – I T A P E M A / S C

. .31 .ITAPEMA/SC-SANTOS/SP

. .32 .ITAPEMA/SC-SANTO ANDRE/SP

. .33 .ITAPEMA/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .34 .ITAPEMA/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .35 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

. .36 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP

. .37 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SANTOS/SP

. .38 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SANTO ANDRE/SP

. .39 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .40 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .41 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC

. .42 .ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP

. .43 .ITA JAI/SC-SANTOS/SP

. .44 .ITAJAI/SC-SANTO ANDRE/SP

. .45 .ITAJAI/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .46 .ITAJAI/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .47 .C U R I T I BA / P R – J O I N V I L L E / S C

. .48 .JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP

. .49 .JOINVILLE/SC-SANTOS/SP

. .50 .JOINVILLE/SC-SANTO ANDRE/SP

. .51 .JOINVILLE/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .52 .JOINVILLE/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

. .53 .C U R I T I BA / P R – S A N T O S / S P

. .54 .CURITIBA/PR-SANTO ANDRE/SP

. .55 .CURITIBA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP

. .56 .CURITIBA/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

REAL EXPRESSO:

Já a Real Expresso, do Grupo Guanabara, teve negada a operação conjunta da linha Salvador (BA) x Distrito Federal (DF) com a linha intermunicipal Formosa (GO) x Posse (GO), no trecho de Formosa para Posse por inobservância de normas da agência.

VEJA AS DECISÕES:

JK BUSER

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DECISÃO SUFIS Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, inciso IX, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, inciso V, da Instrução Normativa ANTT nº 05, de 23 de abril de 2021, e considerando o que consta no Processo nº 50500.036362/2025-32, decide: Art. 1º Fica aplicada medida cautelar de suspensão do Termo de Autorização – TAR nº DFSP1527001 – Brasília/DF – Guarulhos/SP, de titularidade da Transportadora Buser JK LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, em razão da constatação de irregularidades reiteradas na execução do serviço, consistentes na utilização de escalas e conexões meramente sistêmicas (virtuais) e artificiais, com a finalidade de atender mercados não autorizados, em desconformidade com o regime de autorização outorgado pela ANTT. Parágrafo único. A medida cautelar de que trata o caput não possui natureza sancionatória, sendo adotada em caráter preventivo e acautelatório, não importando antecipação de juízo definitivo de mérito, e vigorará até decisão final no Processo Administrativo Ordinário a ser instaurado para apuração das infrações constatadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 2º Os direitos dos passageiros deverão ser assegurados pela referida transportadora, em especial, mas não somente, a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da Transportadora Buser JK LTDA, nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Fica estabelecida a penalidade de multa prevista na Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, art. 1º, inciso IV, alínea “a”, para o caso de descumprimento desta medida cautelar. Art. 4º Fica determinado que a equipe de fiscalização da ANTT, ao constatar o descumprimento da presente decisão, proceda à lavratura dos competentes autos de infração, inclusive por execução de serviço em desconformidade com o termo de autorização e por indução do usuário em erro, aplicando-se os procedimentos previstos na regulamentação vigente. Art. 5º A empresa interessada deverá ser cientificada desta decisão, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 12 da Resolução ANTT nº 5.083/2016. Art. 6º Fica determinado o encaminhamento do processo à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS para ciência e atualização do cadastro da transportadora. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES

VIA PEVIDOR

DECISÃO SUPAS Nº 830, DE 20 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50500.009221/2026-28, decide: Art. 1º Inabilitar a empresa VIA PEVIDOR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.850.399/0001-75, e cassar as autorizações para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros nas seguintes linhas: I – Várzea Grande/MT – Ponta Porã/MS; e II – Belo Horizonte/MG – Guarapari/ES. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam revogadas: I – Decisão Supas nº 616, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 102; II – Decisão Supas nº 1.694, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 195; e III – Decisão Supas nº 1.998, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 146. Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação desta Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, especialmente quanto: I – à devolução dos valores pagos; ou II – à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em outra empresa autorizada. Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

GUERINO SEISCENTO:

DECISÃO SUPAS Nº 842, DE 27 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, o artigo 10

do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do Anexo da

Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de 21 de

dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 50500.008637/2026-29,

decide:

Art. 1º Aplicar medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação

de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros

vinculadas aos Termos de Autorização – TAR relacionados no parágrafo único deste artigo,

outorgados à empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-

00, até decisão de mérito no correspondente Processo Administrativo Ordinário.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam suspensos os

efeitos das seguintes Decisões SUPAS:

I – DECISÃO SUPAS Nº 1.336, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, págs. 203 e 204, relativa à linha BRASILIA(DF) – TRES

LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG), TAR nº DFMS0111030;

II – DECISÃO SUPAS Nº 1.334, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha UBERLANDIA (MG) –

ANDRADINA (SP), TAR nº MGSP0111016;

III – DECISÃO SUPAS Nº 1.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –

BRASILIA(DF), TAR nº MSDF0111024;

IV – DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, págs. 111 e 112, relativa à linha TRES LAG OA S ( M S )

– CURITIBA(PR), TAR nº MSPR0111022;

V – DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, págs. 109 e 110, relativa à linha TRES LAG OA S ( M S )

– SAO PAULO(SP, TAR nº MSSP0111002;

VI – DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 112, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –

SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111003;

VII – DECISÃO SUPAS Nº 1.329, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) – SAO

PAULO(SP), TAR nº MSSP0111009;

VIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 109, relativa à linha BRASILANDIA(MS) – SAO

PAULO(SP), TAR nº MSSP0111014;

IX – DECISÃO SUPAS Nº 1.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) – SAO

PAULO(SP), TAR nº MSSP0111015;

X – DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 111, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –

SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111021;

XI – DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 17/10/2024, pág. 108, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –

SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111031;

XII – DECISÃO SUPAS Nº 1.337, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 204, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) –

SANTOS(SP), TAR nº MSSP0111034;

XIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha MARINGA (PR) –

UBERLANDIA (MG), TAR nº PRMG0111026;

XIV – DECISÃO SUPAS Nº 1.315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 199, relativa à linha LONDRINA (PR) – ASSIS

(SP), TAR nº PRSP0111001;

XV – DECISÃO SUPAS Nº 1.319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) – SAO JOSE

DO RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111004;

XVI – DECISÃO SUPAS Nº 1.316, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) – BAURU

(SP), TAR nº PRSP0111005;

XVII – DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no

Diário Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha MARINGA(PR) –

TUPA(SP), TAR nº PRSP0111006;

XVIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.321, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no

Diário Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha CURITIBA (PR) –

PENAPOLIS (SP), TAR nº PRSP0111011;

XIX – DECISÃO SUPAS Nº 1.322, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201 e 202, relativa à linha LONDRINA (PR) –

CAMPINAS (SP), TAR nº PRSP0111012;

XX – DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) – FRANCA

(SP), TAR nº PRSP0111017;

XXI – DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário

Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) – SAO JOSE

DO RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111018;

XXII – DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no

Diário Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha CURITIBA (PR) –

ARACATUBA (SP), TAR nº PRSP0111020; e

XXIII – DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no

Diário Oficial da União – DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) –

FRANCA (SP), TAR nº PRSP0111025.

Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação desta

Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá assegurar os

direitos dos passageiros, especialmente quanto:

I – à devolução dos valores pagos; ou

II – à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em

outra empresa autorizada.

Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de julho

de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAM

NOSSA SENHORA DA PENHA:

DECISÃO SUPAS Nº 831, DE 21 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.052028/2026-67, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização – TAR nº SPRJ0188073 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha EMBU DAS ARTES/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I – no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II – no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .RIO DE JANEIRO/RJ-EMBU DAS ARTES/SP . .2 .RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP . .3 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP

DECISÃO SUPAS Nº 832, DE 21 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.172909/2024-81, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização – TAR nº RSSP0188034, linha PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 08 a 56, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.157, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 224, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP . .2 .PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .3 .PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC . .4 .PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC . .5 .PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC . .6 .PORTO ALEGRE/RS-SANTOS/SP . .7 .PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP . .8 .PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .9 .PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC . .10 .PORTO ALEGRE/RS-JOINVILLE/SC . .11 .CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .12 .O S O R I O / R S – F LO R I A N O P O L I S / S C . .13 .OSORIO/RS-TIJUCAS/SC . .14 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC . .15 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .16 .OSORIO/RS-ITA JAI/SC . .17 .OSORIO/RS-SAO PAULO/SP . .18 .SOMBRIO/SC-SAO PAULO/SP . .19 .C U R I T I BA / P R – F LO R I A N O P O L I S / S C . .20 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP . .21 .F LO R I A N O P O L I S / S C – S A N T O S / S P . .22 .FLORIANOPOLIS/SC-SANTO ANDRE/SP . .23 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .24 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .25 .C U R I T I BA / P R – T I J U C A S / S C . .26 .TIJUCAS/SC-SANTOS/SP . .27 .TIJUCAS/SC-SANTO ANDRE/SP . .28 .TIJUCAS/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .29 .TIJUCAS/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .30 .C U R I T I BA / P R – I T A P E M A / S C . .31 .ITAPEMA/SC-SANTOS/SP . .32 .ITAPEMA/SC-SANTO ANDRE/SP . .33 .ITAPEMA/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .34 .ITAPEMA/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .35 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .36 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP . .37 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SANTOS/SP . .38 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SANTO ANDRE/SP . .39 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .40 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .41 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .42 .ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP . .43 .ITA JAI/SC-SANTOS/SP . .44 .ITAJAI/SC-SANTO ANDRE/SP . .45 .ITAJAI/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .46 .ITAJAI/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .47 .C U R I T I BA / P R – J O I N V I L L E / S C . .48 .JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP . .49 .JOINVILLE/SC-SANTOS/SP . .50 .JOINVILLE/SC-SANTO ANDRE/SP . .51 .JOINVILLE/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .52 .JOINVILLE/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .53 .C U R I T I BA / P R – S A N T O S / S P . .54 .CURITIBA/PR-SANTO ANDRE/SP . .55 .CURITIBA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP . .56 .CURITIBA/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

REAL EXPRESSO:

DECISÃO SUPAS Nº 856, DE 27 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.042892/2026-51, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001- 38, para realizar operação conjunta da linha SALVADOR/BA-BRASILIA/DF, prefixo nº BADF0064022, com a linha intermunicipal FORMOSA/GO-POSSE/GO, no trecho de FORMOSA/GO para POSSE/GO, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR

TARS NEGADOS:

DECISÃO SUPAS Nº 836, DE 26 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.021940/2026-17, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da P G DA S OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., CPNJ nº 50.050.082/001-57, para solicitar Termo de Autorização – TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DECISÃO SUPAS Nº 837, DE 26 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.031039/2026-11, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIA 7 TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 65.193.785/0001-01, para solicitar Termo de Autorização – TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DECISÃO SUPAS Nº 841, DE 26 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.028910/2026-31, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da C E P DE DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 48.243.765/0001-89, para solicitar Termo de Autorização – TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR

Nota da Buser

A Transportadora Buser JK Ltda. tomou conhecimento da decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e manifesta sua discordância formal com a medida, que considera desproporcional e contrária ao processo de abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros em curso no país.

A empresa adotará todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis para reverter a decisão, incluindo os recursos previstos na legislação vigente, com o objetivo de restabelecer imediatamente suas operações e garantir a continuidade do serviço aos passageiros.

A Transportadora Buser JK reafirma seu compromisso com a regulação setorial e com os usuários e seguirá atuando de forma transparente junto à ANTT e às demais autoridades competentes.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

No Senado, PEC deve receber emendas para diferenciações por setores. Fretamento e rodoviário ficam de fora “desta proteção contratual”. Profissionais comemoram e dizem que medida vai trazer condições mais dignas de vida

ADAMO BAZANI

Colaborou Vinícius de Oliveira

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais foi aprovada na noite desta quarta-feira, 27 de maio de 2026, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue para o Senado. A Proposta de Emenda à Constituição também acaba com o regime de escala 6 x 1 para trabalhadores com carteira assinada.

Não pode haver redução dos salários.

Pouco antes, na tarde, o texto relatado pelo deputado Leo Prates foi aprovado por 34 votos a 4 na Comissão constituída para analisar a matéria.

No Senado Federal, a estimativa é de que a PEC receba emendas e sofra alterações, como a criação de diferenciações entre os diversos setores da economia, de acordo com a dinâmica de cada atividade.

Na área de transportes coletivos, a preocupação e as atenções são as máximas por parte de trabalhadores e de empresas.

Os profissionais comemoram e dizem que o trabalho em transporte coletivo é extenuante e que a medida vai trazer condições mais dignas de vida.

Empresários de ônibus e de companhias metroferroviárias alegam que pode haver aumento nos custos com mão de obra em 33% e, consequentemente, de tarifas, além de ampliar a escassez de trabalhadores, já que será preciso contratar mais e não há nem profissionais disponíveis no mercado para preencher as necessidades atuais, quanto mais quando tiverem de ser abertas novas vagas.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO AJUDA, MAS NÃO RESOLVE TUDO

No oitavo artigo da PEC, é prevista a recomposição econômico-financeira obrigatória de contratos de serviços públicos, como obras, limpeza urbana, concessões de ônibus ou trilhos e PPPs (Parcerias Público Privadas). O objetivo é suportar os aumentos de custos de mão-de-obra e impedir a descontinuidade destes serviços essenciais por falta de recursos ou de trabalhadores.

Neste caso, de acordo com o texto, as novas regras de jornada só serão aplicadas depois de um ano de aditamentos e mudanças nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos.

A advogada especializada em risco empresarial, Liana Variani, diz que este ponto é importante e deve ser mantido no Senado, porém, não resolve todos os impactos no setor de transportes de passageiros

“Não é só a questão de reequilíbrio contratual, que é importantíssima, mas deve-se pensar no impacto na operação em si e uma eventual falta de mão de obra qualificada” – disse Liana Variani

De acordo com a especialista, é necessário encontrar mecanismos que não reduzam os direitos dos trabalhadores, mas que deixem viável a continuação da prestação de serviços para a população.

“As empresas e trabalhadores podem ter posições distintas, mas devem encontrar, dentro do que for aprovado finalmente, soluções possíveis e razoáveis. Por isso, as empresas devem optar por equipes de análises de riscos jurídicos, para apresentar as melhores alternativas às suas realidades e que sejam benéficas também aos colaboradores” – disse.

E OS RODOVIÁRIOS E FRETAMENTO?

Liana Variani ainda destaca a questão dos segmentos de fretamento e rodoviário.

“No caso dos urbanos e metropolitanos, há ainda esta (aspas) proteção contratual. Mas os transportes de passageiros vão além. Os segmentos de rodoviários regulares e de fretamento possuem outras formas de contratação que não as previstas em concessões e permissões de serviços públicos, em especial dos ônibus fretados. É uma relação privada, mas as condições de trabalho são semelhantes” – explicou Liana.

VEJAS OS PRINCIPAIS PONTOS:

– São dois pontos diferentes dentro da mesma PEC.

Jornada de trabalho é uma coisa e escala é outra, mas ambas devem se compatibilizar.

– A jornada não pode ultrapassar de 40 horas semanais e obrigatoriamente, o trabalhador deve folgar dois dias numa semana de sete dias.

Preferencialmente, estes dias de folgas devem ser consecutivos, mas NÃO obrigatoriamente.

– Estas folgas devem ser remuneradas.

– Não pode haver descontos nos salários.

– Haverá possibilidade de acordos coletivos para adequar as escalas de trabalho com a realidade de cada setor econômico, desde que respeitem as 40 horas e dois dias de folga por semana.

– Depois de 60 dias de promulgada a PEC, as atuais normas coletivas que não se adequem às novas regras deixam de valer.

– Após 60 dias da promulgação, a jornada cai de 44 horas para 42 horas semanais.

– Mais 12 meses depois, cai de 42 horas para 40 horas.

– Contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, como serviços terceirizados de transportes, de limpeza, vigilância e manutenção, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. Assim, a revisão de valores e condições dos contratos é para compensar possíveis custos extras das empresas com a contratação de novos funcionários ou reorganização de escalas. O texto estabelece 12 meses de adaptação destes contratos após a promulgação da PEC.

– Normas de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87.

– Neste caso, o empregador terá liberalidade para este controle, podendo haver também acordo ou convenção coletiva. Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

– Lei complementar pode criar regimes específicos de adaptação para microempresas e MEIs (empreendedores individuais).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Vinícius de Oliveira