TRF2 rejeita recurso de sindicato do Rio de Janeiro e confirma regime de autorização da ANTT para ônibus interestaduais
Publicado em: 16 de novembro de 2026
Decisão unânime aplica entendimento do STF de que o serviço pode ser delegado sem licitação prévia, mas continua sujeito a critérios. A primeira Janela Extraordinária segue com lances até 30 de novembro e não foi objeto desse julgamento
ADAMO BAZANI
Colaborou Vinícius de Oliveira
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou, por unanimidade, o recurso do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro (SINTERJ) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e confirmou, no caso, a validade do regime de autorização para os ônibus rodoviários interestaduais. A 7ª Turma Especializada manteve a sentença que rejeitou os pedidos do sindicato, em uma ação que discutia a abertura do mercado federal e os possíveis efeitos dessa política sobre o transporte entre municípios do Rio de Janeiro (RJ). O julgamento ocorreu em 16 de setembro de 2026 e foi divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 13 de novembro.
O TRF2 aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o serviço regular interestadual pode ser delegado por autorização, sem a licitação prévia própria do regime de permissão, desde que sejam atendidas as exigências legais e regulatórias. Isso não dá à ANTT o controle das linhas exclusivamente intermunicipais do Rio de Janeiro, nem libera automaticamente novas viagens. A primeira Janela Extraordinária, que recebe lances até 30 de novembro, segue outro procedimento, com regras próprias de habilitação, seleção e emissão das autorizações.
O que o sindicato pediu e o que o TRF2 decidiu
Na ação, o SINTERJ pediu que a Justiça declarasse que a Deliberação ANTT nº 955/2019 não produzia efeitos diretos ou indiretos sobre os sistemas intermunicipais de competência dos estados e que o transporte intermunicipal fluminense não ficava submetido à atuação da agência federal com base naquele ato. Também questionou se a Resolução nº 71/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e o Decreto nº 10.157/2019 poderiam servir, por si sós, de fundamento para a abertura ampla do mercado.
A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou os pedidos improcedentes. No TRF2, o relator, desembargador federal Luiz Norton Baptista de Mattos, afastou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo o acórdão, a controvérsia era jurídica e as provas solicitadas pelo sindicato não eram necessárias para resolvê-la. A turma também concluiu que a mudança para o regime de autorização decorreu da Lei nº 12.996/2014, e não apenas da deliberação da ANTT ou dos atos federais editados em 2019.
A agência também recorreu, mas para discutir os honorários. Nesse ponto, o tribunal acolheu o recurso da ANTT e fixou os honorários devidos pelo sindicato em 8% do valor atualizado da causa, com acréscimo de um ponto percentual pelo desprovimento do recurso do SINTERJ. O colegiado aplicou o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo é o de nº 5069368-41.2020.4.02.5101/RJ.
A distinção entre linha e mercado ajuda a entender o alcance da decisão. Uma linha interestadual pode passar por mais de uma cidade no mesmo estado. Isso não significa que a empresa possa vender, com base apenas na autorização federal, uma passagem para qualquer par de cidades daquele estado. O próprio comunicado da ANTT sobre a retomada da Janela exige que embarques e desembarques respeitem o esquema operacional autorizado.
De onde veio a abertura do mercado e o que o STF validou
Em 2014, a Lei nº 12.996 alterou a Lei nº 10.233/2001 e substituiu a permissão pela autorização como forma de delegar o serviço rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros no regime em discussão. Em 2019, a Deliberação nº 955 alterou regras da ANTT que limitavam a entrada de empresas e vedou, como regra, a transferência de mercados entre autorizatárias. A agência sustentou no processo que o setor era concentrado. O TRF2 acolheu a avaliação de que a abertura poderia ampliar a oferta e favorecer a concorrência. O acórdão não determina redução de preços em nenhuma ligação específica.
O STF examinou a questão em 29 de março de 2023, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.549 e 6.270. Por maioria, o plenário acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, e reconheceu que a Constituição admite a autorização sem licitação prévia nesse tipo de serviço, quando ele é delegado sem a exploração da infraestrutura. O TRF2 também invocou o julgamento da ADI 6.270 ao afastar a impugnação à Deliberação 955/2019, inclusive quanto à vedação de transferência de outorgas entre autorizatárias.
Dispensar a licitação prévia não significa dispensar a habilitação das empresas ou a seleção quando necessária. A Lei nº 14.298/2022 prevê que o número de autorizações não seja limitado como regra, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica, operacional e econômica. A mesma lei permite que a ANTT faça processo seletivo público e exige comprovação de condições de acessibilidade e segurança, capacidade técnica, operacional e econômica e capital social mínimo de R$ 2 milhões.
O julgamento do SINTERJ também não restabelece as regras de 2019 que foram revogadas. A Resolução ANTT nº 6.033, de dezembro de 2023, passou a disciplinar a prestação do serviço regular interestadual sob autorização e estabeleceu as regras de transição em que se insere a primeira Janela Extraordinária.
TCU freou novas outorgas em 2021, retirou a cautelar em 2023 e examinou a Janela em outro processo
Em março de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, no Acórdão 559/2021, uma cautelar que impedia a ANTT de conceder novos mercados e novas autorizações no transporte rodoviário interestadual e internacional enquanto examinava indícios de irregularidades. A medida não declarou inconstitucional o regime de autorização. O que estava sob fiscalização era a forma como a agência vinha concedendo as outorgas.
Em 15 de fevereiro de 2023, no Acórdão 230/2023, o TCU considerou a denúncia parcialmente procedente e revogou a cautelar. Ao mesmo tempo, determinou que a ANTT aplicasse as exigências do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, na redação de 2022, também na análise de pedidos que já estavam protocolados e ainda não tinham sido decididos. O TCU recomendou ainda a revisão das prioridades na análise dos pedidos e medidas para adequar a fiscalização à expansão do número de operadoras. Foram essas exigências complementares de controle, ao lado da lei de 2022, que o Supremo levou em conta ao julgar as ações diretas no mês seguinte.
Já em 2026, em outro processo, o TCU examinou uma denúncia que apontava suposta falta de respaldo técnico, operacional e econômico na Janela Extraordinária nº 01/2024. No Acórdão 1.830/2026, negou o pedido de suspensão e julgou a denúncia improcedente. Depois, no Acórdão 1.993/2026, não conheceu dos embargos apresentados pela parte denunciante por falta de legitimidade para recorrer. Isso não derrubou a liminar que, naquele momento, suspendia a Janela no STF. A suspensão judicial só foi retirada por decisão do próprio Supremo.
A Janela começou em 2024, foi suspensa duas vezes e chega aos lances em novembro de 2026
A primeira Janela Extraordinária foi aberta por comunicado publicado em 27 de setembro de 2024, com base nos artigos 232 a 234 da Resolução nº 6.033/2023. Ela foi desenhada para dois tipos de mercado. Nas ligações sem atendimento, podem entrar até duas novas autorizatárias. Nas que já são atendidas por apenas uma transportadora, pode entrar mais uma. Quando os pedidos válidos cabem no número de vagas, há contemplação direta. Quando há mais pedidos do que vagas, há disputa.
Para a ANTT, mercado é a ligação entre uma origem e um destino, não necessariamente uma linha inteira. Um mesmo ônibus pode atender vários mercados ao longo do itinerário. Por isso, milhares de ligações nas planilhas não significam milhares de novas linhas ou partidas.
O primeiro período de pedidos foi prorrogado até 17 de janeiro de 2025. Naquele mês, a Justiça Federal suspendeu o procedimento por 60 dias. A ANTT reabriu o sistema em 14 de outubro de 2025 e recebeu solicitações até 12 de novembro. Em 24 de abril de 2026, divulgou as listas de contemplação direta, de ligações submetidas à disputa e de pedidos não admitidos. Houve nova interrupção administrativa em maio. Em junho, a agência voltou a dar efeito às listas de abril e, mais tarde, programou a abertura dos lances para 20 de julho.
Antes dessa etapa, em 9 de julho, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu a Janela na Reclamação 86.498, apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). A discussão incluía a segurança e a integridade do procedimento eletrônico. Em 13 de agosto, após examinar os esclarecimentos da ANTT, o ministro reconsiderou a cautelar e negou seguimento à reclamação. A retomada administrativa foi formalizada pela agência em 14 de setembro. Essa decisão do Supremo, e não o acórdão do TRF2 no processo do SINTERJ, permitiu retomar o cronograma.
A ANTT abriu os lances em 26 de outubro, com encerramento inicialmente previsto para 6 de novembro. Após reprocessar a base para cumprir decisões judiciais, estendeu o prazo até 13 de novembro. Em 12 de novembro, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) publicou o Comunicado nº 47/2026, levando o prazo até 30 de novembro. A nova prorrogação vale para os lances e não reabre as inscrições.
A revisão de outubro alterou a classificação de 4.838 solicitações, segundo a Nota Técnica nº 11.384/2026 da ANTT. O bloqueio de 17 mercados no caso da Empresa Auto Viação Progresso S.A. afetou 34 pedidos de outras transportadoras. A reinclusão de 212 solicitações da Kandango Transportes e Turismo Ltda. (Viação Catedral) levou 52 pedidos de concorrentes da contemplação direta para a disputa. Já o arquivamento de pedidos da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda. fez o movimento inverso em 239 solicitações de outras empresas, que deixaram a disputa e passaram à contemplação direta.
Disputa por uma ligação não define o preço da passagem nem a data da primeira viagem
Antes da revisão de outubro, levantamento do Diário do Transporte identificou 5.459 ligações encaminhadas ao processo seletivo, com 16.665 solicitações. Entre elas estavam Niterói (RJ)–Aparecida (SP) e São Gonçalo (RJ)–São José dos Campos (SP), cada uma com nove pedidos para duas vagas na relação analisada. Em levantamento separado, publicado em 23 de setembro, o Diário do Transporte verificou que dez empresas apareciam em 21.902 dos 41.832 mercados com contemplação direta nas listas de abril, ou 52,4%. Os dois recortes são anteriores ao reprocessamento de outubro e não equivalem a um balanço de autorizações emitidas.
Nos mercados em disputa, a classificação vai do maior para o menor lance, com sorteio em caso de empate. O lance é o valor oferecido para disputar a autorização, não o preço que o passageiro vai pagar. Após a convocação, a empresa contemplada deve confirmar interesse em até 48 horas. Na disputa com lance, tem cinco dias úteis após receber a Guia de Recolhimento da União para pagá-la. Confirmado o pagamento, há prazo de 30 dias para pedir o Termo de Autorização (TAR) ou a inclusão do mercado em um termo existente. A ANTT ainda precisa verificar se a transportadora atende aos requisitos.
Para o passageiro, nem o acórdão do TRF2 nem o fechamento dos lances significam ônibus novos no dia seguinte. Uma opção a mais só aparece na prática quando a transportadora tem a autorização, cadastra a operação com os pontos de embarque e desembarque e começa a atender a ligação. É nesse momento que o usuário pode comparar horários, preços e empresas.



Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes


