Prefeitura do Rio de Janeiro autoriza R$ 71,34 milhões para remunerar operadores de ônibus, BRT e transporte complementar pela Câmara de Compensação Tarifária

Atos abrangem os consórcios de ônibus convencionais, a Mobi-Rio, o Sistema RIO e o transporte complementar. Implantação do Jaé começou pelo BRT, enfrentou adiamentos e mudou a forma como o dinheiro das passagens chega aos operadores

ADAMO BAZANI

A Prefeitura do Rio de Janeiro autorizou nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, o empenho de R$ 71,34 milhões para remunerar operadores do transporte coletivo municipal por meio da Câmara de Compensação Tarifária. A maior parcela, de R$ 39,73 milhões, é destinada ao serviço regular de ônibus. O restante foi distribuído entre a Mobi-Rio, que opera o BRT, o Sistema RIO, que reúne as novas concessões de ônibus, e o transporte complementar.

As autorizações mostram como a troca do Riocard pelo Jaé mudou mais do que o cartão usado no embarque. A implantação da bilhetagem municipal, iniciada no BRT em 2023 e consolidada em agosto de 2025, separou a gestão do dinheiro das passagens da operação dos ônibus. A arrecadação passou a ser acompanhada pela Prefeitura, que usa a Câmara de Compensação para distribuir os recursos segundo as regras de cada serviço. Os atos publicados nesta segunda-feira autorizam o empenho da despesa, uma etapa anterior ao pagamento, e não anunciam mudança de tarifa, itinerário ou forma de embarque.

Ônibus convencionais concentram a maior parcela, e Sistema RIO aparece separado das concessões anteriores

Os quatro despachos estão nas páginas 20 e 21 do Diário Oficial do Município e integram o mesmo processo administrativo, de número 000300.003412/2026-64. A Secretaria Municipal de Transportes indicou um acordo judicial como razão para os empenhos, mas os atos não especificam qual acordo, a competência dos valores, quanto corresponde a arrecadação tarifária ou a eventual complemento do Tesouro, nem a data dos pagamentos.

Serviço indicado no Diário Oficial Valor autorizado
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) R$ 39.734.374,75
Mobi-Rio R$ 19.761.032,41
Sistema de Transporte Unificado Complementar (STUC) R$ 7.584.190,00
Sistema RIO – Rede Integrada de Ônibus R$ 4.260.022,61
Total R$ 71.339.619,77

A separação entre o SPPO e o Sistema RIO reflete a transição entre dois modelos de concessão dos ônibus convencionais. Enquanto os contratos anteriores seguem em operação em parte da cidade, a Prefeitura implanta por etapas a Rede Integrada de Ônibus, estruturada em 34 recortes territoriais, entre lotes locais e estruturais. Nos novos contratos, as propostas das empresas estabelecem valores de remuneração por quilômetro operado, não o preço da passagem paga pelo usuário. O despacho de R$ 4,26 milhões não discrimina os lotes ou as empresas e não corresponde a uma nova licitação do Sistema RIO.

Da primeira licitação sem propostas ao acordo que separou bilhetagem, operação e subsídio

A mudança começou em março de 2021, quando uma lei municipal atribuiu à Prefeitura a responsabilidade pela implantação e pelo gerenciamento da bilhetagem eletrônica. Até então, o Riocard, historicamente ligado ao setor operador, era usado na rede municipal. A Prefeitura defendia que separar a arrecadação da operação permitiria acompanhar diretamente as receitas, o número de embarques e a prestação do serviço. O Rio Ônibus contestava a avaliação de que faltava transparência e sustentava que os dados exigidos pelos contratos já eram enviados ao Município.

A primeira licitação, realizada em dezembro de 2021, terminou sem propostas, apesar de a Prefeitura ter conseguido mantê-la após questionamentos judiciais. Em maio de 2022, Prefeitura, consórcios de ônibus e Ministério Público chegaram a um acordo para recuperar um sistema que enfrentava redução de frota e linhas sem atendimento. A Prefeitura passou a subsidiar a operação com base na quilometragem efetivamente cumprida e verificada por GPS. Os consórcios concordaram com a operação do BRT pela empresa pública Mobi-Rio, com o fornecimento dos dados da bilhetagem e com a renúncia à participação na futura concessão do sistema de pagamento.

A segunda concorrência também chegou a ser suspensa na Justiça, mas avançou em julho de 2022. O Consórcio Bilhete Digital apresentou a maior oferta de outorga, de R$ 110 milhões, seguido pela Tacom, com R$ 108 milhões. Depois de recursos administrativos e disputas judiciais, a Prefeitura homologou o resultado em novembro. O contrato com a CBD Bilhete Digital, responsável pelo Jaé, foi assinado em 21 de dezembro de 2022, por 12 anos, com valor estimado de R$ 1,34 bilhão. No mesmo mês, a Prefeitura regulamentou a Câmara de Compensação Tarifária.

BRT recebeu o Jaé primeiro, mas a convivência com o Riocard durou dois anos

A ordem de início da concessão foi emitida em janeiro de 2023. O cronograma previa seis meses para implantação integral no BRT, até 15 meses para os demais serviços municipais e pelo menos três meses de transição. O Jaé estreou no BRT em julho de 2023, ainda sem integração com outros modos e com o Riocard funcionando normalmente. A previsão inicial divulgada aos passageiros era que o cartão antigo deixasse de ser a bilhetagem da rede municipal em fevereiro de 2024.

O prazo não foi cumprido. Em julho de 2024, levantamento do Diário do Transporte mostrou que as transações do Jaé ainda representavam menos de 1% das registradas pelo Riocard no BRT e no VLT, com adesão ainda menor nos ônibus convencionais. A implantação acumulou quatro adiamentos.

Em janeiro de 2025, ao anunciar novo adiamento, o então prefeito Eduardo Paes informou que a Autopass negociava a compra do controle da concessionária. A Tacom questionou a operação, e a Billing Pay, fornecedora de tecnologia e validadores, alegou ter direito de preferência. A Justiça e o Tribunal de Contas do Município determinaram suspensões em diferentes etapas da negociação. A própria Prefeitura aplicou advertência e multa de R$ 155,45 mil à CBD por atrasos contratuais. A Autopass passou posteriormente a atuar na operação do Jaé, o que não equivale, por si só, à aprovação da transferência do controle societário.

A virada ocorreu em duas etapas. Em 5 de julho de 2025, o Jaé passou a ser obrigatório para as gratuidades municipais. Em 2 de agosto, tornou-se o sistema de bilhetagem da rede municipal para os demais usuários, incluindo ônibus convencionais, BRT, VLT e vans legalizadas. Na semana anterior à mudança, o Jaé respondia por apenas 17% das transações pagas com cartão. Em agosto de 2026, cerca de um ano após a operação exclusiva, a Prefeitura informou que o sistema havia atingido 1 bilhão de embarques registrados e aproximadamente 5 milhões de usuários cadastrados.

A exclusividade municipal não significou o fim do Riocard. Ele permaneceu na rede estadual e continuou sendo aceito em validadores próprios nos transportes municipais para usuários habilitados no Bilhete Único Intermunicipal. Assim, quem usa serviços municipais e estaduais sem uma integração coberta pelo benefício pode precisar de meios de pagamento diferentes em cada trecho.

Câmara separa o dinheiro das passagens do subsídio e distribui os recursos aos operadores

A Câmara de Compensação Tarifária funciona como o mecanismo de gestão e distribuição dos recursos do transporte. A receita da bilhetagem referente às viagens realizadas é direcionada à Conta Bilhetagem, de titularidade municipal. Já os recursos do Tesouro destinados à complementação tarifária passam por uma conta de estabilização. A separação permite distinguir o que entra pelas passagens do que a Prefeitura acrescenta quando a arrecadação não basta para cobrir a remuneração prevista para o serviço.

Em setembro de 2026, como mostrou o Diário do Transporte, a Secretaria Municipal de Fazenda realizou audiência pública para preparar a contratação de uma instituição financeira que, entre outras atribuições, fará os repasses da Conta Bilhetagem aos concessionários e permissionários. Essa contratação é diferente da concessão do Jaé. O banco executa as movimentações financeiras previstas, enquanto a concessionária da bilhetagem responde pela operação do sistema de pagamento.

Também em setembro, a Prefeitura instituiu o Sistema de Transporte Unificado Complementar, que reúne modalidades de transporte local e comunitário. A regulamentação prevê que os valores devidos aos seus operadores sejam liquidados e pagos pela Câmara de Compensação Tarifária ou por outro mecanismo definido pelo Município. É esse sistema que aparece com R$ 7,58 milhões nos despachos desta segunda-feira.

Fim do dinheiro a bordo e transparência no embarque abriram novas discussões em 2026

A mudança continuou depois da saída do Riocard da bilhetagem municipal regular. Em 2026, a Prefeitura anunciou o fim do pagamento em dinheiro a bordo dos ônibus municipais e a exigência do cartão Jaé preto ou do QR Code para as integrações do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas. Prevista inicialmente para 30 de maio, a transição foi estendida até o fim de junho após questionamentos judiciais. O fim do pagamento em espécie dentro do ônibus não impediu o uso de dinheiro para comprar créditos nos pontos de recarga.

Em setembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação para que o Jaé informe no próprio validador, no momento do embarque, o valor debitado e o saldo disponível. A Promotoria sustentou que a mensagem de embarque liberado e a possibilidade de consultar o aplicativo não substituem o acesso imediato a esses dados, principalmente quando há integração entre serviços ou quando o passageiro não dispõe de internet no momento da viagem.

Para o passageiro, os atos desta segunda-feira não mudam a forma de pagar ou usar o transporte. O que a publicação detalha é a etapa seguinte ao embarque: como a Prefeitura distribui os recursos entre serviços que convivem na mesma rede, mas têm contratos e regras de remuneração diferentes.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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