Receita adia para março de 2027 novo prazo fiscal do bilhete eletrônico no transporte semiurbano e metropolitano

Publicado em: 13 de novembro de 2026

Calendário da reforma tributária também dá mais três meses para a nota fiscal dos serviços municipais de ônibus, metrô, trem e transporte aquaviário abrangidos pela regra

ADAMO BAZANI

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços adiaram de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027 o início da obrigação de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico no calendário da reforma tributária para o transporte semiurbano e metropolitano de passageiros. O adiamento, publicado nesta sexta-feira (13), também vale para o transporte aéreo de passageiros.

A mesma norma adiou para março a obrigação relativa à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica dos serviços de transporte coletivo municipal abrangidos pela regra, incluindo ônibus, metrô, trens e transporte aquaviário. Na prática, as operadoras ganham três meses para adequar a emissão desses documentos ao novo calendário. A mudança é fiscal e não altera o preço das passagens, o funcionamento dos cartões de transporte ou as regras de integração entre linhas.

O que mudou para cada tipo de operação

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 altera o cronograma publicado em julho para os documentos eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. No caso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, foram modificadas as datas do transporte semiurbano ou metropolitano e do transporte aéreo. Para as demais operações enquadradas no BP-e, a norma preservou o marco de 3 de agosto de 2026 previsto no calendário geral.

No transporte municipal, a alteração recai sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nas operações também sujeitas ao ISS e enquadradas no subitem 16.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116. São dois documentos distintos. O BP-e registra fiscalmente a prestação do serviço de passagem nas modalidades previstas na norma. A NFS-e é o documento aplicável aos serviços municipais enquadrados na regra.

O texto também muda o calendário específico do Simples Nacional. Para a maior parte das hipóteses previstas no ato, o marco passa de 1º de janeiro para 1º de março de 2027. O dia 1º de janeiro foi mantido para um grupo específico de operações com NFS-e. A Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76, passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027 no calendário da reforma.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes