Dino mantém fim da escala 6×1 em 16 de dezembro e reduz prazo de adaptação dos contratos de transporte público

Publicado em: 13 de novembro de 2026

Liminar permite negociar quando as folgas serão tiradas e dá até 14 de abril de 2027 para adequar a jornada nos contratos públicos já vigentes. Decisão não autoriza expressamente adiar a segunda folga até essa data.

ADAMO BAZANI

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da transição para o fim da escala 6×1. Pela regra geral, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Na decisão desta quinta-feira (12), o ministro permitiu que empresas e sindicatos negociem quando as folgas serão tiradas, sem eliminar nenhum dos dois dias de repouso.

Para as operadoras de ônibus, trens e metrôs com contratos públicos abrangidos pela medida, Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação da jornada. Nos contratos que já estavam em vigor quando a emenda foi publicada, a data-limite é 14 de abril de 2027. A liminar, porém, não diz expressamente se esse prazo vale também para a segunda folga. A distinção é importante para as empresas que precisam reorganizar as equipes sem interromper o atendimento aos passageiros, inclusive aos fins de semana, nos feriados e, em alguns sistemas, durante a madrugada.

Prazo para adaptar a jornada não é autorização para adiar a segunda folga

A transição abrange contratos públicos cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, incluindo concessões, permissões e parcerias público-privadas. Para os trabalhadores alocados nesses contratos, a redução da jornada passa a valer na formalização do aditivo, respeitado o início da vigência da nova regra, ou ao fim dos 180 dias, mesmo que o aditivo não tenha sido assinado.

Há uma contagem diferente para os contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento quando a emenda foi promulgada, em 16 de outubro de 2026. Nesses casos, os 180 dias são contados da assinatura do contrato, e não da publicação da emenda.

O trecho da liminar que fixa o prazo de 180 dias menciona a duração do trabalho, mas não estende expressamente esse prazo ao repouso semanal. A própria emenda trata dos dois pontos em separado ao prever que, nos contratos aditados nos primeiros dois meses após sua publicação, a redução da jornada e a ampliação do descanso devem ser observadas a partir das respectivas datas de vigência.

Em orientação divulgada em outubro, antes da liminar, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) já distinguia a adaptação da jornada do direito aos dois descansos. Uma interpretação mais ampla é a de que a segunda folga poderia acompanhar a adequação do contrato, já que jornada, folgas e tamanho das equipes são planejados em conjunto. A decisão não confirma essa leitura. Assim, para a montagem das escalas, a leitura mais cautelosa é considerar o direito ao segundo repouso a partir de 16 de dezembro, com a possibilidade de negociar coletivamente quando ele será tirado.

O prazo especial não se estende automaticamente às empresas que operam apenas sob autorização, como ocorre no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros. A autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por si só, não equivale a um contrato administrativo abrangido pela transição.

Empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Nessa situação, os 24 minutos acima da oitava hora não geram adicional de hora extra. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, o limite geral passa a 40 horas semanais.

A liminar permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam a compensação dos descansos além dos limites semanal e mensal previstos originalmente na emenda. Para uma empresa de ônibus que precisa reforçar as viagens no fim do ano, por exemplo, isso permite negociar a distribuição das folgas sem suprimi-las. A decisão não dispensa o cumprimento das regras específicas sobre tempo de direção, pausas e intervalos dos motoristas profissionais.

Se ficar comprovado que a negociação coletiva sobre a compensação fracassou, a decisão permite que o governo federal edite uma portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias a partir de 16 de dezembro. A liminar não cria essa portaria. Encerrado o período, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva.

Impacto nos ônibus, nos trilhos e nas tarifas

Para manter a programação de viagens com menos horas disponíveis por trabalhador, as operadoras terão de reorganizar o revezamento de motoristas, maquinistas, cobradores e fiscais, além das equipes de manutenção, garagens e centros de controle. Nos sistemas urbanos, isso afeta a cobertura dos horários de pico, das primeiras partidas e das últimas viagens do dia. Nas linhas rodoviárias de longa distância e no transporte de cargas, pode exigir revisão das trocas de motoristas e do tamanho das equipes de reserva.

Em maio, antes da promulgação da emenda, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) informou que mais da metade das operadoras relatava dificuldade para contratar motoristas. Naquele levantamento, a entidade estimou que a passagem de 44 para 40 horas semanais poderia elevar em cerca de 15% os custos relacionados aos motoristas. A projeção é para a etapa final, não para a jornada de 42 horas que começa em dezembro, e não corresponde a um aumento de 15% no custo total do sistema ou na passagem.

Para o passageiro, a liminar não altera diretamente o preço da tarifa nem a programação das linhas. Nos serviços concedidos, se a reorganização exigir contratações ou aumentar os custos, eventual reequilíbrio econômico-financeiro dependerá da análise do órgão responsável pelo serviço e das regras de cada contrato. Não há repasse automático à tarifa.

Acordos vigentes poderão ser revistos em 90 dias

Empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas previstas nos acordos e nas convenções coletivas em vigor. As cláusulas de jornada e descanso incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro. As demais seguem em vigor até o fim de cada instrumento. A falta de um novo acordo não permite retirar ou alterar unilateralmente as contrapartidas já pactuadas, e a redução da jornada não autoriza cortar salários ou pisos das categorias.

Dino também pediu ao Congresso que, em 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes de trabalho diferenciados por setor e o tratamento às micro e pequenas empresas, sem afastar os limites de jornada nem os dois repousos remunerados. Esse prazo é diferente dos 180 dias para a adaptação dos contratos públicos.

A liminar foi concedida nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com a participação de entidades empresariais e de trabalhadores, entre elas a CNT. A decisão tem efeito imediato e ainda será submetida ao Plenário do STF.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes