Refrota já supera R$ 20,4 bilhões em propostas selecionadas, mas burocracia e exigências de crédito ainda dificultam renovação de ônibus; veja regras e taxas

Publicado em: 12 de novembro de 2026

Programa federal utiliza recursos do FGTS para financiar ônibus Euro 6, elétricos e outros veículos do transporte coletivo; BNDES permite financiar até 95% do investimento, mas exige operações de pelo menos R$ 40 milhões na modalidade direta. Empresas menores cobram procedimentos mais acessíveis

ADAMO BAZANI

O programa Refrota, uma das principais alternativas de financiamento para a renovação dos ônibus urbanos brasileiros, já ultrapassou R$ 20,4 bilhões em investimentos selecionados desde 2023, segundo balanço divulgado pelo Ministério das Cidades em novembro de 2026. A iniciativa oferece condições de crédito diferenciadas, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para empresas de transporte e administrações públicas adquirirem ônibus novos, principalmente veículos com motores Euro 6 e elétricos. Entretanto, apesar do avanço das seleções e contratações, continuam os obstáculos relacionados à burocracia, às garantias exigidas e à capacidade financeira dos operadores, especialmente os de pequeno e médio porte, como já mostrou o Diário do Transporte.

As condições atuais divulgadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) permitem financiar até 95% dos investimentos, com juros compostos pela Taxa Referencial (TR), uma parcela básica de 6% ao ano e encargos adicionais. Na modalidade de operação direta, o banco estabelece financiamento mínimo de R$ 40 milhões, exigência que pode afastar empresas com projetos menores desse canal de contratação. Os recursos, entretanto, também podem chegar ao setor por meio de outros agentes financeiros. O programa tem seleção de propostas em fluxo contínuo, envolve análise do Ministério das Cidades e avaliação de crédito, e o prazo de vigência informado pelo BNDES se estende até 31 de dezembro de 2027, condicionado à disponibilidade de recursos.

A discussão vai além das taxas de juros. Para que a renovação de frota aconteça de maneira abrangente, é necessário que os mecanismos de financiamento consigam atender empresas de diferentes tamanhos, que operam em municípios com características econômicas distintas.

Afinal, o passageiro que utiliza uma linha municipal de uma cidade pequena precisa de um ônibus seguro, acessível e em boas condições tanto quanto quem se desloca nos grandes corredores metropolitanos.

R$ 20,4 bilhões selecionados não significam R$ 20,4 bilhões liberados

O balanço mais recente divulgado pelo Ministério das Cidades, em 3 de novembro de 2026, informa que, desde 2023, foram selecionados investimentos superiores a R$ 20,4 bilhões para aquisição de aproximadamente 3,2 mil ônibus elétricos e 12 mil veículos com tecnologia Euro 6, contemplando mais de 150 municípios.

A seleção representa uma etapa importante, mas não equivale à liberação dos recursos ou à entrega dos veículos.

Para compreender a diferença, é necessário observar outro levantamento oficial.

Em 1º de julho de 2026, o Ministério das Cidades informou que as contratações realizadas até o encerramento de junho somavam R$ 5,21 bilhões, com 180 propostas contratadas para aquisição de 4.557 veículos.

Desse total, 4.040 eram ônibus Euro VI, 470 ônibus elétricos e 47 veículos sobre trilhos. O balanço contemplava 155 municípios, distribuídos por 21 estados e o Distrito Federal.

Os dois conjuntos de informações não são diretamente comparáveis como se representassem a diferença entre dinheiro disponível e dinheiro efetivamente utilizado. Além de possuírem datas de referência distintas, refletem estágios diferentes do programa.

A seleção de um projeto ainda pode ser seguida por análises documentais, avaliação da capacidade de pagamento, constituição de garantias, contratação do empréstimo e desembolsos conforme as condições estabelecidas.

É justamente nesse caminho que parte das empresas encontra dificuldades.

Pequenos empresários relatam que burocracia dificulta até a tentativa de financiamento

O Diário do Transporte mostrou, em reportagem publicada em 1º de julho de 2026, que os financiamentos do Refrota não chegam com a mesma facilidade aos diferentes portes de empresas.

Na ocasião, o empresário Edmilson Fernandes Pereira, da Viação Talismã, responsável pelo transporte coletivo municipal de Rio Grande da Serra, no ABC Paulista, relatou a dificuldade para conseguir cumprir todas as etapas necessárias.

“Mesmo tendo capital, são tantas etapas, tantos pedidos de comprovações, tanta burocracia que nem dá para tentar. Fora que praticamente precisa ter uma equipe própria somente para isso. Muitas vezes, o mercado de seminovos é o caminho”, afirmou na entrevista.

O empresário também defendeu maior orientação dos agentes financeiros aos operadores de menor porte.

“Os agentes financeiros também poderiam dar mais atenção e auxílio aos menores empresários nestas questões burocráticas”, acrescentou.

A manifestação revela uma questão que não é resolvida apenas pela oferta de taxas inferiores às praticadas em determinadas linhas comerciais.

Uma empresa pode ter condições de investir na renovação de alguns veículos, mas não possuir uma estrutura administrativa especializada para preparar projetos, apresentar documentos, atender às exigências do poder concedente e negociar garantias com os bancos.

Ao mesmo tempo, os agentes financeiros precisam avaliar riscos de inadimplência e o comprometimento da receita futura, já que os recursos utilizados são empréstimos que deverão ser devolvidos.

O desafio é encontrar procedimentos proporcionais ao tamanho das operações, sem eliminar controles necessários à segurança dos financiamentos.

Essa dificuldade já havia sido retomada pelo Diário do Transporte em setembro, quando a reportagem analisou os efeitos dos juros sobre a compra de ônibus novos e usados.

Financiamento mínimo de R$ 40 milhões no BNDES evidencia diferença entre operações grandes e pequenas

Uma das condições que chama atenção na página atual do BNDES sobre o Pró-Transporte Refrota é o valor mínimo de R$ 40 milhões para financiamento direto.

Isso significa que, para contratar diretamente com o banco nessa modalidade, a operação precisa atingir esse patamar.

Como o BNDES pode financiar até 95% do investimento elegível, uma operação de R$ 40 milhões corresponderia, caso fosse aprovado o percentual máximo, a um investimento total de aproximadamente R$ 42,1 milhões, com contrapartida de cerca de R$ 2,1 milhões.

Esse exemplo considera apenas os percentuais de financiamento e contrapartida, sem incluir eventuais despesas não financiáveis ou custos adicionais.

O ponto é que muitas transportadoras não precisam comprar dezenas de ônibus de uma só vez. Em cidades menores, a demanda pode envolver cinco, dez ou quinze veículos.

Isso não significa que empresas com projetos abaixo de R$ 40 milhões estejam automaticamente excluídas do Refrota.

O limite publicado pelo BNDES se refere à sua modalidade direta. Existem operações do programa realizadas por meio de outras instituições financeiras, com critérios próprios de contratação.

Um exemplo recente está nas seleções divulgadas pelo Ministério das Cidades em novembro de 2026.

Paulo Afonso, na Bahia, teve proposta selecionada de R$ 15,2 milhões para aquisição de 20 ônibus Euro 6. Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, teve R$ 9,7 milhões selecionados para onze veículos.

Em Santo André, no ABC Paulista, outra seleção anunciada em outubro contemplou R$ 28,5 milhões para 30 ônibus Euro 6.

Todos esses valores são inferiores ao piso de R$ 40 milhões da operação direta do BNDES, o que reforça a importância de distinguir os diferentes canais de financiamento. As seleções mencionadas não representam, por si só, contratos bancários assinados.

A existência desses caminhos, entretanto, não elimina a necessidade de analisar como os bancos recebem os pedidos, orientam os interessados e definem garantias e condições comerciais.

Quanto custa o financiamento: os 6% ao ano não são a taxa final

Um dos cuidados mais importantes para empresários e gestores públicos é entender a composição dos juros.

O Ministério das Cidades apresenta, nas condições gerais do Refrota, taxa de juros de 6% ao ano, contrapartida mínima de 5%, possibilidade de amortização em até 20 anos e carência de até 48 meses.

Entretanto, os encargos efetivos dependem da modalidade e do agente financeiro.

No caso da operação direta do BNDES, a página oficial apresenta a seguinte composição:

Componente	Condição publicada
Custo financeiro básico	TR + 6% ao ano
Parcela de risco de crédito do agente operador	0,20% ao ano
Remuneração do BNDES para equipamentos classificados como baixo carbono	1,10% ao ano
Remuneração do BNDES para os demais equipamentos	1,30% ao ano
Limite da remuneração total do BNDES, incluindo risco de crédito	2,64% ao ano
Taxa básica para ações financiáveis sobre trilhos	5,50% ao ano, em substituição aos 6%

Assim, utilizando as parcelas divulgadas para a operação direta, uma operação com equipamento enquadrado como baixo carbono apresenta composição indicativa de TR mais 7,30% ao ano.

Para os demais equipamentos, a composição indicativa corresponde a TR mais 7,50% ao ano.

Esses valores não constituem promessa de taxa final para todos os interessados. A TR varia, e as condições da operação devem ser verificadas no contrato. Também é necessário avaliar eventuais encargos e despesas aplicáveis.

O BNDES informa que sua remuneração total, considerada em conjunto com a parcela de risco de crédito, possui limite de 2,64% ao ano.

Nas operações intermediadas por outras instituições, o custo total precisa ser informado pelo agente responsável, não sendo correto aplicar automaticamente as mesmas parcelas ou os mesmos prazos das operações diretas.

Por isso, antes de contratar, a empresa deve solicitar a composição dos encargos, a forma de atualização do saldo devedor, as prestações previstas e o custo financeiro total da operação.

Outra diferença importante: os prazos gerais divulgados pelo Ministério das Cidades não devem ser confundidos com os prazos específicos da modalidade direta do BNDES.

Prazos variam conforme o tipo de ônibus

Na página do BNDES consultada em novembro de 2026, os prazos da modalidade direta são diferenciados segundo o porte e a tecnologia dos veículos.

Tipo de veículo	Carência máxima	Amortização máxima
Micro-ônibus, miniônibus, midiônibus e ônibus básicos	14 meses	72 meses
Padron, articulados e biarticulados	19 meses	108 meses
Elétricos ou híbridos de menor porte, classificados no tipo 1	14 meses	144 meses
Elétricos ou híbridos classificados no tipo 2	19 meses	144 meses
Veículos sobre trilhos	47 meses	300 meses
Demais veículos abrangidos pela modalidade	47 meses	72 meses

A carência é o período anterior ao início da amortização do principal da dívida, conforme as condições contratuais. Não significa, necessariamente, ausência de encargos financeiros.

Os prazos efetivamente concedidos dependem da análise do projeto.

São José dos Campos terá R$ 879,4 milhões para ônibus elétricos e mostra alternativa à compra direta pelas operadoras

Um dos exemplos mais expressivos da utilização do Refrota foi anunciado em 30 de outubro de 2026.

O BNDES aprovou financiamento de R$ 879,4 milhões para a Green Energy S.A. adquirir 400 ônibus elétricos destinados ao transporte coletivo de São José dos Campos, no interior paulista.

O projeto totaliza R$ 1,139 bilhão e utiliza recursos do FGTS no âmbito do Pró-Transporte e do Novo PAC.

Os veículos serão fornecidos pela Eletra, com tecnologia nacional, e deverão ser entregues até 2027.

O modelo adotado pelo município também chama atenção.

Em vez de exigir que as concessionárias responsáveis pelas linhas comprem diretamente todos os ônibus, a Green Energy fornecerá a frota por meio de um contrato de locação à Urbam, empresa municipal que disponibilizará os veículos para utilização no sistema.

A operação representa uma alternativa de organização do investimento, separando o fornecimento e a disponibilização dos veículos da prestação do serviço de transporte.

Isso não elimina custos ou riscos financeiros. As obrigações de pagamento da locação, a infraestrutura de carregamento, a manutenção e a fiscalização contratual continuam exigindo planejamento.

O caso também demonstra a necessidade de observar a estrutura financeira de cada projeto. Uma operação de centenas de ônibus possui escala e características diferentes das necessidades de uma empresa que pretende substituir apenas parte de uma frota municipal.

Programa foi lançado em 2016 e ganhou novo impulso com o PAC

O Refrota não surgiu com a atual fase de investimentos federais.

Lançado em dezembro de 2016, com o nome Refrota 17, o programa destinava inicialmente R$ 3 bilhões em recursos do FGTS para apoiar a aquisição de aproximadamente dez mil ônibus urbanos.

A iniciativa foi apresentada como um mecanismo para modernizar cerca de 10% da frota nacional estimada na época.

Ao longo dos anos, o financiamento passou por diferentes etapas e adequações de regras, até a configuração atual vinculada ao Pró-Transporte e às seleções do Novo PAC.

A ampliação do escopo passou a contemplar não apenas ônibus convencionais, mas também veículos elétricos e equipamentos associados, como sistemas de carregamento, além de material rodante e equipamentos de outros modos do transporte coletivo.

O desafio atual é combinar a ampliação dos investimentos com procedimentos de acesso capazes de atender diferentes realidades municipais e empresariais.

A renovação é necessária porque a frota urbana brasileira enfrenta dificuldades financeiras e operacionais acumuladas.

Segundo o Anuário NTU 2025-2026, divulgado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, a idade média dos ônibus nos sistemas acompanhados pela entidade era de 6,38 anos em 2025.

O indicador abrange uma amostra histórica de grandes sistemas urbanos e metropolitanos, não toda a frota nacional.

A mesma publicação mostrou que a demanda por viagens caiu 3,7% em 2025 e permanecia 22,5% abaixo do patamar de 2019, antes da pandemia.

A redução de passageiros e as mudanças no financiamento dos sistemas interferem diretamente na previsibilidade das receitas das empresas, aspecto relevante para obtenção de crédito.

O financiamento precisa chegar a quem opera os ônibus

A ampliação do Refrota pode contribuir para a modernização da frota, a redução de emissões, a melhoria do conforto e o desenvolvimento da indústria nacional de ônibus, chassis, carrocerias e equipamentos.

Mas a renovação não depende exclusivamente da existência de recursos anunciados.

Um sistema pode ter financiamentos selecionados e ainda enfrentar demora na aprovação bancária. Outro pode receber ônibus novos, mas continuar com infraestrutura inadequada, baixa velocidade comercial e dificuldades de equilíbrio econômico.

Da mesma forma, uma empresa pequena pode possuir condições operacionais para renovar parte da frota, mas encontrar barreiras proporcionais à complexidade dos procedimentos exigidos.

Entre os caminhos que merecem discussão estão a simplificação documental para operações menores, a ampliação da orientação prestada pelos agentes financeiros, mecanismos de garantias mais adequados ao porte das empresas e maior integração entre as etapas de seleção federal, anuência dos municípios e contratação bancária.

Essas medidas precisam ser avaliadas preservando a segurança jurídica e financeira, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos do FGTS.

Outro ponto é a previsibilidade dos contratos de concessão. O financiamento de um ônibus representa um compromisso financeiro de vários anos. Portanto, a remuneração dos serviços, a duração contratual e as obrigações do poder concedente precisam oferecer condições para o cumprimento dos pagamentos.

A discussão não contrapõe grandes e pequenos operadores, nem ônibus convencionais e elétricos. O financiamento deve ser compatível com as necessidades técnicas de cada sistema.

O resultado esperado não pode ser medido apenas pelo volume de dinheiro selecionado ou contratado, mas também pela quantidade de veículos efetivamente incorporados às frotas, pela abrangência dos municípios atendidos e pelas melhorias percebidas pelos passageiros.

SERVIÇO — Como funciona o Refrota, quem pode participar e como solicitar

1. Quem pode pedir o financiamento?

Nas condições divulgadas pelo BNDES, podem solicitar:

• Estados e Distrito Federal;
• Municípios com mais de 150 mil habitantes;
• Consórcios públicos que contemplem municípios enquadrados nas condições do programa;
• Operadores privados do transporte público coletivo.

No caso dos operadores privados, o Ministério das Cidades exige que estejam vinculados à prestação do transporte coletivo por concessão ou permissão e apresentem anuência do poder concedente.

O limite populacional de 150 mil habitantes indicado para propostas do setor público não representa uma exclusão automática dos operadores privados que atendam cidades menores.

2. O que pode ser financiado?

O programa contempla veículos novos e equipamentos voltados ao transporte público coletivo, respeitadas as exigências de enquadramento.

Entre os itens previstos estão:

• Ônibus urbanos novos com tecnologia Proconve P-8, equivalente ao padrão Euro 6;
• Ônibus elétricos e equipamentos de recarga;
• Micro-ônibus, ônibus básicos, padron, articulados e biarticulados, conforme a modalidade;
• Material rodante para sistemas sobre trilhos;
• Veículos e equipamentos destinados ao transporte público aquaviário;
• Sistemas de bilhetagem, informações aos passageiros, rastreamento e monitoramento;
• Equipamentos de operação e telecomunicações embarcados.

A aquisição de ônibus seminovos não integra a relação de veículos elegíveis do Refrota atualmente divulgada pelo Ministério das Cidades.

O programa é direcionado ao transporte público coletivo, não constituindo uma linha geral para compra de veículos rodoviários de turismo, fretamento ou transporte de cargas.

3. Quais equipamentos e características são exigidos?

Para as propostas de renovação de frota com veículos sobre pneus, o Ministério das Cidades estabelece requisitos como:

• Acessibilidade;
• Ar-condicionado;
• Internet sem fio gratuita para passageiros;
• Bilhetagem eletrônica existente ou implantada simultaneamente;
• Sistemas embarcados de rastreamento e monitoramento da operação.

Os veículos e projetos também precisam atender às normas técnicas e ambientais aplicáveis.

4. Quanto pode ser financiado e qual a contrapartida?

O BNDES informa participação de até 95% dos investimentos elegíveis na modalidade direta.

A contrapartida mínima geral indicada pelo Ministério das Cidades é de 5%.

Por exemplo, num investimento hipotético de R$ 10 milhões, o financiamento poderia corresponder a até R$ 9,5 milhões e a contrapartida a pelo menos R$ 500 mil, desde que a modalidade utilizada admita esse valor e o projeto receba aprovação.

Essa simulação não significa que uma operação de R$ 9,5 milhões seja elegível à contratação direta no BNDES, cujo valor mínimo publicado é de R$ 40 milhões.

5. Quais são os juros?

Nas operações diretas divulgadas pelo BNDES:

Classificação	Composição indicativa anual
Equipamentos enquadrados como baixo carbono	TR + 7,30%
Demais equipamentos	TR + 7,50%
Ações financiáveis sobre trilhos	Base de TR + 5,50%, acrescida das parcelas de remuneração e risco aplicáveis

Nas demais modalidades e instituições financeiras, é necessário consultar a taxa oferecida e o contrato.

As taxas indicativas não substituem a apuração do custo efetivo da operação.

6. Como uma empresa privada deve solicitar?

O primeiro passo é preparar a proposta de renovação de frota, com informações sobre os veículos pretendidos, os investimentos e o sistema de transporte atendido.

Depois, a empresa deve obter a anuência do poder concedente responsável pelo serviço.

Na seleção de 2026, o Ministério das Cidades orienta os operadores privados a preencherem a carta-consulta e o termo de anuência e encaminharem a documentação para:

pac.refrota@cidades.gov.br

O Ministério disponibiliza modelos de carta-consulta, termo de anuência e relatório de validação.

Após o enquadramento e a seleção, será necessário cumprir os procedimentos exigidos para a contratação bancária.

No caso de solicitação diretamente ao BNDES, o interessado precisa realizar a habilitação no Portal do Cliente do banco e, depois, apresentar formalmente o pedido de financiamento. O processo inclui análises automáticas e poderá ser direcionado a outros canais.

A seleção pelo Ministério das Cidades não substitui a aprovação da instituição financeira.

7. Como prefeituras e estados devem solicitar?

No processo de seleção de 2026, os entes públicos devem cadastrar a carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov, utilizando o programa:

5600020260003 — Renovação de Frota

O interessado precisa apresentar a documentação técnica e as declarações exigidas para o enquadramento.

Além das condições de financiamento, a contratação por entes públicos poderá depender de autorizações para endividamento, análise fiscal e demais exigências aplicáveis à operação.

8. Quais documentos e garantias podem ser exigidos?

A documentação varia conforme o tipo de proponente, o projeto e o agente financeiro.

Entre os elementos relevantes estão a carta-consulta, a comprovação das condições de elegibilidade, as informações técnicas dos veículos, os documentos do contrato de transporte e a anuência do poder concedente para operadores privados.

Na etapa bancária, são avaliadas capacidade de pagamento, regularidade cadastral, risco de crédito e garantias.

O BNDES informa que podem ser exigidas garantias reais, como hipoteca, penhor e propriedade fiduciária, além de garantias pessoais, como fiança e aval, de acordo com a análise da operação e as normas do Pró-Transporte.

Não existe garantia de aprovação apenas pelo cumprimento das exigências técnicas dos veículos.

9. Existe prazo para apresentar propostas?

A seleção de propostas de renovação de frota ocorre em fluxo contínuo, conforme as regras do Ministério das Cidades.

Para as propostas privadas do Novo PAC, a orientação oficial de 2026 estabelece prazo de 12 meses para contratação, contado da publicação da seleção.

Já o BNDES informa vigência de sua modalidade até 31 de dezembro de 2027, considerando o protocolo no banco e a seleção pelo Ministério das Cidades, ou até o esgotamento dos recursos disponíveis, o que ocorrer primeiro.

Esses prazos se referem a etapas diferentes e devem ser observados de forma conjunta.

10. Onde obter orientação oficial?

Ministério das Cidades — propostas privadas

E-mail: pac.refrota@cidades.gov.br

Telefone: (61) 3774-5923

Ministério das Cidades — propostas públicas

E-mail: selecao.mobilidade@cidades.gov.br

BNDES — atendimento

Telefone: 0800 702 6337

O BNDES informa que não credencia nem indica consultores particulares como intermediários para facilitar ou garantir a aprovação de financiamentos.

A recomendação é consultar os canais oficiais e verificar as condições atualizadas antes de assumir compromissos de aquisição de veículos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes