PRF e Arsal firmam acordo de dez anos para fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros em Alagoas

Publicado em: 10 de novembro de 2026

Parceria prevê integração das instituições, troca de informações e procedimentos de fiscalização nas rodovias federais; objetivo é reforçar o acompanhamento dos serviços de ônibus e demais modalidades de transporte intermunicipal sob regulação estadual

ADAMO BAZANI

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) formalizaram um acordo de cooperação técnica com duração de dez anos para a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros nas rodovias federais que atravessam o estado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6 de novembro de 2026, e prevê integração entre os órgãos, intercâmbio de informações e execução de procedimentos relacionados à fiscalização dos serviços.

A parceria busca fortalecer o acompanhamento das operações de transporte intermunicipal que utilizam rodovias federais, permitindo a atuação articulada entre a PRF e a agência estadual responsável pela regulação das linhas. A cooperação pode contribuir para a identificação de irregularidades, o controle dos serviços autorizados e o enfrentamento do transporte clandestino, respeitadas as atribuições de cada instituição. O novo acordo não altera, por si só, as linhas, tarifas ou autorizações existentes, nem transfere à PRF a competência estadual de regulamentar o transporte intermunicipal.

O extrato foi publicado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, por meio do Núcleo de Gestão Administrativa e Contratações Públicas.

O documento identifica o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026/SPRF-AL.

O instrumento foi firmado entre a União, representada pela PRF, e o Estado de Alagoas, por intermédio da Arsal.

Constam como signatários o superintendente da PRF em Alagoas, Juliano Quintella Malta Lessa, e a diretora-presidente da Arsal, Camilla da Silva Ferraz.

A vigência estabelecida é de 120 meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante entendimento entre os participantes e formalização de aditivo.

O extrato não apresenta um cronograma de operações, a relação das rodovias ou os pontos específicos que receberão fiscalização.

Fiscalização envolve diferentes responsabilidades

O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é um serviço público de competência estadual, mesmo quando os ônibus e demais veículos utilizam rodovias federais.

Em Alagoas, a Arsal possui atribuições relacionadas à organização, regulação e fiscalização dos serviços intermunicipais, observadas as modalidades previstas na legislação estadual.

Já a Polícia Rodoviária Federal exerce suas competências de policiamento e fiscalização nas rodovias federais.

A cooperação permite que os órgãos compartilhem informações e coordenem procedimentos dentro dessas respectivas atribuições.

Na prática, essa integração é importante porque determinadas linhas de transporte intermunicipal circulam por trechos de rodovias federais, embora o serviço de transporte de passageiros seja regulamentado pelo Estado.

O fato de o ônibus trafegar em uma BR não transforma automaticamente uma linha intermunicipal em serviço interestadual fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Da mesma forma, o acordo entre PRF e Arsal não modifica as competências federais relacionadas ao transporte interestadual e internacional de passageiros.

Sistema de Alagoas reúne modalidades convencionais, complementares e fretamento

A legislação estadual estabelece diferentes modalidades de transporte intermunicipal de passageiros, cada uma com características e requisitos próprios.

O serviço convencional compreende operações regulares em linhas com itinerários, horários e condições estabelecidos pelo poder público, utilizando ônibus.

O transporte complementar também atende deslocamentos intermunicipais regulares, com regras específicas e utilização de veículos como ônibus e micro-ônibus.

A regulamentação estadual contempla ainda serviços especiais de fretamento contínuo, eventual e turístico, sujeitos às condições de cadastramento e autorização correspondentes.

Essas distinções são relevantes para a fiscalização porque as exigências documentais e operacionais não são necessariamente iguais em todos os serviços.

O transporte regular realiza o atendimento ao público em linhas estabelecidas, com cobrança individual de passagens.

Já o fretamento possui características próprias, como contratação para o transporte de grupos e condições específicas para a realização das viagens.

A verificação da regularidade de cada operação precisa considerar a modalidade do serviço e a regulamentação aplicável.

Parceria também interessa ao combate ao transporte clandestino

A fiscalização do transporte intermunicipal envolve tanto o acompanhamento dos operadores regularizados quanto a identificação de serviços realizados em desacordo com as exigências legais.

O transporte clandestino pode assumir diferentes formas e precisa ser distinguido de atividades expressamente autorizadas pelas normas de transporte e trânsito.

Para as empresas que operam regularmente, o controle das autorizações é importante para a organização do mercado e para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo poder público.

Para os passageiros, a fiscalização pode contribuir para verificar condições de prestação do serviço, regularidade da operação e atendimento aos requisitos aplicáveis aos veículos e transportadores.

É importante, entretanto, distinguir a identificação de uma irregularidade administrativa de situações que configurem infrações de trânsito ou ilícitos de outra natureza.

Cada ocorrência deve ser analisada conforme as competências e os procedimentos previstos na legislação.

O acordo publicado nesta sexta-feira não apresenta um novo conjunto de multas nem cria, por si só, penalidades específicas para empresas ou motoristas.

PRF e Arsal já mantinham cooperação anterior

A integração entre as duas instituições possui antecedentes.

Em registros oficiais da PRF consta um acordo de cooperação técnica firmado em 2020 com a Arsal, identificado como nº 04/2020.

Esse instrumento tratava de procedimentos relacionados à sinalização e à fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros nas rodovias federais, incluindo intercâmbio de informações e possibilidade de operações conjuntas.

O acordo de 2026 representa uma nova formalização da cooperação entre as instituições, agora com prazo de vigência de dez anos.

O extrato publicado não esclarece se o novo instrumento substitui integralmente o anterior ou quais procedimentos específicos foram modificados.

A Arsal também mantém cooperação com o Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar de Alagoas (BPRv), em uma parceria voltada especialmente à fiscalização nas rodovias estaduais.

Em setembro de 2025, as instituições anunciaram a renovação desse convênio por mais dois anos, com previsão de ações conjuntas e atividades de capacitação.

São parcerias distintas, envolvendo órgãos policiais com competências próprias e diferentes espaços de atuação.

O novo acordo com a PRF amplia o horizonte institucional da cooperação relacionada às rodovias federais.

Passageiros e empresas deverão acompanhar os resultados da cooperação

A formalização do acordo não significa, necessariamente, aumento imediato do número de operações de fiscalização.

A intensidade das ações dependerá do planejamento conjunto, dos recursos disponíveis e dos procedimentos estabelecidos pelas instituições.

Para os usuários do transporte intermunicipal de Alagoas, os principais efeitos esperados estão no acompanhamento da regularidade dos serviços e no aprimoramento do controle das operações.

Já para as empresas, permissionários e autorizatários, a cooperação reforça a importância do cumprimento das exigências legais relativas à prestação dos serviços.

Os resultados da parceria poderão ser avaliados a partir das operações realizadas, das irregularidades identificadas e das medidas adotadas pelas autoridades competentes ao longo de sua vigência.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes