Justiça também impede avanço da licitação dos ônibus de Curitiba e dá dez dias para Urbs responder empresas; TCE já havia suspendido concorrência por outros motivos

Publicado em: 10 de novembro de 2026

Nova decisão judicial exige análise de documentos solicitados pelas atuais operadoras e proíbe recebimento de propostas até resposta definitiva; Tribunal de Contas havia paralisado os cinco lotes por questionamentos sobre regras de habilitação, remuneração e riscos financeiros

ADAMO BAZANI

A Justiça do Paraná determinou que a Urbs (Urbanização de Curitiba S.A.) analise, no prazo de dez dias, os pedidos de atestados técnicos apresentados pelas atuais empresas de ônibus de Curitiba (PR) e impeça o avanço da licitação do transporte coletivo até que esses requerimentos sejam respondidos de maneira conclusiva e fundamentada. A decisão, assinada na noite de segunda-feira, 9 de novembro de 2026, pelo juiz Bruno Oliveira Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, estabelece uma nova condição judicial para o prosseguimento da concorrência, que já estava suspensa desde 28 de outubro por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

As duas decisões possuem fundamentos diferentes, mas ambas atingem a concorrência que prevê contratos de 15 anos, divididos em cinco lotes, para a operação dos ônibus municipais. Enquanto o TCE questiona aspectos da estrutura do edital, incluindo exigências de habilitação, fórmulas de remuneração, distribuição de riscos financeiros e possíveis alterações nas regras da disputa, a Justiça examina a falta de resposta da Urbs aos pedidos de documentos necessários à comprovação da experiência das empresas interessadas em participar. A entrega das propostas estava prevista para 17 de novembro e o leilão para 26 de novembro, na B3, em São Paulo (SP).

Justiça considera que a Urbs deve responder aos pedidos das empresas antes de avançar com a licitação

A nova decisão atende parcialmente a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Curitiba (Setransp), que representa as atuais operadoras do sistema municipal.

A ação foi direcionada contra Sérgio Luis de Oliveira, presidente da Comissão de Contratação responsável pela concorrência e diretor de Mobilidade Urbana da Urbs, tendo o Município de Curitiba e a própria Urbs como interessados.

Segundo o processo, diversas empresas associadas ao sindicato encaminharam à Urbs, entre setembro e outubro de 2026, requerimentos solicitando atestados e certidões relativos à sua experiência operacional.

Os documentos envolvem informações sobre as frotas utilizadas na prestação dos serviços e os investimentos realizados durante os contratos de concessão em vigor.

Essas informações são relevantes para a comprovação da capacidade técnica das transportadoras, especialmente diante das exigências estabelecidas para a participação na nova licitação.

O magistrado observou que, apesar dos requerimentos protocolados, não havia nos autos notícia de uma resposta conclusiva da Urbs, tampouco de solicitações formais de complementação documental.

Para o juiz, a administração pública tem o dever de analisar expressamente os pedidos apresentados pelos interessados, mesmo quando a resposta envolve questões técnicas ou a necessidade de esclarecimentos adicionais.

A fundamentação utiliza o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, além dos princípios da eficiência administrativa, motivação das decisões e duração razoável dos processos.

O juiz Bruno Oliveira Dias determinou que a autoridade responsável examine os requerimentos no prazo de dez dias, podendo autorizar a emissão dos documentos ou apresentar justificativas fundamentadas para eventuais impedimentos.

A decisão não obriga a Urbs a emitir automaticamente todos os atestados solicitados. A determinação é para que os pedidos sejam efetivamente analisados e recebam respostas expressas.

O magistrado também proibiu o recebimento de envelopes, a realização da sessão pública de abertura das propostas e a conclusão de atos de julgamento enquanto os requerimentos permanecerem sem apreciação conclusiva.

O entendimento é que a demora administrativa pode prejudicar a participação das empresas e comprometer as condições de concorrência.

TCE havia suspendido licitação por dúvidas sobre remuneração, riscos financeiros e mudanças no edital

A decisão judicial ocorre menos de duas semanas depois da segunda suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Como mostrou o Diário do Transporte em 28 de outubro de 2026, o conselheiro Fabio de Souza Camargo determinou a paralisação integral da Concorrência Pública FUC nº 001/2026, após representação apresentada pela Auto Viação São José dos Pinhais Ltda.

A medida atingiu os cinco lotes da licitação: BRT1, BRT2, Norte, Oeste e Sul.

Na ocasião, o TCE apontou a necessidade de esclarecer questões relacionadas à modelagem econômico-financeira da concessão, à qualificação das empresas e às condições de competição.

Um dos principais pontos envolve o chamado risco de demanda, que corresponde à responsabilidade financeira por eventuais reduções na quantidade de passageiros transportados.

Segundo a representação examinada pelo Tribunal, durante a fiscalização preliminar a Urbs havia informado que esse risco seria integralmente assumido pelo poder concedente.

Entretanto, a empresa representante questionou se essa responsabilidade estava suficientemente explicitada na versão final do edital e na matriz de riscos dos contratos.

A definição é importante porque interfere diretamente nos preços apresentados pelas empresas interessadas.

Se uma transportadora precisar assumir os prejuízos decorrentes de uma queda no movimento de passageiros, essa possibilidade poderá ser considerada no cálculo da proposta. Se o risco ficar com o município, a composição econômica será diferente.

O TCE considerou necessário esclarecer essa distribuição de responsabilidades antes da continuidade da concorrência, sem concluir definitivamente que a modelagem estivesse irregular.

Outro ponto foi a possível modificação das condições da licitação por meio de boletins de esclarecimento, sem republicação do edital e reabertura dos prazos.

Entre as mudanças questionadas estão a redução da quantidade de veículos exigida para comprovação de experiência operacional, alterações no indicador de desempenho IQ7 e modificações no cálculo do chamado fator Gross-up, utilizado na composição de componentes da remuneração.

O conselheiro considerou necessário verificar se essas alterações poderiam influenciar a participação de concorrentes e os valores das propostas.

A análise também envolve a correspondência entre o edital publicado em agosto e os estudos anteriormente examinados pela fiscalização do Tribunal.

A avaliação preventiva realizada pelo TCE não representa aprovação definitiva de todas as condições do edital, especialmente quando há modificações posteriores nos documentos.

A medida cautelar de 28 de outubro alcançou o recebimento de propostas, abertura dos envelopes, julgamento, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos.

O Tribunal também examinou questionamentos sobre os critérios de compartilhamento dos ganhos de produtividade das concessionárias com os passageiros, mas considerou que esse tema, isoladamente, exigia aprofundamento técnico e não justificava a suspensão imediata.

Qual a diferença entre as decisões do TCE e da Justiça?

Embora as duas determinações impeçam o avanço da mesma concorrência, os fundamentos e as providências exigidas são diferentes.

No caso do TCE, o objetivo é verificar a regularidade das condições gerais da licitação, especialmente questões que podem interferir na competitividade, na distribuição dos riscos contratuais e na futura remuneração dos serviços.

O Tribunal examina se todos os interessados terão condições adequadas de formular propostas e se as regras financeiras são suficientemente claras para uma contratação de longo prazo.

Já o mandado de segurança apresentado pelo Setransp trata de uma situação administrativa específica: o direito das empresas de receberem respostas aos pedidos de documentação técnica apresentados à Urbs.

Nesse caso, o juiz não analisou a validade das fórmulas de remuneração ou da matriz de riscos da concessão.

A preocupação central é garantir que os requerimentos de documentos sob responsabilidade da entidade gestora sejam examinados antes da realização das etapas decisivas da concorrência.

Existe, porém, um ponto de aproximação entre as duas decisões: a necessidade de preservar condições adequadas de participação das empresas interessadas.

O TCE examina se as exigências e as alterações do edital permitem uma disputa equilibrada. A Justiça determina que a falta de resposta administrativa não dificulte a obtenção dos documentos necessários à comprovação da experiência das operadoras.

As diferenças também aparecem nas condições estabelecidas para eventual retomada.

Na esfera judicial, a restrição determinada agora está vinculada à apreciação conclusiva dos requerimentos de atestados técnicos. O cumprimento dessa obrigação poderá superar o impedimento específico estabelecido pelo juiz, sem afastar automaticamente outras decisões em vigor.

No Tribunal de Contas, a suspensão está relacionada aos questionamentos regulatórios, técnicos e econômico-financeiros e depende de nova deliberação no âmbito do processo de fiscalização.

Portanto, mesmo que a Urbs responda aos pedidos das transportadoras dentro dos dez dias estabelecidos pela Justiça, o prosseguimento da concorrência continuará condicionado à situação da cautelar do TCE.

Licitação já havia sido suspensa por possível conflito com o transporte metropolitano e liberada pela Justiça

O histórico da concorrência inclui outra divergência entre o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário.

Em 19 de outubro de 2026, o conselheiro Fabio de Souza Camargo havia determinado uma primeira suspensão integral da licitação por possíveis incompatibilidades entre a modelagem do transporte municipal de Curitiba e a futura concessão do transporte metropolitano, sob responsabilidade da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep).

O questionamento envolvia quatro linhas compartilhadas entre os sistemas municipal e metropolitano, além de possíveis sobreposições de responsabilidades pela operação de terminais e estações-tubo.

O TCE considerou que a ausência de esclarecimentos poderia provocar conflitos operacionais e financeiros entre os futuros contratos.

A Urbs contestou essa interpretação e sustentou que as linhas fazem parte de um modelo integrado, com divisão de responsabilidades entre os sistemas e sem duplicidade de cobrança aos passageiros.

Em 23 de outubro, o desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu os efeitos da primeira cautelar do TCE, permitindo a retomada da concorrência.

O entendimento judicial foi de que os questionamentos relativos às quatro linhas compartilhadas não justificavam, naquele momento, a paralisação integral do processo licitatório municipal.

Cinco dias depois, em 28 de outubro, o TCE voltou a suspender os cinco lotes, mas com fundamentos diferentes, relacionados às condições gerais de habilitação, remuneração e distribuição de riscos contratuais.

O conselheiro Fabio de Souza Camargo destacou que a nova cautelar não pretendia restabelecer a suspensão anteriormente afastada pela Justiça, mas examinar questões que não haviam sido apreciadas naquela decisão.

Agora, em 9 de novembro, a nova manifestação judicial acrescenta uma terceira frente de discussão, relativa à obtenção dos documentos técnicos solicitados pelas atuais concessionárias.

O juiz Bruno Oliveira Dias ressaltou expressamente que sua decisão não interfere na determinação anterior do desembargador Leonel Cunha, justamente porque os dois processos discutem questões distintas.

Concorrência envolve cinco lotes, contratos de 15 anos e previsão de R$ 3,9 bilhões em investimentos

A licitação foi lançada pela Prefeitura de Curitiba, por meio da Urbs e do Fundo de Urbanização de Curitiba, em 19 de agosto de 2026.

O modelo prevê a divisão da operação em cinco lotes, com contratos de 15 anos, destinados à exploração, operação e manutenção dos serviços municipais de transporte coletivo.

A proposta também envolve renovação e modernização da frota, ampliação do uso de ônibus elétricos e melhorias nas condições de atendimento.

Segundo informações divulgadas pela Prefeitura, os investimentos estimados chegam a R$ 3,9 bilhões ao longo dos contratos, incluindo a previsão de aproximadamente 1.500 novos ônibus.

Os valores de remuneração referencial dos cinco lotes somam cerca de R$ 18,84 bilhões durante os 15 anos, conforme números apresentados no processo analisado pelo Tribunal de Contas.

São indicadores diferentes: a remuneração corresponde à dimensão econômica dos serviços contratados durante o período, enquanto os investimentos representam os recursos previstos para modernização de frota e infraestrutura.

A Prefeitura defende a realização da nova concorrência como parte da modernização do sistema municipal, com renovação de veículos, expansão da eletromobilidade e melhorias na qualidade dos serviços.

Já as discussões no TCE e na Justiça tratam das condições necessárias para que essa contratação seja realizada com segurança jurídica, clareza econômica e participação adequada das empresas interessadas.

A nova decisão judicial foi proferida em caráter liminar, no mandado de segurança coletivo nº 6001013-88.2026.8.16.0004, e ainda será submetida às etapas seguintes do processo.

A Urbs e as autoridades municipais deverão prestar informações ao Judiciário, enquanto o Ministério Público também será ouvido antes do julgamento definitivo.

Com a concorrência paralisada pelo Tribunal de Contas e agora submetida a uma condição judicial adicional, as próximas decisões administrativas e judiciais serão determinantes para a definição de um novo calendário da concessão.

Para os passageiros, o principal interesse está na continuidade dos serviços atuais e na implantação de um modelo que permita renovar a frota, melhorar a qualidade do atendimento e assegurar condições econômicas sustentáveis para a operação do transporte coletivo de Curitiba.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes