ANTT autoriza Viação Sete e Gadotti, indefere pedido da Expresso Viação e altera prazos do transporte semiurbano entre Mafra e Rio Negro

Publicado em: 10 de novembro de 2026

Decisões publicadas nesta terça-feira (10) envolvem 155 seções interestaduais, habilitação de empresa de Goiás e reorganização do transporte entre Paraná e Santa Catarina; autorizações têm condições diferentes

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, decisões que envolvem quatro empresas de ônibus e a organização dos serviços de transporte de passageiros em diferentes regiões do Brasil. A Viação Sete recebeu autorização para operar uma linha entre Bertolínia (PI) e Brasília (DF), com 45 seções interestaduais, enquanto a Gadotti teve autorizada judicialmente a operação de uma linha entre Ampére (PR) e Itapema (SC), com 110 seções. A agência também indeferiu um pedido de habilitação da empresa que utiliza o nome fantasia Expresso Viação, sediada em Goiânia (GO).

Na mesma edição do Diário Oficial da União, a diretoria da ANTT aprovou alterações nos prazos do convênio que permite ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra e Rio Negro (CIMU) administrar o transporte semiurbano entre os dois municípios, localizados em Santa Catarina e no Paraná. A ligação, atualmente atendida pela Expresso Presidente, é utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes e moradores da região e passa por um processo de reorganização contratual.

Viação Sete recebe autorização para linha entre Piauí e Distrito Federal, com 45 seções

A Viação Sete, nome fantasia e também identificação comercial da empresa cuja razão social é Viação Sete Ltda., CNPJ 15.474.486/0001-77, recebeu o Termo de Autorização (TAR) PIDF0183028 para explorar o serviço regular interestadual entre Bertolínia (PI) e Brasília (DF).

A empresa tem sede em Timon (MA) e atua no transporte rodoviário de passageiros.

A autorização foi concedida pela Diretoria Colegiada da ANTT, por meio da Deliberação nº 312, de 6 de novembro de 2026, considerando que os mercados solicitados já estavam autorizados à transportadora, conforme as regras estabelecidas pela Resolução nº 6.033/2023.

As 45 seções relacionadas ao TAR abrangem diferentes possibilidades de embarque e desembarque ao longo do percurso, envolvendo localidades do Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal.

Entre os municípios mencionados estão Bertolínia, Bom Jesus, Gilbués, Manoel Emídio, Cristino Castro, Eliseu Martins, Colônia do Gurguéia, Monte Alegre do Piauí e Redenção do Gurguéia, no Piauí; Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e Formosa do Rio Preto, na Bahia; Formosa, em Goiás; e Brasília, no Distrito Federal.

A autorização estabelece que a empresa deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 dias contados do início da vigência do TAR. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.

O descumprimento das condições estabelecidas poderá resultar na revogação da autorização.

É importante diferenciar as 45 seções de 45 linhas independentes. As seções representam mercados de passageiros, definidos por pares de localidades autorizadas para embarque e desembarque dentro da operação.

Gadotti Turismo recebe autorização judicial para 110 seções entre Paraná e Santa Catarina

A ANTT também autorizou a operação da linha Ampére (PR)–Itapema (SC), com 110 seções interestaduais, pela empresa conhecida comercialmente como Gadotti ou Gadotti Turismo.

A razão social é Auto Viação Gadotti Ltda., CNPJ 02.659.207/0001-06, com sede em Blumenau (SC). O nome fantasia cadastrado na matriz é Gadotti Turismo.

A Decisão SUPAS nº 1.488, de 3 de novembro de 2026, foi publicada em cumprimento a uma determinação judicial relacionada a um procedimento administrativo iniciado em 2020.

A autorização foi concedida na condição sub judice, ficando seus efeitos sujeitos aos desdobramentos da ação judicial.

As seções contemplam importantes cidades do Sudoeste e Sul do Paraná, como Ampére, Francisco Beltrão, Pato Branco, Palmas, Clevelândia, Marmeleiro, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, General Carneiro e União da Vitória.

Em Santa Catarina, a relação inclui destinos como Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí, Brusque, Blumenau, Jaraguá do Sul, Mafra e Porto União.

A decisão amplia as possibilidades de atendimento formalmente autorizadas à empresa dentro da linha, incluindo deslocamentos entre cidades paranaenses e municípios catarinenses de forte atividade econômica e turística.

O número de seções não corresponde à quantidade de ônibus, horários ou viagens diárias. A oferta efetiva dos serviços depende da programação operacional da transportadora.

O caráter judicial da decisão também deve ser considerado na análise regulatória, uma vez que a autorização foi concedida para cumprimento provisório de sentença.

Expresso Viação tem pedido de habilitação indeferido; empresa já havia recebido autorização para fretamento

Outra decisão da ANTT envolve a Viação Souza Transporte Rodoviário Ltda., CNPJ 13.231.544/0001-06, sediada em Goiânia (GO), que possui o nome fantasia cadastrado Expresso Viação.

A Decisão SUPAS nº 1.513, de 9 de novembro de 2026, indeferiu o requerimento de habilitação apresentado pela empresa para solicitar Termos de Autorização destinados à prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Segundo a agência, o pedido deixou de atender às exigências da Resolução nº 6.033/2023, que estabelece regras para o regime de autorização.

A publicação não detalha quais requisitos motivaram o indeferimento.

A decisão trata especificamente da habilitação para solicitar autorizações de linhas regulares.

Em setembro de 2026, conforme noticiou o Diário do Transporte, a mesma empresa constou de uma relação de transportadoras autorizadas pela ANTT a prestar serviços de fretamento interestadual e internacional.

A autorização de fretamento foi publicada por meio da Decisão SUPAS nº 1.374, de 22 de setembro de 2026, com registro no Termo de Autorização de Fretamento (TAF) nº 011854.

São modalidades com exigências diferentes. O fretamento atende viagens contratadas previamente, enquanto o serviço regular envolve linhas e mercados autorizados, com venda individual de passagens ao público.

Assim, o indeferimento publicado nesta terça-feira diz respeito à habilitação da empresa para o transporte regular, e não representa, por si só, o cancelamento da autorização de fretamento anteriormente concedida.

Mafra e Rio Negro: ANTT modifica prazos do convênio do transporte semiurbano em meio à reorganização dos serviços

A Diretoria Colegiada da ANTT também aprovou o terceiro termo aditivo ao convênio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra e Rio Negro (CIMU), responsável pela gestão do transporte coletivo semiurbano interestadual entre Mafra (SC) e Rio Negro (PR).

A Deliberação nº 313, de 6 de novembro de 2026, modifica três prazos previstos no plano de trabalho do convênio de delegação firmado em 2020.

O prazo do item 5 passa de 40 para 80 meses; o do item 6, de três para seis meses; e o do item 8, anteriormente estabelecido em dez anos e oito meses, passa para seis anos e dez meses.

A decisão se refere ao cronograma de responsabilidades estabelecido entre a ANTT e o consórcio. As atividades correspondentes a cada item são definidas no plano de trabalho original.

O convênio permite que os dois municípios organizem conjuntamente o serviço interestadual semiurbano, respeitando as competências delegadas pela agência federal.

Embora Mafra e Rio Negro estejam em estados diferentes, as cidades formam uma área urbana integrada, conhecida como Riomafra, com deslocamentos frequentes de moradores para trabalho, estudo, comércio e atendimento de serviços.

O transporte semiurbano tem características semelhantes às de sistemas municipais de ônibus, com atendimento a deslocamentos cotidianos, mas envolve a travessia de uma divisa estadual e, por isso, está sujeito à regulação federal.

A história do sistema reúne diferentes empresas e mudanças operacionais.

A Viação Santa Clara, que havia prestado os serviços por décadas, deixou a operação em junho de 2020, durante a crise provocada pela pandemia. Posteriormente, a Viação Norte Sul, cuja razão social era Agência de Transportes Litoral Norte/Sul Eireli, recebeu autorização para atender a região em 2021.

Em agosto de 2022, a Expresso Presidente passou a participar da operação regional.

A marca Expresso Presidente é utilizada pela empresa de razão social Expresso Presidente Getúlio Ltda., CNPJ da matriz 82.648.742/0001-92, sediada em Presidente Getúlio (SC).

A operadora aparece nos registros municipais de Mafra e Rio Negro como responsável pelo atendimento e pela comercialização de passagens, inclusive para estudantes.

Em outubro de 2026, o CIMU abriu um novo chamamento público para escolher uma empresa que prestaria o serviço semiurbano interestadual em caráter temporário, até a conclusão de uma licitação definitiva.

A ANTT divulgou o procedimento em 5 de outubro, com previsão inicial de recebimento de documentos até o dia 15 e sessão pública em 19 de outubro.

Posteriormente, o chamamento foi suspenso para ajustes no edital, conforme comunicado do consórcio divulgado pela imprensa local. A seleção temporária integra o processo de reorganização do sistema, cujo contrato com a Expresso Presidente tem encerramento previsto para 2026.

A alteração dos prazos do convênio aprovada agora pela ANTT é mais um desdobramento administrativo desse processo, que envolve planejamento, contratação e continuidade dos serviços para a população.

O histórico também demonstra a importância dos consórcios públicos na administração de sistemas de transporte que ultrapassam limites municipais e estaduais, especialmente em regiões nas quais as necessidades cotidianas dos passageiros são integradas.

Decisões ocorrem durante a primeira Janela Extraordinária de autorizações interestaduais

As publicações também ocorrem em um período de reorganização do mercado nacional de transporte rodoviário de passageiros.

A ANTT está conduzindo a primeira Janela Extraordinária de autorizações, procedimento destinado à disputa de mercados interestaduais em condições previstas na regulamentação federal.

O período de apresentação de lances, inicialmente previsto para terminar em 6 de novembro, foi prorrogado até 13 de novembro de 2026.

A Viação Sete teve emitido um TAR referente a mercados já autorizados, enquanto a Gadotti obteve autorização em cumprimento a uma decisão judicial relacionada a procedimento anterior. No caso da Viação Souza, a agência analisou um requerimento de habilitação.

Essas situações possuem fundamentos administrativos diferentes. A emissão de um TAR, a habilitação de uma empresa e o cumprimento de uma ordem judicial são etapas distintas do sistema de autorizações.

A identificação de eventual vínculo específico desses procedimentos com os resultados da primeira Janela Extraordinária depende do histórico de cada mercado e das respectivas decisões da agência.

O transporte entre Mafra e Rio Negro, por sua vez, pertence à modalidade semiurbana interestadual e está organizado por convênio de delegação ao consórcio dos municípios, com características distintas das linhas rodoviárias de longa distância.

As decisões publicadas nesta terça-feira mostram diferentes frentes de atuação da ANTT: a autorização de mercados regulares, a verificação dos requisitos exigidos das transportadoras, o cumprimento de determinações judiciais e a coordenação de serviços semiurbanos que atendem deslocamentos cotidianos entre estados.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes