Prefeitura de São Paulo reduz penalidades da Express para 10% da base contratual em dois processos sobre condições financeiras
Publicado em: 16 de outubro de 2026
Decisões acolhem parcialmente recursos da operadora do lote AR4; exigências envolvem manutenção da habilitação e índices contábeis, mas valores finais e fundamentos detalhados não aparecem nos extratos
ADAMO BAZANI
A Prefeitura de São Paulo acolheu parcialmente dois recursos da Express Transportes Urbanos e determinou a redução de penalidades para 10% do valor previsto na tabela do contrato de concessão. As decisões envolvem o lote AR4 e exigências de manutenção das condições de habilitação e qualificação econômico-financeira, incluindo índices contábeis.
Os despachos mantêm penalidades, mas reduzem sua dimensão financeira. Os extratos não apresentam os valores finais em reais, os indicadores específicos descumpridos ou a fundamentação completa para a redução. Também não anunciam alteração de linhas, tarifas, horários ou intervenção na empresa.
São dois recursos distintos, com a mesma regra de redução
Os atos foram assinados pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira.
Nos dois casos, a autoridade aceitou examinar os recursos e lhes deu provimento parcial. Em linguagem direta, isso significa que a Prefeitura analisou os pedidos da empresa e concordou com parte deles.
O resultado divulgado é a redução da penalidade para 10% do valor previsto no item AF-G37 da tabela de eventos ou ocorrências do contrato.
No primeiro despacho, o cálculo remete a quatro planilhas integrantes do procedimento administrativo. No segundo, remete a um relatório de apuração.
Embora tenham o mesmo resultado percentual e tratem do mesmo tipo de obrigação, são dois atos distintos. A publicação não oferece elementos suficientes para reuni-los como uma única multa ou informar o período de cada apuração.
Depois da publicação, ambos deverão seguir à SPTrans para as providências de sua competência.
Penalidade fica em 10% da referência; não é um desconto de apenas 10%
A redação dos despachos estabelece que a penalidade passa a corresponder a 10% do valor previsto no item da tabela contratual.
Isso é diferente de reduzir o valor em 10%, hipótese em que permaneceriam 90% da referência original.
No critério divulgado, permanece uma décima parte da base prevista no item AF-G37. Em comparação com a aplicação integral dessa mesma base, a diferença corresponde a 90%.
Entretanto, os extratos não reproduzem todos os cálculos anteriores. Por isso, não é possível apresentar o valor efetivamente economizado pela empresa nem afirmar, em reais, quanto será pago em cada procedimento.
O que significa manter a qualificação econômico-financeira durante uma concessão
A qualificação econômico-financeira é o conjunto de exigências utilizado para avaliar se uma empresa reúne condições financeiras para assumir e sustentar as obrigações contratadas.
Em uma concessão de ônibus, essas obrigações envolvem uma atividade contínua, com despesas de pessoal, manutenção, combustível ou energia e outros compromissos necessários à prestação do serviço.
A obrigação não se limita ao momento em que a empresa vence a licitação. Os próprios despachos da Express tratam da manutenção dessas condições durante a execução do contrato.
Os índices contábeis são relações calculadas a partir das demonstrações financeiras. Conforme a exigência aplicável, podem ajudar a avaliar capacidade de pagamento, proporção de dívidas e disponibilidade de recursos.
Um indicador de liquidez, por exemplo, compara recursos e direitos realizáveis com obrigações a pagar. Já indicadores de endividamento examinam o peso das dívidas na estrutura financeira.
Esses exemplos ajudam a explicar a função da análise, mas a publicação desta sexta-feira não identifica qual índice específico motivou cada penalidade da Express nem os respectivos resultados.
Descumprimento de parâmetro contratual não permite concluir, sozinho, que o serviço será interrompido
A importância da fiscalização financeira está na necessidade de acompanhar a capacidade da concessionária de cumprir suas obrigações.
Porém, a aplicação de penalidade por um parâmetro econômico-financeiro não equivale, automaticamente, à comprovação de insolvência, falência ou impossibilidade de manter os ônibus em circulação.
Também não permite atribuir à empresa atrasos de salários, problemas de manutenção ou redução de frota sem documentação que comprove esses fatos.
O objeto dos dois atos é delimitado: recursos contra penalidades relacionadas às condições de habilitação, qualificação econômico-financeira e índices contábeis.
Não há nesses extratos descrição de descumprimento de viagens, intervalos ou disponibilidade de veículos.
Redução não elimina a exigência financeira do contrato
O acolhimento parcial dos recursos reduz a consequência financeira divulgada, mas não representa dispensa das obrigações de habilitação e qualificação.
Os despachos continuam identificando a obrigação contratual e determinando aplicação de penalidade, ainda que em patamar menor.
A publicação informa que os pareceres jurídicos foram adotados como razões das decisões. Entretanto, não reproduz o conteúdo desses pareceres.
Por isso, não há base para atribuir a redução a dificuldades do setor, impactos de determinado período, regularização posterior ou outro argumento específico que não aparece nos extratos.
A Express é a concessionária identificada pela Prefeitura no lote AR4, vinculado ao Grupo Local de Articulação Regional, no contrato de concessão 033/2019.
As decisões desta sexta-feira constam na página 72 do Diário Oficial e fazem referência aos itens 4.1.3 e 4.1.31 da cláusula de obrigações da concessionária. Os documentos dos despachos são 166372029 e 166381790.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
UMA VERGONHA!
A Express tem frota nova? Sim! Cumpre horários de partidas programadas? NÃO!
Vive fazendo lob no setor de planejamento para que as linhas sejam programadas e planejadas de acordo com interesses econômicos, lógísticos e políticos da operadora e de seus investidores? SIM!
Ou seja, a Express só comprou frota nova na BASE DA CHANTAGEM: “Faça o que estamos pedindo que adquirimos frota boa”.
Esta é a realidade.
Quando que a linha 4007-10, que é a nova numeração da linha 3759-10 vai voltar a atender a região da ferradura da chácara (Rua Domingos Rubino, Rua Cristóvão de Salamanca e Rua Bartolomeu Ferrari)?
Vocês sabiam que a Express que pediu para tirar a 3759-10 da ‘chácara’ com a ajuda de massas de manobra, uma minoria de esquerda da região do Conjunto Juscelino?
Motivo?
Devido as denúncias de moradores da COHAB 2 José Bonifácio ao Ministério Público sobre a manipulação politiqueira e irregular das linhas de ônibus e o péssimo atendimento da E.T.C Novo Horizonte — Antigo nome da Express Transportes)! Eles não cumpriam partidas nas linhas 4034-10 e 3759-10 para FORÇAR QUEDA DE DEMANDA, assim APELAVAM AO ENFADONHO SBE, depois da MANIPULAÇÃO, alegando UMA FALSA QUEDA DE DEMANDA!
O corruPTos do setor de planejamento da SPTrans, FILIADOS A CUT, amiguinhos dos investidores petistas da Express Transportes, já sabendo da situação, aceitaram a manipulação, usando o SBE como desculpas e assim, EM ATO DE PURA VINGANÇA, TIRARAM DUAS LINHAS DE NÓS, E AUMENTARAM A SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS NA REGIÃO!
DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS!
Antes com as linhas 4034-10 e 3759-10: FROTA VELHA SUCATEADA. Depois que conseguiram dissolver a 4034-10 na linha 403A-10 e a 3759-10 virou a 4007-10 sem passar na chácara: ONIBUS ELÉTRICO NOVÍSSIMOS.
E A REGIÃO DESATENDIDA AUMENTOU DE CERCA DE 40 MIL MORADORES PARA MAIS DE 70 MIL, ALÉM DOS MORADORES DA VILA COSMOPOLITA QUE AGORAM ACESSAM ESTA REGIÃO DA CHÁCARA DEVIDO A EXTENSÃO DA RUA DOMINGOS RUBINO, INAUGURADA 3 DE OUTUBRO PASSADO.
Eu, como articulador comunitário, tenho uma ótima relação social com todos os setores na SPTrans MENOS NESTE MALDITO SETOR DE PLANEJAMENTO, ONDE HÁ ATIVISTAS E NÃO TÉCNICOS!
Eu e a população da COHAB 2 estamos desde meados de 2013 lutando para a volta da linha 3759-10 para voltar a passar na ‘chácara’ (ferradura da chácara, ruas acima mencionadas), e pode levar o tempo que for, que não vamos desistir!
Cerca de 30 a 100 assinaturas de ‘amostra’ vindas de locais como Cidade Tiradentes e Juscelino são sufcientes para mudar uma linha lá, porque são alinhados à esquerda, agora, mais de uma decada de reinvidicação de um bairro misto como José Bonifácio não são aceitos, devido alguns de seus líderes comunitários serem conservadores e de direita!
DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS! CORRUPÇÃO PURA!
E QUANDO QUE O MPSP VAI APURAR QUE OS DONOS OCULTOS DA EXPRESS SÃO A FAMÍLIA TATTO?
Inclusive o prefixo de operadora ’48’ vem da cooperativa dos Tattos, a COOTURB, devido a tentativa da gestão petista de Haddad ter tentado ludibriar a população e a municipalidade tentando dissociar a C.T.A Nova Aliança, E.T.C Novo Horizonte e Viação Itaquera-Brasil, da Express Transportes pois usavam os lotes 43 e 44, resolveram dar o lote 48 para tentarem enganar a população.
NÃO A EXPRESS NÃO É UMA BOA OPERADORA! DESCUMPRE HORÁRIOS E PARTIDAS, PRINCIPALMENTE EM LINHAS COMO A 4024-10, 4010-10, 403A-10 e 4008-10, além de ‘operar’ linhas fantasma como a 4008-21 e solicitar atendimentos como a 4007-31 para concorrer e disputar passageiros com a linha 354M-10, mas que a linha bate lata, pois o passageiro não é idiota.
Meia dúzia de ativistas petistas e busólogos usam a tal linha, que faz 100% de sobreposição com todas as linhas da região.
E aí Ministério Público de SP, não está na hora de voltar a investigar em todos os âmbitos cíveis e criminais a promiscuidade entre o setor de planejamento leste da SPTrans com a Express transportes??????????????