Confaz prorroga até 2028 isenção de ICMS para obras do BRT de Cuiabá e Várzea Grande

Publicado em: 28 de setembro de 2026

Benefício mantém apoio tributário à implantação do sistema que substituiu o VLT inacabado; história inclui mudança de projeto para a Copa de 2014 e investigação da Polícia Federal

ADAMO BAZANI

Mato Grosso poderá conceder até 31 de dezembro de 2028 isenção de ICMS em compras de bens e mercadorias destinados às obras do BRT de Cuiabá e Várzea Grande. A prorrogação foi ratificada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28 de setembro de 2026. O prazo anterior terminaria no fim deste ano.

A decisão tributária está ligada a uma história que começou antes da Copa de 2014. O planejamento inicial para os corredores previa ônibus rápidos, mas o governo estadual escolheu construir um Veículo Leve sobre Trilhos, o VLT. A obra consumiu recursos públicos, não entrou em operação e foi alvo da Operação Descarrilho, da Polícia Federal. Anos depois, o estado retomou a opção pelo BRT. A isenção pode ajudar nas compras necessárias à implantação do sistema, mas a abertura do corredor aos passageiros depende da conclusão das obras, dos terminais e da organização da operação.

O que foi prorrogado e quais compras podem receber a isenção

O Convênio ICMS 106/2026 altera a autorização concedida ao Estado de Mato Grosso para isentar aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de um modal de mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande. A regra abrange operações realizadas dentro do estado e o diferencial entre as alíquotas interna e interestadual em compras feitas de fornecedores de outras unidades da Federação.

Embora o texto do convênio use a expressão geral “modal de mobilidade urbana”, o sistema que o governo estadual executa atualmente nos corredores é o BRT, sigla em inglês para ônibus de trânsito rápido. O benefício tem uma finalidade delimitada: compras vinculadas à implantação do transporte entre as duas cidades em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de 2014.

O Confaz autoriza Mato Grosso a conceder a isenção. Para uma compra específica usufruir do benefício, devem ser observadas as exigências tributárias aplicáveis, incluindo a identificação da obra beneficiária e a comprovação do emprego dos bens e mercadorias no projeto. A ratificação não corresponde a um novo repasse de recursos para as obras nem à liberação de uma quantia determinada de ICMS.

Em 2011, o BRT previsto no planejamento deu lugar ao VLT

A trajetória do empreendimento ajuda a explicar por que uma autorização tributária para obras da Copa continua sendo prorrogada mais de 12 anos após o torneio. O planejamento metropolitano considerava corredores de BRT para ligar Cuiabá e Várzea Grande. Em 2011, durante a preparação para o Mundial, a solução escolhida foi alterada para o VLT.

A substituição colocou um projeto ferroviário no lugar do sistema de ônibus anteriormente estudado. A obra foi contratada em 2012 para atender os deslocamentos da Copa de 2014, mas não ficou pronta para o evento. Trilhos, intervenções viárias e composições foram adquiridos sem que a população recebesse o serviço prometido.

O resultado expôs um erro grave de planejamento e execução: a troca do modal foi feita sob um prazo apertado para a Copa, e o empreendimento permaneceu incompleto. É preciso distinguir essa avaliação do desfecho das investigações. O Tribunal de Contas da União examinou a mudança original de BRT para VLT sem concluir que a simples escolha do modal, isoladamente, constituísse uma irregularidade. Órgãos de controle apontaram, porém, problemas nos estudos de viabilidade econômica e tarifária apresentados para o projeto e no acompanhamento de sua implantação.

Também seria incorreto afirmar que o VLT, como tecnologia de transporte, foi considerado inviável em qualquer circunstância. O problema concreto de Cuiabá e Várzea Grande foi a combinação da decisão tomada para aquele projeto, dos estudos questionados, dos custos, das suspeitas de irregularidades e, sobretudo, da falta de entrega do sistema aos passageiros.

Operação Descarrilho investigou suspeitas na contratação e nas obras

Em agosto de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação Descarrilho para investigar suspeitas relacionadas à licitação, à contratação, à compra de bens e à execução do VLT. A apuração, conduzida com o Ministério Público Federal, examinou indícios de fraude, corrupção, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, além de suspeitas de pagamento de propina e desvio de recursos por meio de empresas subcontratadas.

A investigação marcou o histórico do empreendimento e ocorreu quando a obra já estava paralisada. A existência da operação e dos indícios examinados deve ser relatada como investigação, sem transformar automaticamente cada suspeita em condenação definitiva dos envolvidos.

O governo estadual registra em seus documentos que interrompeu negociações para a retomada das obras com o consórcio do VLT após a operação. Em dezembro de 2017, rescindiu unilateralmente o contrato, decisão que também passou a ser discutida judicialmente.

Em 2020, o estado anunciou a volta ao BRT; a nova troca gerou disputa

Em dezembro de 2020, o Governo de Mato Grosso anunciou que substituiria o VLT inacabado por um BRT. A decisão procurava entregar transporte coletivo nos eixos que continuavam sem o serviço estruturador prometido para a Copa. Nesse sentido, a volta aos ônibus rápidos foi apresentada pelo estado como uma maneira de corrigir o impasse deixado pelo projeto anterior.

A mudança, entretanto, abriu outra controvérsia. Defensores da conclusão do VLT argumentaram que abandonar a estrutura já construída e as composições adquiridas desperdiçaria investimentos. O estado sustentou a escolha do BRT como alternativa para implantar o transporte. O TCU cobrou estudos técnicos, econômicos e ambientais suficientes para fundamentar a nova troca de modal e examinou as condições para o uso de recursos federais originalmente ligados ao projeto ferroviário.

Assim, há duas mudanças diferentes nessa história: primeiro, do BRT planejado para o VLT escolhido antes da Copa; depois, do VLT inacabado para o BRT em implantação. A prorrogação tributária publicada agora se aplica à etapa atual, sem encerrar as discussões sobre os custos e as responsabilidades da etapa anterior.

Corredores, estações, terminais e controle da operação integram o projeto atual

O BRT exige mais do que a construção de pistas para ônibus. O projeto estadual compreende intervenções nos corredores de Cuiabá e Várzea Grande, estações de embarque, terminais e um centro de controle operacional. Também será necessário definir a integração com as demais linhas de transporte coletivo, a frota e as condições de operação.

Em 2025 e 2026, o estado dividiu serviços remanescentes em frentes de contratação. Uma delas trata da infraestrutura e da urbanização dos corredores; outra, das estações; e uma terceira, dos terminais e do centro de controle. Em abril de 2026, o governo anunciou a homologação da contratação para os terminais de Várzea Grande, do CPA e do Porto, com o centro de controle previsto junto a este último.

Essa divisão mostra por que a conclusão de um trecho de pista não equivale à inauguração de todo o BRT. Para oferecer viagens regulares, o sistema precisa reunir infraestrutura pronta, locais de embarque, veículos, gestão operacional e integração com a rede existente. Enquanto as intervenções prosseguem, obras e interdições afetam o trânsito e os deslocamentos cotidianos nas duas cidades.

O que a decisão de hoje muda para o passageiro

A publicação do Confaz preserva por mais dois anos uma possibilidade de desoneração tributária para compras vinculadas à implantação do BRT. Ela pode influenciar os custos de aquisição de materiais e equipamentos enquadrados nas regras, conforme a aplicação do benefício pelo estado.

O ganho esperado pelo passageiro continua sendo a entrega de um transporte de maior capacidade e regularidade entre Cuiabá e Várzea Grande. Esse resultado será medido pela circulação dos ônibus e pela qualidade das viagens, depois de uma sequência iniciada com o BRT planejado, alterada para um VLT que não operou e retomada com a construção do sistema de ônibus.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes