Atuação do STF e crise de confiança nas instituições aumentam necessidade de segurança jurídica no transporte, diz advogada

Publicado em: 19 de setembro de 2026

Para Rita Januzzi, decisões com impacto regulatório devem respeitar atribuições institucionais, contratos, investimentos realizados e prazos de adaptação; falta de previsibilidade pode atingir empresas e passageiros

ADAMO BAZANI

A atuação cada vez mais presente do Supremo Tribunal Federal em questões econômicas, regulatórias e administrativas, somada à crise de confiança que atinge diferentes instituições brasileiras, inclusive sobre a suprema corte, amplia a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade no transporte de passageiros. Para a advogada especializada Rita Januzzi, o problema não deve ser analisado por uma perspectiva partidária ou ideológica, mas pelos efeitos concretos que a instabilidade pode provocar sobre investimentos, contratos, autorizações, fiscalização e continuidade dos serviços.

Em entrevista ao Diário do Transporte, Rita explica que decisões judiciais, administrativas ou legislativas podem ser legítimas e necessárias, mas precisam considerar contratos em vigor, investimentos já realizados, capacidade operacional e tempo para adaptação. Segundo a especialista, sem estabilidade regulatória, empresas podem adiar a renovação da frota, reduzir planos de expansão e evitar a criação de linhas ou horários, com impactos que chegam diretamente aos passageiros.

Confira a entrevista:

ADAMO BAZANI: Como a crise de confiança nas instituições brasileiras pode afetar o transporte de passageiros?

RITA JANUZZI: Quando as instituições passam a ser vistas pela sociedade e pelos setores econômicos como instáveis, conflitantes ou pouco previsíveis, o ambiente de negócios também perde confiança.

O transporte de passageiros depende de decisões do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, das agências reguladoras, dos órgãos de fiscalização e dos tribunais de contas. Se não houver clareza sobre as atribuições de cada instituição, os critérios adotados e a duração das regras, o setor encontra dificuldades para planejar.

Não se trata de questionar a importância das instituições. Pelo contrário. Instituições fortes são essenciais para garantir direitos, fiscalizar contratos, combater irregularidades e proteger os passageiros. O problema aparece quando há decisões contraditórias, mudanças repentinas ou falta de coordenação entre os órgãos responsáveis.

ADAMO BAZANI: A imagem das instituições também produz efeitos econômicos?

RITA JANUZZI: Sim. Confiança institucional não é uma questão abstrata. Ela influencia decisões sobre financiamentos, compra de veículos, renovação de frota, contratação de trabalhadores e expansão dos serviços.

Quando uma empresa não consegue prever quais regras serão aplicadas nos próximos anos, passa a avaliar os investimentos com maior cautela. Essa postura pode ser compreensível do ponto de vista empresarial, mas produz efeitos sobre toda a cadeia.

Fabricantes podem receber menos encomendas, fornecedores perdem previsibilidade, empresas deixam de ampliar serviços e passageiros demoram mais para ter acesso a veículos novos e a uma oferta maior de viagens.

Por isso, a recuperação da confiança nas instituições também passa pela capacidade de produzir decisões estáveis, compreensíveis e tecnicamente fundamentadas.

ADAMO BAZANI: Como a atuação do STF entra nessa discussão?

RITA JANUZZI: O STF exerce uma função fundamental na proteção da Constituição, dos direitos fundamentais e do equilíbrio institucional. Muitas controvérsias chegam ao Tribunal justamente porque não foram solucionadas em outras esferas ou porque envolvem questionamentos constitucionais relevantes.

Ao mesmo tempo, quanto maior é o número de temas econômicos, administrativos e regulatórios levados ao Judiciário, maior é a necessidade de analisar os efeitos práticos das decisões.

No transporte de passageiros, decisões sobre concessões, autorizações, gratuidades, acessibilidade, tarifas, concorrência, fiscalização, relações de trabalho ou responsabilidade civil podem alterar significativamente a operação.

Uma decisão pode estar juridicamente fundamentada e ainda assim exigir cuidados na aplicação. É preciso considerar contratos em vigor, investimentos realizados, disponibilidade de veículos, capacidade dos órgãos reguladores e consequências para os usuários.

Essa avaliação não diminui o papel do STF. Ela contribui para que a decisão seja cumprida de maneira organizada, segura e compatível com a realidade do serviço.

ADAMO BAZANI: É possível discutir os efeitos das decisões do STF sem transformar o tema em uma disputa política?

RITA JANUZZI: É não apenas possível, mas necessário. A análise deve ser técnica e institucional.

Não é preciso escolher um lado político para defender segurança jurídica, estabilidade regulatória, respeito à Constituição e clareza sobre as atribuições de cada Poder.

O setor de transporte deve analisar como as decisões afetam empresas, trabalhadores, passageiros e órgãos reguladores. O debate precisa se concentrar na aplicação prática, nos prazos de adaptação, na preservação dos direitos e na continuidade dos serviços.

A discussão perde qualidade quando toda manifestação técnica é interpretada como posicionamento partidário. Empresas e entidades do setor precisam poder apontar riscos operacionais e propor soluções sem que isso seja confundido com adesão a um grupo político.

ADAMO BAZANI: Por que a segurança jurídica é tão importante para o transporte de passageiros?

RITA JANUZZI: O transporte de passageiros é uma atividade que exige planejamento de longo prazo. Uma empresa não trabalha apenas com o ônibus na estrada. Ela precisa planejar a compra e a renovação da frota, contratar e capacitar motoristas, adquirir peças, fazer manutenção, contratar seguros, investir em tecnologia, organizar pontos de apoio, utilizar terminais e cumprir exigências regulatórias.

Tudo isso depende de confiança nas regras. O operador precisa saber quais critérios serão aplicados, por quanto tempo determinada norma permanecerá válida e como eventuais mudanças serão implementadas.

Sem essa previsibilidade, torna-se muito mais difícil assumir financiamentos, renovar veículos, ampliar linhas ou criar novos horários.

ADAMO BAZANI: Que tipo de incerteza prejudica o planejamento das empresas?

RITA JANUZZI: A empresa precisa saber se a regra atual continuará valendo no próximo ano, se haverá segurança para investir em frota nova, se as autorizações de linhas seguirão critérios claros e se a fiscalização manterá parâmetros técnicos e uniformes.

Também precisa saber se uma nova decisão administrativa, regulatória ou judicial poderá alterar contratos, autorizações ou políticas públicas sem período adequado de transição.

Quando essas respostas não estão claras, a tendência é de cautela. O operador pode adiar investimentos, evitar a criação de horários e aguardar definições antes de ampliar linhas ou adquirir veículos.

ADAMO BAZANI: Por que a renovação da frota é especialmente sensível à falta de previsibilidade?

Um ônibus rodoviário de qualidade representa um investimento elevado e precisa operar durante vários anos para que a aquisição seja economicamente sustentável.

A empresa calcula demanda, receitas, custos de manutenção, financiamento, disponibilidade de motoristas e regras de operação. Não é possível fazer esse planejamento com segurança quando existe risco de alterações abruptas nas normas, exigências ou interpretações.

Quando uma empresa adia a compra de ônibus, o efeito não fica restrito ao balanço financeiro. O passageiro pode demorar mais para ter acesso a veículos modernos, confortáveis, acessíveis, seguros e menos poluentes.

ADAMO BAZANI: A insegurança jurídica pode reduzir a oferta de viagens?

RITA JANUZZI: Sim. Quando o ambiente regulatório se torna imprevisível, as empresas tendem a adotar uma postura mais conservadora.

Em vez de ampliar linhas, criar horários ou abrir novas conexões, os operadores evitam assumir custos que talvez não possam recuperar. Isso pode resultar em menos horários, menos opções de viagem, aumento dos custos operacionais e perda de conectividade, especialmente em cidades menores e mercados de baixa demanda.

Também pode haver espaço maior para o transporte clandestino ou irregular. Quando o serviço regular perde capacidade de atender determinada região, alternativas sem controle adequado podem ocupar essa demanda.

ADAMO BAZANI: Por que o passageiro é o primeiro a sentir esses efeitos?

RITA JANUZZI: O passageiro percebe a instabilidade de maneira concreta. Ele sente quando uma linha perde horários, quando a passagem fica mais cara, quando a renovação dos ônibus demora ou quando precisa buscar uma alternativa insegura porque o transporte regular não atende adequadamente determinada rota.

Em muitas cidades do interior, o ônibus não é apenas uma opção entre diferentes meios de transporte. É o único serviço disponível para chegar a hospitais, universidades, empregos, aeroportos, órgãos públicos e encontros familiares.

Uma interrupção ou redução de atendimento pode fazer uma pessoa perder uma consulta médica, uma prova, uma audiência, um dia de trabalho ou um compromisso importante. Por isso, o transporte de passageiros deve ser tratado como serviço essencial e estratégico.

ADAMO BAZANI: Decisões judiciais precisam considerar a realidade operacional das empresas?

RITA JANUZZI: Sim. O Poder Judiciário possui a função de garantir direitos, solucionar conflitos e assegurar o cumprimento da Constituição e das leis. Ao mesmo tempo, decisões com grande impacto econômico e regulatório precisam considerar como serão aplicadas no cotidiano.

Uma decisão pode ser juridicamente correta, mas produzir dificuldades práticas se não considerar contratos em vigor, investimentos realizados, capacidade operacional, disponibilidade de frota e necessidade de adaptação dos sistemas.

Isso não significa afastar direitos ou criar privilégios. Significa estabelecer decisões responsáveis, acompanhadas de regras claras e condições para o seu cumprimento.

No transporte, sempre deve existir uma pergunta prática: como essa decisão será aplicada na estrada, no terminal, na garagem e no atendimento ao passageiro?

ADAMO BAZANI: Como devem ser implantadas mudanças importantes nas regras do setor?

RITA JANUZZI: Mudanças relevantes devem ser precedidas de estudos, dados, diálogo técnico e análise dos efeitos sobre passageiros, trabalhadores, empresas e órgãos reguladores.

Depois da definição, é necessário estabelecer um período de transição compatível com a complexidade da mudança. As empresas precisam saber o que fazer, os órgãos públicos devem estar preparados para orientar e fiscalizar, e os passageiros precisam receber informações claras.

Prazos de adaptação não devem ser entendidos como resistência ao cumprimento das regras. Em muitos casos, são necessários para adequar contratos, capacitar trabalhadores, adquirir equipamentos, modificar sistemas tecnológicos e reorganizar a operação sem interromper o serviço.

Quais são hoje os principais desafios regulatórios do transporte de passageiros?

O setor já convive com custos elevados de combustível, manutenção, financiamento, seguros e tributação. Há ainda escassez de mão de obra, exigências ambientais, necessidade de renovação da frota, concorrência irregular, expansão das plataformas digitais e pressão para manter tarifas acessíveis.

Também é necessário discutir como garantir atendimento regular em cidades pequenas e rotas de baixa demanda, modernizar terminais, incentivar veículos mais seguros e sustentáveis e integrar empresas, agências reguladoras, estados, municípios e União.

Outro desafio é equilibrar a proteção ao passageiro e a sustentabilidade econômica da operação. Não existe serviço regular, seguro e contínuo se as regras tornarem a atividade inviável. Da mesma forma, a sustentabilidade da empresa não pode ser construída sem qualidade, responsabilidade e respeito aos usuários.

Qual deve ser o papel das agências reguladoras?

As agências precisam ter capacidade técnica, estabilidade institucional, clareza de competências e canais permanentes de diálogo com empresas, trabalhadores e usuários.

As regras para autorizações, linhas e fiscalização devem ser claras, públicas e aplicadas de maneira uniforme. O operador regular precisa saber quais são suas obrigações, e o passageiro precisa compreender quais direitos pode exigir.

O fortalecimento das agências é importante para combater o transporte clandestino, acompanhar a qualidade dos serviços e reduzir a judicialização. Quanto mais técnicas, transparentes e fundamentadas forem as decisões regulatórias, menor será a necessidade de levar todas as controvérsias ao Judiciário.

O combate ao transporte irregular também depende de segurança jurídica?

Sem dúvida. O operador formal assume custos com veículos, manutenção, motoristas, seguros, tributos, acessibilidade, fiscalização e cumprimento das normas. Quando o transporte irregular atua sem as mesmas obrigações, ocorre uma concorrência desequilibrada.

O combate à clandestinidade precisa ser permanente e tecnicamente estruturado. Ao mesmo tempo, as regras de entrada e permanência no mercado regular devem ser objetivas e transparentes, para que não existam barreiras desnecessárias nem interpretações contraditórias.

Segurança jurídica significa proteger quem cumpre as regras, garantir concorrência leal e oferecer ao passageiro um serviço fiscalizado e responsável.

Qual agenda o setor deveria defender diante desse cenário?

O setor precisa defender regras claras e estáveis para autorizações, linhas e fiscalização; participação técnica antes de mudanças relevantes; prazos razoáveis para adaptação; combate efetivo ao transporte clandestino; proteção ao passageiro; fortalecimento das agências reguladoras e canais permanentes de diálogo.

Também é necessário melhorar a coordenação entre Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos reguladores, tribunais de contas, empresas, trabalhadores e representantes dos usuários.

O transporte de passageiros não precisa entrar em disputas político-partidárias. Precisa defender estabilidade, responsabilidade, respeito às regras e continuidade dos serviços. Esses princípios interessam às empresas, aos trabalhadores, ao Poder Público e, principalmente, aos passageiros.

Qual é a principal mensagem para as instituições e para o setor?

Não existe serviço de qualidade sem planejamento, e não existe planejamento sem segurança jurídica, confiança institucional e previsibilidade.

O transporte de passageiros precisa ser reconhecido como atividade econômica e, ao mesmo tempo, como instrumento de inclusão, cidadania e integração regional. Suas regras não podem mudar de maneira improvisada, sem avaliação dos impactos e sem tempo de adaptação.

O Brasil precisa recuperar a confiança na capacidade de suas instituições de dialogar, respeitar competências e produzir decisões claras. Quanto mais estável for esse ambiente, maiores serão as condições para renovar a frota, ampliar a oferta, equilibrar tarifas e garantir viagens seguras, regulares e dignas para a população.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes