ANTT nega habilitação de Viação Êxito, Machine Engenharia e J T I Turismo para transporte regular e autoriza 45 empresas para fretamento

No transporte regular, empresas não poderão nesta etapa solicitar Termos de Autorização para operar linhas interestaduais; em decisões separadas, Agência liberou 45 empresas para fretamento interestadual e internacional

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) negou a habilitação de três empresas que pretendiam entrar ou avançar no mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros: Viação Êxito, de Goiânia (GO); Machine Engenharia, de Aracaju (SE); e J T I Turismo, também de Goiânia (GO). Os nomes fantasia foram identificados pelo Diário do Transporte a partir dos CNPJs das empresas que aparecem nas decisões da agência. A negativa ocorreu por descumprimento das exigências do atual marco regulatório, mas os atos publicados não informam individualmente qual requisito deixou de ser atendido.

Na mesma edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11 de setembro de 2026, a ANTT publicou quatro decisões que autorizam outras 45 empresas a prestar transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional em regime de fretamento. São situações regulatórias diferentes: as três primeiras empresas tentavam obter a habilitação necessária para posteriormente pedir TARs (Termos de Autorização) de serviços regulares, enquanto as 45 empresas receberam autorização para o mercado de fretamento.

NEGATIVAS NO TRANSPORTE REGULAR: QUEM SÃO AS EMPRESAS

As três negativas atingem pedidos de habilitação. Isso significa que a ANTT não estava analisando, nesses atos, uma linha específica entre duas cidades.

A habilitação funciona como uma espécie de porta de entrada para o mercado regular. Pela Resolução nº 6.033/2023, a empresa precisa primeiro demonstrar que reúne condições jurídicas e econômicas e atender às demais exigências da agência. Somente depois de habilitada pode solicitar um TAR para efetivamente prestar determinado serviço regular interestadual.

As três empresas são:

VIAÇÃO ÊXITO

A primeira empresa é a Viação Êxito Transporte e Turismo Ltda., CNPJ 40.774.806/0001-51.

O cadastro empresarial atualizado consultado pelo Diário do Transporte aponta como nome fantasia Viação Êxito. A empresa tem sede em Goiânia (GO), foi aberta em fevereiro de 2021 e consta atualmente como ativa.

O cadastro registra como atividade principal o serviço de transporte de passageiros por meio de locação de automóveis com motorista. Entre as atividades secundárias aparecem transporte coletivo com itinerário fixo interestadual, fretamento intermunicipal, interestadual e internacional, transporte escolar e agências de viagens.

A ANTT, entretanto, indeferiu o requerimento da empresa para obter a habilitação que permitiria solicitar TAR para o transporte regular interestadual. A decisão diz apenas que houve descumprimento da Resolução nº 6.033/2023, sem apontar no texto publicado qual documento ou condição provocou a negativa.

Por isso, não é possível concluir somente pelo ato do DOU que o problema tenha relação com cadastro empresarial, situação financeira, documentação ou qualquer outro requisito específico.

MACHINE ENGENHARIA

A segunda negativa chama atenção pelo perfil da empresa.

Machine Inspeção e Montagem Ltda., CNPJ 09.600.951/0001-76, usa o nome fantasia Machine Engenharia e tem sede em Aracaju (SE). O cadastro empresarial consultado registra a companhia como ativa e aponta serviços de engenharia como atividade econômica principal.

Entre as atividades secundárias aparecem diversos serviços industriais e de engenharia e também atividades de transporte de passageiros, inclusive locação com motorista e transporte coletivo sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional.

A empresa requereu à ANTT habilitação para posteriormente poder solicitar TAR no transporte rodoviário regular interestadual.

O pedido foi negado. Assim como ocorreu com a Viação Êxito, a decisão informa apenas o descumprimento da Resolução nº 6.033/2023, sem detalhar o requisito que não foi atendido.

Portanto, embora o perfil empresarial da Machine seja diferente do de uma companhia rodoviária tradicional, não é possível atribuir o indeferimento a essa característica sem acesso à análise técnica do processo administrativo.

J T I TURISMO JÁ POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO

A terceira empresa é Auricelia Transporte de Cargas e Turismo Ltda., CNPJ 31.635.706/0001-53, que utiliza o nome fantasia J T I Turismo.

A empresa está sediada em Goiânia (GO), foi aberta em setembro de 2018 e tem como atividade econômica principal agência de viagens. Também constam atividades de transporte de passageiros com motorista e transporte rodoviário de cargas.

Há aqui uma diferença importante.

A J T I Turismo já havia sido autorizada pela própria ANTT a atuar no fretamento interestadual e internacional de passageiros. Em decisão de 5 de agosto de 2026, publicada no DOU de 12 de agosto, a empresa recebeu o TAF nº 011659.

Agora, entretanto, o que a empresa buscava era outra etapa regulatória: a habilitação para entrar no transporte regular e poder solicitar TAR.

Esse requerimento foi indeferido pela SUPAS. O ato publicado nesta sexta-feira novamente se limita a informar descumprimento da Resolução nº 6.033/2023, sem indicar qual exigência motivou a decisão.

Assim, a negativa no transporte regular não significa, por si só, cancelamento da autorização de fretamento concedida anteriormente.

O QUE A EMPRESA PRECISA COMPROVAR PARA ENTRAR NO TRANSPORTE REGULAR

A Resolução nº 6.033/2023 estabelece que a habilitação é requisito obrigatório antes de uma transportadora pedir um TAR.

Entre as exigências estão regularidade jurídica e econômica, indicação do responsável legal e do responsável pela gestão de manutenção dos veículos e apresentação de documentação empresarial.

As exigências incluem ainda CNPJ com atividade econômica compatível com transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, certidões dos administradores, atos constitutivos, certidão de falência ou recuperação judicial, compromisso de adesão ao Consumidor.gov.br, implantação de SAC e autorização para compartilhamento de informações dos bilhetes eletrônicos.

Na parte econômico-financeira, a regulamentação prevê certidões fiscais, trabalhistas, regularidade com o FGTS e balanço patrimonial, além da comprovação das condições de capital e patrimônio exigidas pela agência.

A página oficial do serviço também ressalta que a habilitação é condição indispensável para a empresa posteriormente pedir autorização e efetivamente prestar transporte regular interestadual.

Nenhuma das três decisões desta sexta-feira especifica qual dessas condições não foi atendida por cada requerente.

FRETAMENTO: ANTT AUTORIZA 45 EMPRESAS

Em outro bloco de decisões, a SUPAS autorizou 45 empresas para prestação de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.

As autorizações foram formalizadas em quatro decisões, todas datadas de 3 de setembro de 2026.

O primeiro grupo reúne oito empresas, o segundo dez, o terceiro 12 e o quarto 15, chegando às 45 novas autorizações publicadas nesta sexta-feira.

Diferentemente do transporte regular, o fretamento não corresponde à abertura de uma linha regular para venda individual de passagens com itinerário e horários previamente estabelecidos. As empresas autorizadas ficam sujeitas às normas específicas do regime de fretamento e precisam emitir as respectivas licenças de viagem.

A própria ANTT determina que o acesso ao sistema de emissão das licenças seja disponibilizado a partir da publicação da autorização. Também prevê possibilidade de cassação da autorização, nulidade do termo ou aplicação de sanções caso deixem de ser cumpridas as condições regulamentares.

AS 45 EMPRESAS AUTORIZADAS, EM ORDEM ALFABÉTICA

Para facilitar a consulta pelo celular e pelo WordPress, o Diário do Transporte reuniu razão social/CNPJ e TAF em apenas duas colunas:

Os oito nomes do primeiro bloco constam da Decisão SUPAS nº 1.292; os dez seguintes integram a nº 1.293; outros 12 foram autorizados pela nº 1.294; e as 15 restantes pela nº 1.295. A tabela acima reorganiza todas as empresas alfabeticamente para facilitar a consulta, independentemente do ato em que foram publicadas.

TAF DE FRETAMENTO NÃO É TAR DE LINHA REGULAR

A publicação conjunta das decisões pode causar confusão porque os dois regimes envolvem transporte interestadual de passageiros, mas os efeitos são diferentes.

No fretamento, o instrumento utilizado é o TAF, Termo de Autorização de Fretamento. A autorização permite à empresa realizar viagens contratadas conforme as regras da ANTT, mediante emissão das licenças correspondentes.

Já no transporte regular, a atual regulamentação utiliza a habilitação da transportadora como etapa anterior ao TAR. O TAR é a autorização que formaliza o direito de prestar determinado serviço regular. A própria ANTT explica que, com a Resolução nº 6.033/2023, aquilo que no marco anterior era chamado de TAR passou a corresponder à habilitação da empresa, enquanto a antiga LOP passou a ser denominada TAR no novo modelo.

É justamente nesta etapa preliminar de habilitação que Viação Êxito, Machine Engenharia e J T I Turismo tiveram os pedidos rejeitados agora.

As empresas podem apresentar novos requerimentos caso regularizem as condições exigidas, mas os atos publicados nesta sexta-feira não informam eventual prazo, recurso ou providência específica de cada uma.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes