ANTT nega pedido da Buser JK para encerrar autorização da linha Professor Jamil (GO)–Belo Horizonte (MG)

Publicado em: 28 de agosto de 2026

Empresa pediu para renunciar ao TAR da ligação e de suas seções; Agência afirma que solicitação não cumpriu regras do transporte interestadual. Gontijo chegou a contestar autorização

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) negou o pedido da Transportadora Buser JK para renunciar à autorização da linha Professor Jamil (GO)–Belo Horizonte (MG) e de suas seções. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28 de agosto de 2026, e significa que a empresa não conseguiu, pelo procedimento apresentado à Agência, extinguir voluntariamente o Termo de Autorização da ligação.

A Agência informou apenas que o pedido não observou as exigências da regulamentação atual do transporte rodoviário interestadual de passageiros. O ato não detalha qual condição não foi cumprida. Pelas regras da ANTT, para uma empresa renunciar a um TAR é necessário, entre outros requisitos, respeitar o período mínimo de atendimento, proteger passageiros com bilhetes para viagens posteriores ao encerramento e pedir a saída com antecedência. Portanto, a decisão desta sexta-feira não é uma cassação aplicada pela ANTT, mas a rejeição de uma iniciativa da própria Buser JK para deixar a autorização.

No documento, a Agência identifica o TAR GOMG1527004, da linha Professor Jamil–Belo Horizonte, e informa que o pedido foi indeferido por “inobservância” da Resolução nº 6.033, norma que estabelece o atual marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. O ato não especifica, entretanto, qual dispositivo material não foi atendido.

A regra para renúncias prevê que a autorizatária pode abrir mão do TAR, mas não de forma automática. É necessário observar o período mínimo obrigatório de atendimento e garantir os direitos de consumidores que tenham comprado passagens para datas posteriores ao encerramento pretendido. O pedido também deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência e demonstrar o atendimento das condições exigidas.

Depois da análise da SUPAS, a regulamentação prevê encaminhamento à Diretoria Colegiada da ANTT para homologação. Somente com essa homologação são canceladas todas as operações vinculadas ao TAR.

Pelas regras ordinárias, o período mínimo de atendimento de uma linha e de seus mercados é de 12 meses, contado a partir da vigência do TAR. Há situações específicas previstas na regulamentação que podem alterar essa contagem.

No caso da JK, um documento oficial encaminhado à Câmara dos Deputados registra que o TAR GOMG1527004, exatamente o citado agora pela ANTT, foi publicado em 24 de outubro de 2024. Assim, considerado somente esse marco temporal, já transcorreram mais de 12 meses.

Linha nasceu de mercados autorizados à Expresso JK por decisão judicial

A história da ligação entre Professor Jamil e Belo Horizonte antecede a compra da empresa pela Buser.

Em setembro de 2024, a ANTT autorizou a então Expresso JK Transportes a operar um conjunto amplo de mercados entre Minas Gerais e Goiás. A medida foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial e os mercados foram incluídos na licença da empresa na condição sub judice, ou seja, sujeitos ao resultado definitivo da discussão judicial. O Diário do Transporte noticiou a autorização na época.

Entre os mercados autorizados estavam ligações de Belo Horizonte, Luz e Nova Serrana para Corumbaíba, Marzagão, Morrinhos e Professor Jamil; de Araxá para Corumbaíba e Marzagão; e de Betim e Contagem para Caldas Novas, Corumbaíba, Marzagão e Morrinhos.

O pacote também abrangia viagens de Bom Despacho, Campos Altos, Divinópolis, Itaúna, Juatuba, Mateus Leme e Santa Luzia para destinos de Goiás, incluindo Professor Jamil em parte das ligações, além de mercados de Uberaba e Uberlândia para Professor Jamil.

A ligação que aparece agora na decisão da ANTT, Professor Jamil–Belo Horizonte, posteriormente passou a constar formalmente como o TAR GOMG1527004.

Gontijo contestou autorização da JK

A concessão desses mercados também gerou reação da Empresa Gontijo de Transportes.

A companhia recorreu administrativamente contra a autorização da Expresso JK. Entre os argumentos apresentados estavam a utilização de municípios das regiões metropolitanas de Belo Horizonte e Goiânia e o fato de Professor Jamil ser uma cidade de pequeno porte. A Gontijo sustentou ainda que a nova operação poderia produzir efeitos sobre os serviços que já prestava.

Em agosto de 2025, como mostrou o Diário do Transporte, a Diretoria Colegiada da ANTT rejeitou o recurso da Gontijo e manteve as autorizações concedidas à JK para os mercados entre Minas Gerais e Goiás.

Assim, a decisão desta sexta-feira representa um movimento diferente: desta vez não é uma concorrente tentando retirar a autorização, mas a própria titular pedindo para renunciar ao TAR — solicitação que a ANTT recusou.

Expresso JK passou a ser Buser JK em 2026

A estrutura societária da empresa mudou neste ano.

Como revelou o Diário do Transporte, a Expresso JK foi adquirida por empresa ligada à Buser em 2026. Em maio, a mudança passou a aparecer formalmente nos atos da ANTT, com a razão social Transportadora Buser JK Ltda., mantendo o CNPJ 27.445.957/0001-06. A companhia também obteve TAF (Termo de Autorização de Fretamento) para atuar no segmento de fretamento interestadual.

A aquisição marcou uma ampliação da atuação da Buser no transporte rodoviário convencional autorizado. Além da JK, o grupo adquiriu operações interestaduais regulares ligadas à Transportes Santa Maria, empresa do ABC Paulista, que posteriormente passou a aparecer nos atos regulatórios como Transportadora Buser Santa Maria.

Buser JK tem outro embate com a ANTT, mas envolvendo uma linha diferente

O indeferimento publicado nesta sexta-feira não deve ser confundido com outra disputa recente entre a Buser JK e a ANTT.

Em maio, a fiscalização da Agência suspendeu cautelarmente o TAR da ligação Brasília (DF)–Guarulhos (SP). Segundo a ANTT, foram identificadas escalas e conexões que seriam meramente sistêmicas, virtuais ou artificiais para atender mercados que não estavam autorizados. A empresa contestou a medida, mas a Diretoria Colegiada manteve administrativamente a suspensão em julho. Houve também desdobramentos judiciais.

É outro processo e outro TAR. A decisão desta sexta-feira diz exclusivamente respeito à tentativa de renúncia da autorização Professor Jamil–Belo Horizonte e suas seções.

ANTT já aceitou outra renúncia da própria Buser JK neste ano

O histórico recente mostra ainda que não existe impedimento genérico para a Buser JK abandonar autorizações.

Em junho de 2026, a própria SUPAS deferiu pedido da empresa para renunciar ao TAR da linha Aparecida de Goiânia (GO)–Santa Rosa do Tocantins (TO). Naquela decisão, a Agência determinou a proteção dos passageiros que eventualmente tivessem bilhetes adquiridos para depois do encerramento e cancelou as operações vinculadas ao termo.

A comparação reforça a particularidade da decisão desta sexta-feira: a ANTT não recusou a renúncia simplesmente por se tratar da Buser JK. Segundo o ato oficial, há uma desconformidade específica com a regulamentação no pedido referente a Professor Jamil–Belo Horizonte, mas a publicação não explica qual.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes