Prefeitura do Rio oficializa justificativa para concessão de cinco lotes do Sistema RIO por até 20 anos
Publicado em: 3 de agosto de 2026
Novo modelo de transporte por ônibus prevê contratos de dez anos, renováveis por igual período, para a operação dos lotes A1-B6, B1-B8, C1-C2, H1-I3 e H2, com pagamento atrelado ao desempenho das concessionárias
ARTHUR FERRARI
A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (RJ) publicou no Diário Oficial do Município a justificativa para a concessão da segunda etapa da Rede Integrada de Ônibus (Sistema Rio), que prevê a delegação da operação do transporte coletivo municipal por ônibus em cinco lotes distintos. Os novos contratos terão prazo de dez anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
De acordo com o documento, a concessão abrangerá os lotes A1-B6, B1-B8, C1-C2, H1-I3 e H2, responsáveis pela operação de uma quantidade determinada de quilômetros mensais em diferentes regiões da cidade. O processo faz parte da reestruturação do sistema de ônibus municipal iniciada pela prefeitura.
Segundo a justificativa, a reformulação busca substituir o modelo implantado em 2010, conhecido como SPPO-RJ, que, conforme a administração municipal, apresentou problemas relacionados à deterioração da frota, deficiências operacionais, queda na qualidade percebida pelos passageiros e fragilidades nos mecanismos de fiscalização e controle.
O texto também aponta que a concentração de atividades estratégicas nas concessionárias, como a operação do BRT e a gestão da bilhetagem, motivou mudanças estruturais, incluindo a intervenção no sistema BRT e a implantação de um novo sistema digital de pagamento das passagens.
Inicialmente, a segunda etapa previa a concessão apenas dos lotes A1, C1 e C2, conforme justificativa publicada em março deste ano. Entretanto, o projeto foi ampliado para cinco lotes após ajustes técnicos e econômicos realizados durante a elaboração da modelagem.
De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes, a nova divisão pretende aumentar a atratividade da licitação, garantir maior equilíbrio econômico-financeiro, otimizar a utilização das garagens e melhorar a eficiência operacional do sistema.
O município afirma ainda que o novo modelo prevê remuneração baseada no desempenho das operadoras, maior transparência sobre os dados operacionais e fortalecimento da regulação pública, além da integração com outros meios de transporte urbano.
A justificativa publicada ressalta que a concessão da segunda etapa do Sistema Rio é considerada essencial para a reorganização gradual do transporte coletivo por ônibus na capital fluminense, com o objetivo de ampliar a eficiência da operação e modernizar a política de mobilidade urbana da cidade.
A publicação da justificativa para a concessão da segunda etapa do Sistema Rio ocorre em meio a uma disputa judicial entre a Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) e os atuais consórcios de ônibus, que pode influenciar diretamente a transferência das linhas para as futuras concessionárias vencedoras da licitação.
Conforme mostrou o Diário do Transporte, a sessão pública da concorrência está marcada para 28 de agosto de 2026 e prevê a concessão de cinco lotes operacionais distribuídos em nove regiões da cidade. Apesar da continuidade do processo licitatório, uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a transferência das linhas para os futuros operadores até que sejam esclarecidas e julgadas as alegações de descumprimento do chamado Segundo Acordo Judicial.
Relembre
As empresas de ônibus afirmam que a prefeitura deixou de cumprir compromissos assumidos no acordo, entre eles o repasse integral dos subsídios, a remuneração total por quilômetro rodado após a implantação definitiva da bilhetagem digital Jaé e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que, segundo os consórcios, não ocorre desde 2011.
Mesmo com a decisão judicial, a transferência dos lotes já homologados para o Grupo Comporte segue mantida, uma vez que a determinação que suspendeu novas transferências foi publicada posteriormente à conclusão do processo. O grupo venceu dois lotes operacionais e criou as empresas Transportes Urbanos Sepetiba e Guaratiba Transportes Urbanos para atuar no sistema carioca.
Ao todo, serão incorporados 316 ônibus, incluindo os primeiros veículos de piso baixo previstos para a nova fase do transporte municipal.
A controvérsia teve origem em decisão da juíza Alessandra Tufvesson de Campos Melo, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que identificou indícios de descumprimento, por parte do município, das obrigações econômicas previstas no Segundo Acordo Judicial. Com isso, a magistrada suspendeu temporariamente a exigibilidade de algumas cláusulas do pacto até que a prefeitura restabeleça as condições financeiras estabelecidas anteriormente.
Em nota enviada ao Diário do Transporte, o presidente do Rio Ônibus, João Gouveia Ferrão Neto, afirmou que as empresas não são contrárias à realização da licitação, mas defendem que a transferência das linhas só ocorra após o cumprimento integral dos acordos firmados em 2022 e 2025.
Segundo o sindicato, a suspensão determinada pela Justiça não impede o andamento da concorrência, mas apenas a entrega antecipada das operações às futuras concessionárias.
Os consórcios também apresentaram ao processo um levantamento indicando redução nos valores pagos a título de subsídios. De acordo com os números apresentados pelas empresas, os repasses líquidos chegaram a aproximadamente R$ 58,3 milhões em determinados períodos, mas posteriormente caíram para R$ 14,6 milhões, uma redução estimada em cerca de 75%.
A prefeitura, por sua vez, argumenta que a diminuição dos pagamentos decorre de fatores previstos nos contratos, como o não cumprimento de metas operacionais, alterações na quilometragem programada, mudanças tarifárias e a implantação do Plano Operacional Consolidado de Viagens Diárias.
Outro ponto discutido envolve a linha 202. Segundo as concessionárias, a programação operacional foi reduzida de cerca de 296 viagens para 230 deslocamentos, considerando 125 viagens de ida e 105 de volta. As empresas sustentam que parte dos trajetos de retorno continua sendo realizada sem a correspondente remuneração.
A discussão também envolve o Índice de Remuneração por Quilômetro (IRK), reajustado de R$ 7,34 para R$ 8,87 por quilômetro no âmbito do Segundo Acordo Judicial.
Além disso, a Justiça decidiu manter a destinação dos recursos depositados em juízo para a renovação da frota, rejeitando pedido da prefeitura para impedir que os valores fossem utilizados na compra de novos veículos equipados com ar-condicionado.
O município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas, em junho deste ano, o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos negou o pedido para suspender a decisão de primeira instância. Posteriormente, em julho, o magistrado concedeu efeito suspensivo sobre um despacho posterior por questões processuais, determinando a necessidade de garantir o contraditório entre as partes.
O mérito da ação ainda será analisado pelo tribunal, que deverá decidir se houve alteração unilateral das condições econômicas do acordo e quais serão os impactos definitivos sobre a nova concessão do sistema municipal de ônibus.
Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte
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