TCE quer saber detalhes da venda do Consórcio Guaicurus para a HP de Goiânia e cobra da prefeitura de Campo Grande plano de fiscalização
Publicado em: 25 de julho de 2026
Segundo despacho do conselheiro do TCE-MS Waldir Neves, a simples substituição da concessionária não afasta a responsabilidade do Município quanto ao cumprimento das obrigações
ADAMO BAZANI
O Diário do Transporte noticiou em primeira-mão nesta semana que, na última terça-feira, 21 de julho de 2026, a prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes, confirmou a venda do Consórcio Guaicurus para a HP Mobilidade, grupo empresarial de Goiânia, com atuação também no Distrito Federal, comandado por Edmundo Pinheiro, atual presidente da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), que representa cerca de mil viações em todo o País.
A transferência a operação dos transportes sul-mato-grossenses causou uma cobrança por parte do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Nesta sexta-feira, 24 de julho de 2026, o órgão determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresente, no prazo de dez dias, uma série de esclarecimentos sobre a mudança no controle do Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo da capital.
O despacho, assinado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, relator do processo, foi motivado pelo anúncio feito pela prefeita Adriane Lopes à imprensa sobre a venda do Consórcio Guaicurus. Diante da informação, o Tribunal determinou o desarquivamento (dessobrestamento) do processo de inspeção que acompanha o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2020 entre o município, AGEREG, AGETRAN e o próprio consórcio.
O principal foco do despacho é que a Prefeitura explique quais condições foram impostas ao novo grupo controlador antes de autorizar a transferência da concessão, além de apresentar prazos concretos para resolver problemas históricos do sistema.
Em março de 2026, quando o criador e editor-chefe do Diário do Transporte, Adamo Bazani, esteve no Grupo HP, em Goiânia, a convite da Scania e Marcopolo, para conhecer os primeiros ônibus articulados do País a biometano (combustível obtido na decomposição de resíduos), a direção foi bem clara nos objetivos: até 2035 se tornar o maior conglomerado de transporte urbano do Brasil.
Isso envolve ampliações da área de atuação, das operações atuais e novas aquisições.
Foto: Adamo Bazani/Diário do Transporte
Prefeitura terá de detalhar o que exigiu da nova empresa
O Tribunal deixa claro que não considera suficiente apenas a anuência para a venda do consórcio.
Segundo o despacho, a Prefeitura deverá informar quais exigências concretas foram feitas ao novo grupo; quais prazos foram estabelecidos para corrigir as deficiências do sistema; quais penalidades poderão ser aplicadas caso os compromissos não sejam cumpridos; e quais ações internas do município serão adotadas para garantir o cumprimento do TAG.
O relator afirma que a administração municipal responde perante a Corte de Contas pelas omissões relacionadas ao contrato de concessão.
Tribunal critica autorização da venda sem garantias
Um dos trechos mais contundentes do despacho afirma que a simples autorização da venda do Consórcio Guaicurus não é considerada razoável diante da quantidade de obrigações ainda descumpridas.
Segundo o conselheiro, a Prefeitura teria concordado com a mudança societária sem exigir da nova empresa um plano com metas, cronograma e mecanismos de responsabilização para solucionar os problemas existentes.
O despacho destaca que esse procedimento pode gerar responsabilização da própria administração municipal perante o Tribunal de Contas.
Reequilíbrio econômico também entra na cobrança
Outro ponto considerado prioritário pelo TCE envolve o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
O Tribunal observa que a questão permanece judicializada e que, antes de permitir a mudança no controle da concessionária, seria necessário definir como ficará essa discussão, já que ela interfere diretamente no valor da tarifa e nas condições do contrato.
Por isso, a Prefeitura também terá de informar quando pretende concluir esse processo de reequilíbrio econômico-financeiro.
Renovação da frota
O despacho também cobra providências em relação aos ônibus.
O Tribunal afirma que o monitoramento constatou que apenas parte da frota foi renovada, permanecendo veículos acima da idade máxima prevista contratualmente.
Além disso, destaca que não há informações sobre quais exigências foram feitas ao novo grupo empresarial para renovar a frota.
Por essa razão, a Prefeitura deverá apresentar o cronograma exigido da empresa que adquiriu o Consórcio Guaicurus para manter a idade média dos veículos dentro do previsto no contrato original.
Fiscalização considerada insuficiente
O despacho também retoma diversas pendências apontadas durante quase seis anos de acompanhamento do TAG.
Entre elas estão falta de autonomia administrativa da AGEREG; ausência de concurso público para fortalecer a agência reguladora; inexistência das alterações legislativas previstas para garantir maior independência ao órgão de fiscalização.
O conselheiro afirma que essa fragilidade compromete a fiscalização do contrato de concessão e contribui para a baixa qualidade do serviço prestado à população.
Auditoria econômico-financeira segue incompleta
Outro ponto criticado é a falta de uma auditoria econômico-financeira robusta sobre a concessionária.
Segundo o Tribunal, embora a AGEREG tenha apresentado um plano, ele não contempla adequadamente os riscos de distorções nas demonstrações financeiras e tampouco houve a contratação da consultoria especializada prometida.
O despacho observa que essas análises são fundamentais porque influenciam diretamente reajustes tarifários e a qualidade do serviço prestado.
Prazo de dez dias
Ao final do despacho, o conselheiro Waldir Neves Barbosa determina que a prefeita Adriane Lopes apresente, em dez dias, respostas para todas as cláusulas do TAG consideradas pendentes, indicando prazos para solucionar os problemas do transporte coletivo e detalhando as exigências feitas à nova concessionária após a mudança societária.
A decisão reforça que o Tribunal pretende acompanhar não apenas a troca do controle empresarial do Consórcio Guaicurus, mas também verificar se essa mudança será acompanhada de compromissos efetivos para melhorar um sistema que, segundo o próprio despacho, continua acumulando problemas como frota envelhecida, fiscalização insuficiente, superlotação, atrasos e infraestrutura precária para os passageiros.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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