ANTT libera Jamjoy para operar linhas entre o Nordeste e Sudeste após regularização administrativa

Publicado em: 9 de junho de 2026

Empresa terá de abrir mão do processo judicial contra a agência. Em outra decisão, Lídia Turismo tem autorização de fretamento restabelecida

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência nacional de Transportes Terrestres0 liberou a empresa Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização em diferentes linhas após regularização administrativa com as respectivas seções.

Entre estas linhas estão: Osasco/SP – Petrolina/PE; Teófilo Otoni/MG – Osasco/SP e Porto Seguro/BA – Osasco/SP (VEJA TODAS AS SEÇÕES MAIS ABAIXO).

Em outra decisão,  a Lídia Turismo tem autorização de fretamento restabelecida. Isso porque foi revogada decisão de 2023 que penalizou a empresa, inclusive com a cassação do Termo de Autorização de Fretamento – TAF da empresa.

LÍDIA TURISMO:

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 023, de 1º de junho de 2026, em
cumprimento à sentença proferida pelo juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal – SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível nº 1096325-
34.2023.4.01.3400, e no que constam dos processos nº 00424.185687/2023-68 e nº
50500.237550/2022-33, delibera:
Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 151, de 22 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2026, seção 1, que anulou os atos
processuais praticados no âmbito do processo nº 50500.237550/2022-33 a partir da 966ª
Reunião da Diretoria Pública da ANTT, realizada em 28 de setembro de 2023, inclusive a
penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento – TAF da empresa Lidia
Turismo Ltda., CNPJ nº 03.282.774/0001-40, aplicada nos termos da Deliberação ANTT nº
320, de 28 de setembro de 2023, mantendo-se hígidos os atos anteriores à referida
Reunião.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO

JAMJOY:

Osasco/SP – Petrolina/PE

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB – 021, de 25 de maio 2026, e no que consta
no processo nº 50505.051216/2025-97, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Osasco/SP – Petrolina/PE e suas seções,
conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização – TAR nº SPPE0046016 à Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha Osasco/SP – Petrolina/PE, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº SPPE0046016 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º Fica revogada a Decisão Supas nº 300, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025, seção 1.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente
o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I – no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II – no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
lhe vier a substituir.
Art. 10º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

ANEXO
. .R E F. .S EÇÕ ES
. .1 .O S A S CO / S P – P E T R O L I N A / P E
. .2 .CAPIM GROSSO/BA-OSASCO/SP
. .3 .C A R AT I N G A / M G – O S A S CO / S P
. .4 .FEIRA DE SANTANA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .5 .FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG
. .6 .FEIRA DE SANTANA/BA-LORENA/SP
. .7 .FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG
. .8 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
. .9 .ITATIM/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .10 .ITATIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .11 .ITATIM/BA-SAO PAULO/SP
. .12 .ITATIM/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .13 .JAGUARARI/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .14 .JAG U A R A R I / BA – C A R AT I N G A / M G
. .15 .JAGUARARI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .16 .JAG U A R A R I / BA – I T AO B I M / M G
. .17 .JAG U A R A R I / BA – L EO P O L D I N A / M G
. .18 .JAG U A R A R I / BA – M E D I N A / M G
. .19 .JAG U A R A R I / BA – M U R I A E / M G
. .20 .JAG U A R A R I / BA – O S A S CO / S P
. .21 .JAGUARARI/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .22 .JAGUARARI/BA-SAO PAULO/SP
. .23 .JAGUARARI/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .24 .JEQUIE/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .25 .J EQ U I E / BA – A P A R EC I DA / S P
. .26 .J EQ U I E / BA – C A R AT I N G A / M G
. .27 .JEQUIE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .28 .J EQ U I E / BA – I T AO B I M / M G
. .29 .J EQ U I E / BA – L EO P O L D I N A / M G
. .30 .J EQ U I E / BA – LO R E N A / S P

. .31 .J EQ U I E / BA – M A N H U AC U / M G
. .32 .J EQ U I E / BA – M U R I A E / M G
. .33 .JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .34 .JUAZEIRO/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .35 .J U A Z E I R O / BA – C A R AT I N G A / M G
. .36 .J U A Z E I R O / BA – I T AO B I M / M G
. .37 .J U A Z E I R O / BA – L EO P O L D I N A / M G
. .38 .J U A Z E I R O / BA – M E D I N A / M G
. .39 .J U A Z E I R O / BA – M U R I A E / M G
. .40 .J U A Z E I R O / BA – O S A S CO / S P
. .41 .JUAZEIRO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .42 .M A N H U AC U / M G – O S A S CO / S P
. .43 .MILAGRES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .44 .M U R I A E / M G – O S A S CO / S P
. .45 .PETROLINA/PE-ALEM PARAIBA/MG
. .46 .P E T R O L I N A / P E – C A R AT I N G A / M G
. .47 .P E T R O L I N A / P E – I T AO B I M / M G
. .48 .P E T R O L I N A / P E – L EO P O L D I N A / M G
. .49 .P E T R O L I N A / P E – M A N H U AC U / M G
. .50 .PETROLINA/PE-MURIAE/MG
. .51 .PETROLINA/PE-TEOFILO OTONI/MG
. .52 .PETROLINA/PE-VITORIA DA CONQUISTA/BA
. .53 .P L A N A LT O / BA – A P A R EC I DA / S P
. .54 .P L A N A LT O / BA – C A R AT I N G A / M G
. .55 .PLANALTO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .56 .P L A N A LT O / BA – I T AO B I M / M G
. .57 .P L A N A LT O / BA – L EO P O L D I N A / M G
. .58 .P L A N A LT O / BA – LO R E N A / S P
. .59 .P L A N A LT O / BA – M U R I A E / M G
. .60 .P L A N A LT O / BA – O S A S CO / S P
. .61 .PLANALTO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .62 .PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .63 .P O CO ES / BA – C A R AT I N G A / M G
. .64 .POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .65 .POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .66 .PONTO NOVO/BA-OSASCO/SP
. .67 .PONTO NOVO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .68 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .69 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-CARATINGA/MG
. .70 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-LEOPOLDINA/MG
. .71 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-MURIAE/MG
. .72 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-OSASCO/SP
. .73 .RIACHAO DO JACUIPE/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .74 .SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
. .75 .SANTO ESTEVAO/BA-MURIAE/MG
. .76 .SENHOR DO BONFIM/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .77 .SENHOR DO BONFIM/BA-CARATINGA/MG
. .78 .SENHOR DO BONFIM/BA-ITAOBIM/MG
. .79 .SENHOR DO BONFIM/BA-LEOPOLDINA/MG
. .80 .SENHOR DO BONFIM/BA-LORENA/SP
. .81 .SENHOR DO BONFIM/BA-MEDINA/MG
. .82 .SENHOR DO BONFIM/BA-MURIAE/MG
. .83 .SENHOR DO BONFIM/BA-OSASCO/SP
. .84 .SENHOR DO BONFIM/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .85 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .86 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JAMPRUCA/MG
. .87 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LORENA/SP
. .88 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MANHUACU/MG
. .89 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG

Teófilo Otoni/MG – Osasco/SP

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB – 022, de 25 de maio de 2026,
e no que consta no processo nº 50500.022678/2026-28, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº
02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Teófilo Otoni/MG –
Osasco/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização – TAR nº MGSP0046022 à
Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Teófilo Otoni/MG
– Osasco/SP, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº MGSP0046022 à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que
observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros – Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I – no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II – no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme
previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir

Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .TEÓFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .2 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP
. .3 .I P AT I N G A / M G – AT I BA I A / S P
. .4 .I T A B I R A / M G – AT I BA I A / S P
. .5 .TEÓFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP
. .6 .BETIM/MG-MAIRIPORÃ/SP
. .7 .C A M P A N Á R I O / M G – O S A S CO / S P
. .8 .CAMPANÁRIO/MG-SÃO PAULO/SP
. .9 .GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP
. .10 .I P AT I N G A / M G – G U A R U L H O S / S P
. .11 .ITABIRA/MG-GUARULHOS/SP
. .12 .I T A B I R A / M G – O S A S CO / S P
. .13 .MATHIAS LOBATO/MG-OSASCO/SP
. .14 .MATHIAS LOBATO/MG-SÃO PAULO/SP
. .15 .B E T I M / M G – O S A S CO / S P
. .16 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
. .17 .I P AT I N G A / M G – O S A S CO / S P
. .18 .P E R I Q U I T O / M G – O S A S CO / S P
. .19 .PERIQUITO/MG-SÃO PAULO/SP
. .20 .TEÓFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP

Porto Seguro/BA – Osasco/SP

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB – 023, de 25 de maio de 2026, e no que consta
no processo nº 50500.022650/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº
02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Porto Seguro/BA – Osasco/SP
e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização – TAR nº BASP0046024 à Jamjoy Viação
Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha Porto Seguro/BA – Osasco/SP, conforme
seções relacionadas no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº BASP0046024 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que
observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros – Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I – no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II – no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .PORTO SEGURO/BA-OSASCO/SP
. .2 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP
. .3 .I P AT I N G A / M G – AT I BA I A / S P
. .4 .I T A B I R A / M G – AT I BA I A / S P
. .5 .N A N U Q U E / M G – AT I BA I A / S P
. .6 .TEOFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP
. .7 .ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .8 .ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .9 .E U N A P O L I S / BA – B E T I M / M G
. .10 .I T A B E L A / BA – B E T I M / M G
. .11 .ITAMARA JU/BA-BETIM/MG
. .12 .BETIM/MG-MAIRIPORA/SP
. .13 .PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG
. .14 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG
. .15 .C A M P A N A R I O / M G – O S A S CO / S P
. .16 .CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP
. .17 .CARLOS CHAGAS/MG-OSASCO/SP
. .18 .PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .19 .CARLOS CHAGAS/MG-SAO PAULO/SP
. .20 .E U N A P O L I S / BA – AT I BA I A / S P
. .21 .E U N A P O L I S / BA – C A M B U I / M G
. .22 .E U N A P O L I S / BA – E X T R E M A / M G
. .23 .E U N A P O L I S / BA – G U A R U L H O S / S P
. .24 .E U N A P O L I S / BA – M A I R I P O R A / S P
. .25 .GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP
. .26 .I P AT I N G A / M G – G U A R U L H O S / S P
. .27 .I T A B E L A / BA – AT I BA I A / S P
. .28 .I T A B E L A / BA – E X T R E M A / M G
. .29 .I T A B E L A / BA – G U A R U L H O S / S P
. .30 .I T A B E L A / BA – M A I R I P O R A / S P
. .31 .I T A B E L A / BA – O S A S CO / S P
. .32 .ITABELA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .33 .ITABELA/BA-SAO PAULO/SP
. .34 .ITABIRA/MG-GUARULHOS/SP
. .35 .I T A B I R A / M G – O S A S CO / S P
. .36 .ITAMARA JU/BA-ATIBAIA/SP
. .37 .ITAMARA JU/BA-EXTREMA/MG
. .38 .ITAMARA JU/BA-GUARULHOS/SP
. .39 .ITAMARA JU/BA-MAIRIPORA/SP
. .40 .ITAMARAJU/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .41 .MATHIAS LOBATO/MG-OSASCO/SP
. .42 .MATHIAS LOBATO/MG-SAO PAULO/SP
. .43 .NANUQUE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .44 .NANUQUE/MG-GUARULHOS/SP
. .45 .PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG
. .46 .B E T I M / M G – O S A S CO / S P
. .47 .E U N A P O L I S / BA – O S A S CO / S P
. .48 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
. .49 .I P AT I N G A / M G – O S A S CO / S P
. .50 .ITAMARA JU/BA-OSASCO/SP
. .51 .N A N U Q U E / M G – O S A S CO / S P
. .52 .P E R I Q U I T O / M G – O S A S CO / S P
. .53 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-OSASCO/SP
. .54 .TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .55 .PORTO SEGURO/BA-PERDOES/MG
. .56 .PORTO SEGURO/BA-ATIBAIA/SP
. .57 .PORTO SEGURO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .58 .PORTO SEGURO/BA-CAMBUI/MG
. .59 .PORTO SEGURO/BA-EXTREMA/MG
. .60 .PORTO SEGURO/BA-GUARULHOS/SP
. .61 .PORTO SEGURO/BA-MAIRIPORA/SP
. .62 .PORTO SEGURO/BA-MATHIAS LOBATO/MG
. .63 .PORTO SEGURO/BA-PERIQUITO/MG
. .64 .EUNAPOLIS/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .65 .PORTO SEGURO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .66 .PERIQUITO/MG-SAO PAULO/SP
. .67 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ATIBAIA/SP
. .68 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .69 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GUARULHOS/SP
. .70 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-MAIRIPORA/SP
. .71 .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP