Mobilidade e PAC entre os mais afetados com bloqueio de R$ 22 bilhões. Nesta terça (02), agências reguladoras falam em fiscalizações comprometidas

Publicado em: 2 de junho de 2026

Ministérios das Cidades, dos Transportes e ANTT foram os que tiveram as maiores retenções em infraestrutura

ADAMO BAZANI

As áreas de transportes, mobilidade e infraestrutura estão entre os principais alvos do novo bloqueio orçamentário do Governo Federal, de R$ 22,08 bilhões, que eleva o total para R$ 23,6786 bilhões.

A medida é prevista no decreto 12.990, de 29 de maio de 2026, mas ainda repercute.

Nesta terça-feira, 02 de junho de 2026, o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) emitiu uma nota dizendo que o bloqueio impõe corte linear de aproximadamente 18% nos limites de execução orçamentária e “acende alerta sobre impactos na fiscalização, na regulação de serviços públicos, na segurança jurídica dos investimentos e na capacidade operacional das agências reguladoras federais.” – AO FIM DA REPORTAGEM VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA.

Somente a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela regulação das rodovias federais, transportes de cargas e de passageiros por ônibus e ferrovias teve bloqueio de R$ 57 milhões no orçamento.

O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que entre diferentes financiamentos, estão obras de mobilidade urbana e para frotas de ônibus e metroferroviárias, teve uma contenção de R$ 8,746 bilhões.

Responsável pelo financiamento de projetos e obras para municípios e regiões metropolitanas, como corredores de ônibus, BRTs e linhas de trens e metrô, o Ministério das Cidades teve bloqueados R$ 3,32 bilhões. É a segunda pasta em recursos bloqueados, ficando atrás somente do Ministério da Defesa: R$ 4,363 bilhões.

O Ministério dos Transportes, por sua vez, sofreu um bloqueio de R$ 1,5 bilhão, estando também entre os maiores.

A medida pode atrasar a realização dos projetos, bem como a execução de alguns trabalhos. Renovações de frotas podem ter o ritmo afetado também.

Os R$ 23,679 bilhões bloqueados, R$ 18,709 bilhões atingem despesas do Poder Executivo, dos quais R$ 9,963 bilhões de gastos discricionários e R$ 8,746 bilhões do PAC. Outros R$ 4,97 bilhões recaem sobre emendas parlamentares.

Os maiores bloqueios, entre os ministérios, são:

•   Ministério da Defesa: R$ 4,363 bilhões;
•   Ministério das Cidades: R$ 3,32 bilhões;
•   Ministério da Educação: R$ 1,605 bilhão;
•   Ministério dos Transportes: R$ 1,5 bilhão;
•   Ministério da Fazenda: R$ 1,396 bilhão;
•   Ministério da Saúde: R$ 1,002 bilhão.

Com isso, haverá menos possibilidade de orçamento livre para o uso o para a execução de projetos, contratos e investimentos dessas pastas até nova reavaliação das contas públicas.

Não se trata de corte de recursos, mas retenção dos valores.

Os recursos foram bloqueados para seguir a determinação do limite de gastos do arcabouço fiscal, que trabalha com a possibilidade crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para 2026.

Veja nota completa do Comitê das Agências Reguladoras Federais:

O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) recebe com profunda preocupação a publicação do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que promove novo bloqueio de recursos no Orçamento da União e impõe uma redução linear de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais.

A medida atinge diretamente as agências reguladoras federais em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação da carteira de projetos estruturantes em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional.

As agências reguladoras exercem papel estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro. São responsáveis pela fiscalização de contratos de concessão, pela regulação de serviços públicos, pela proteção dos usuários, pela garantia da segurança jurídica dos investimentos e pela manutenção da estabilidade regulatória necessária ao crescimento econômico do país.

O novo bloqueio orçamentário gera preocupação concreta quanto à capacidade operacional das agências de manter, com o mesmo nível de excelência, atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privados.

O cenário se torna ainda mais sensível diante do histórico recente de sucessivas restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras. Nos últimos anos, essas instituições vêm acumulando perdas significativas de capacidade operacional, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos setores regulados.

É importante destacar que a discussão não se limita a uma questão administrativa ou fiscal. Trata-se de uma questão de Estado. O enfraquecimento das estruturas regulatórias impacta diretamente a capacidade do poder público de assegurar serviços de qualidade à população, preservar a confiança dos investidores, garantir a execução de contratos de longo prazo e manter a previsibilidade regulatória indispensável para o ambiente de negócios brasileiro.

Impactos Potenciais nas Atividades Regulatórias

• Redução de atividades de fiscalização e monitoramento em campo;
• Postergação de projetos de transformação digital e modernização tecnológica;
• Limitações na realização de inspeções, auditorias e ações de supervisão;
• Impactos na gestão e acompanhamento de contratos de concessão e autorização;
• Redução da capacidade de resposta a demandas dos usuários e agentes regulados;
• Risco de atraso em projetos estratégicos e estruturantes para o setor;
• Limitações na produção de estudos, análises regulatórias e desenvolvimento normativo;
• Comprometimento de iniciativas voltadas à inovação, eficiência e aprimoramento regulatório.

O COARF reafirma que a autonomia financeira das agências reguladoras não constitui privilégio institucional, mas condição necessária para o adequado cumprimento de suas missões legais. Trata-se de instrumento essencial para assegurar estabilidade regulatória, previsibilidade aos investidores e qualidade na prestação dos serviços públicos regulados.

Nesse contexto, ganha ainda mais relevância a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal, que busca conferir tratamento adequado às atividades das agências reguladoras no âmbito das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta reconhece a natureza estratégica das atividades desempenhadas pelas agências e busca assegurar condições mínimas para que possam exercer plenamente suas competências legais, preservando a capacidade regulatória do Estado brasileiro e a segurança jurídica necessária aos investimentos de longo prazo.

As agências reguladoras federais permanecem comprometidas com a continuidade de suas atividades, com a proteção dos usuários dos serviços regulados e com a defesa do interesse público. Contudo, alertam que a manutenção de sucessivos bloqueios orçamentários pode comprometer progressivamente a capacidade operacional necessária para garantir a plena execução de suas atribuições legais e institucionais.

O COARF seguirá atuando junto aos Poderes da República em busca de soluções que preservem a capacidade técnica, a independência institucional e a sustentabilidade operacional das agências reguladoras, pilares essenciais para a confiança dos investidores, para a qualidade dos serviços prestados à população e para o desenvolvimento sustentável do Brasil.

Brasília, junho de 2026

Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF)

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes