ZURB: Marco Legal do Transporte Público deve ter sanção de Lula até 10 de junho de 2026

Publicado em: 21 de maio de 2026

De acordo com diretor da NTU, Marcos Bicalho, em evento do Urbana-PE, uma das principais vantagens do Projeto de Lei é dar segurança jurídica a operadores de transportes e prefeitos e governadores Municípios podem delegar responsabilidades entre si

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

O PL 3.278/2021, que cria um conjunto nacional de regras unificadas para os transportes urbanos e metropolitanos, deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 10 de junho de 2026.

A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira, 21 de maio de 2026, pelo diretor de Gestão da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), Marcos Bicalho, durante o ZURB – Seminário de Mobilidade Urbana, realizado em Recife (PE) pelo Urbana-PE, sindicato que reúne empresas de transporte da região.

Segundo Bicalho, a expectativa é de que o texto seja sancionado sem vetos.

Conhecido como Marco Legal do Transporte Público, o projeto foi apresentado pelo então senador Antônio Anastasia, atualmente conselheiro do TCU (Tribunal de Contas da União). A proposta tramitou por cinco anos no Congresso Nacional até ser aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de maio de 2026, como mostrou o Diário do Transporte.

De acordo com Marcos Bicalho, um dos principais avanços do Marco Legal é a divisão de responsabilidades sobre o transporte público entre União, estados e municípios.

Atualmente, segundo ele, a responsabilidade pela gestão dos sistemas recai principalmente sobre prefeitos e governadores.

Outro destaque apontado por Bicalho é o aumento da segurança jurídica nos contratos e na gestão do transporte público, o que pode favorecer a adoção de inovações nos serviços prestados dentro das concessões.

O especialista também ressaltou mudanças relacionadas à estrutura tarifária, que podem abrir espaço para tarifas mais baixas aos passageiros.

Segundo ele, a principal alteração está na diferenciação entre os conceitos previstos na Lei de Mobilidade Urbana de 2012. Pela legislação atual, existiam as definições de tarifa pública e tarifa de remuneração das empresas.

Com o novo Marco Legal, a remuneração das operadoras passa a ser tratada separadamente da tarifa paga pelos usuários. Na prática, isso permite que parte da remuneração das empresas venha de outras fontes de receita, sem necessidade de incorporar integralmente esses custos ao valor da passagem.

Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de delegação de gestão entre os entes públicos. A União poderá delegar serviços aos estados, como no caso de linhas interestaduais semiurbanas. Os estados poderão transferir a gestão aos municípios, que, por sua vez, poderão criar consórcios ou compartilhar a administração com cidades vizinhas.

O projeto também prevê a criação das chamadas Unidades Regionais de Transporte Coletivo para linhas intermunicipais, funcionando de forma semelhante às autoridades metropolitanas de transporte, com participação conjunta de estados e municípios.

Bicalho ainda destacou que o Marco Legal esclarece a destinação de recursos da Cide-Combustíveis para o financiamento do transporte público.

Os contratos atualmente em vigor poderão ser adaptados às novas regras estabelecidas pela legislação.

Entre os itens obrigatórios previstos pelo Marco Legal nos contratos de concessão estão cláusulas de multa para empresas e poder público em casos de descumprimento contratual, a separação entre tarifa pública e remuneração das operadoras, além de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e compartilhamento de riscos.

O texto também estabelece diretrizes para criação de mecanismos capazes de distribuir melhor as atividades econômicas nos horários de pico, buscando reduzir congestionamentos e minimizar os impactos da superlotação nos sistemas de transporte coletivo.

Bicalho também destacou que Estados e Municípios terão de discriminar fontes de custeio de gratuidades.

Após sancionada, a lei terá um ano para ser regulamentada e aplicada.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes